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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2243531-89.2021.8.26.0000 SP 2243531-89.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

20/01/2022

Julgamento

20 de Janeiro de 2022

Relator

Paulo Alcides

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22435318920218260000_73653.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS O DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA RURAL. DECISÃO NEGOU VIGÊNCIA AO ARTIGO 15 DO CÓDIGO FLORESTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RÉUS. DISPOSITIVO LEGAL JULGADO CONSTITUCIONAL PELO C. STF. INCIDÊNCIA INAFASTÁVEL. DIREITO A SER AFERIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.
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