Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1500132-03.2021.8.26.0210 SP 1500132-03.2021.8.26.0210

- Ato infracional equiparado ao delito de tráfico - Autoria e materialidade comprovadas – Recurso apenas contra a medida socioeducativa aplicada de internação – Impossibilidade – Situação verificada que traz fundamentos de ordem concreta a autorizar a excepcional aplicação da medida mais gravosa, nos termos do § 2º do artigo 122 do ECA - Histórico infracional - Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do adolescente - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta C. Câmara Especial em casos análogos – Sentença mantida – Recurso não provido.