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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1500132-03.2021.8.26.0210 SP 1500132-03.2021.8.26.0210

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
20/01/2022
Julgamento
20 de Janeiro de 2022
Relator
Ana Luiza Villa Nova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15001320320218260210_768d4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO

- Ato infracional equiparado ao delito de tráfico - Autoria e materialidade comprovadas – Recurso apenas contra a medida socioeducativa aplicada de internação – Impossibilidade – Situação verificada que traz fundamentos de ordem concreta a autorizar a excepcional aplicação da medida mais gravosa, nos termos do § 2º do artigo 122 do ECA - Histórico infracional - Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do adolescente - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta C. Câmara Especial em casos análogos – Sentença mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357044856/apelacao-civel-ac-15001320320218260210-sp-1500132-0320218260210