Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2019.8.26.0224 SP XXXXX-37.2019.8.26.0224

- IPTU de 2009 A 2013 – Município de Guarulhos – Lançamento originário – Nulidade – Ocorrência, pois baseado em lei declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte, em razão de indevida progressividade de alíquotas, assim como em lei que não veiculou, integralmente, a PGV - Planta Genérica de Valores – Possibilidade, todavia, de aproveitamento do lançamento com base em alíquota mínima prevista na legislação anterior, mesmo porque ambas as partes sinalizaram em tal sentido – Precedentes desta Col. Câmara sobre a mesma questão - RECURSO PROVIDO EM PARTE.