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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-45.2019.8.26.0482 SP XXXXX-45.2019.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Claudia Fonseca Fanucchi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15001444520198260482_53251.pdf
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Ementa

Estupro e Importunação Sexual – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva – Absolvição – DescabimentoDosimetria Penal – Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime – Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356152575/apelacao-criminal-apr-15001444520198260482-sp-1500144-4520198260482

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