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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 100XXXX-51.2019.8.26.0488 SP 100XXXX-51.2019.8.26.0488

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

18/01/2022

Julgamento

18 de Janeiro de 2022

Relator

Kleber Leyser de Aquino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10004765120198260488_7830b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO – Inexistência de omissão no julgado – Alegações que denotam intenção de aplicar o TEMA nº 745 do STF – Não cabimento – Acórdão que reconheceu a constitucionalidade da fixação de alíquota diferenciada de ICMS para fornecimento de energia elétrica e serviço de telecomunicações – Julgamento do TEMA nº 745 do STF que se encontra suspenso, sem a publicação do acórdão – Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaraçãoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355521342/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10004765120198260488-sp-1000476-5120198260488

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