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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-15.2021.8.26.0617 SP 150XXXX-15.2021.8.26.0617

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

19/01/2022

Julgamento

19 de Janeiro de 2022

Relator

Marcos Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15004961520218260617_9fa4d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Apelo defensivo e ministerial.

I - Preliminar. Provas obtidas por meios ilícitos. Suposta invasão domiciliar dos policiais militares. Inocorrência. Crime permanente.
II – Mérito. Pleito da Defesa de desclassificação do crime de tráfico para o de porte para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório firme e seguro a demonstrar a destinação mercantil da droga. Valorização das palavras dos policiais responsáveis pela prisão do acusado. Penas. Redutor afastado para a corré, pois há prova de sua dedicação à atividades criminosas. Regime fechado. Necessidade. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E PROVIDO O APELO MINISTERIAL.
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