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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2019.8.26.0224 SP XXXXX-37.2019.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Amaro Thomé

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10353983720198260224_ec0d2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

- IPTU de 2009 A 2013 – Município de Guarulhos – Lançamento originário – Nulidade – Ocorrência, pois baseado em lei declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte, em razão de indevida progressividade de alíquotas, assim como em lei que não veiculou, integralmente, a PGV - Planta Genérica de Valores – Possibilidade, todavia, de aproveitamento do lançamento com base em alíquota mínima prevista na legislação anterior, mesmo porque ambas as partes sinalizaram em tal sentido – Precedentes desta Col. Câmara sobre a mesma questão - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356217593/apelacao-civel-ac-10353983720198260224-sp-1035398-3720198260224

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