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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1501454-46.2021.8.26.0602 SP 1501454-46.2021.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
19/01/2022
Julgamento
19 de Janeiro de 2022
Relator
Issa Ahmed
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15014544620218260602_ecebe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Arguição de nulidade em razão da apreensão do adolescente ter sido feita por guardas municipais. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Atos infracionais equiparados ao crime do artigo 33, caput, da lei n. 11.343/2006. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas pelo acervo probatório. Adolescente confesso. Confissão corroborada por prova testemunhal segura e concludente. Inafastável a procedência das representações. Internação. Medida adequada, necessária e proporcional, em conformidade com as condições pessoais do adolescente e com a gravidade da infração. Observância dos objetivos traçados no artigo , § 2º, incisos I, II e III, da lei nº 12.594/12 (Sinase) e do disposto no artigo 122, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A confissão espontânea não magnetiza a medida no regime mais brando, mas tem alto sentido pedagógico, porque quem confessa mostra-se arrependido e sinaliza regeneração, fim primacial da medida socioeducativa. Esta iniciativa moral do educando deve espraiar-se no tempo de cumprimento da medida, merecendo ser sopesada, inclusive, quando da elaboração dos relatórios psicossociais. Inexistência de violação à Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356221905/apelacao-civel-ac-15014544620218260602-sp-1501454-4620218260602