Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0013667-78.2015.8.26.0050 SP 0013667-78.2015.8.26.0050

APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação e uso de documento público falso (Artigos 180, caput, e 304, caput c.c. artigo 297, caput, todos do Código Penal). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Crime de receptação. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e Bilhete de Seguro DPVAT falsos. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas. Atipicidade da conduta. Não configurada. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Réu, além de reincidente, ostenta maus antecedentes. Regime fechado mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.