Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 100XXXX-02.2019.8.26.0068 SP 100XXXX-02.2019.8.26.0068

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EMBDECCV 1000033-02.2019.8.26.0068 SP 1000033-02.2019.8.26.0068

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

19/01/2022

Julgamento

19 de Janeiro de 2022

Relator

Sidney Romano dos Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10000330220198260068_85119.pdf

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Ementa

Embargos de Declaração – Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC – Pretensa rediscussão da matéria julgada – Caráter infringente, estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Embargos declaratórios conhecidos, porém rejeitados.