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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1539982-30.2019.8.26.0050 SP 1539982-30.2019.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
21/01/2022
Julgamento
21 de Janeiro de 2022
Relator
Freddy Lourenço Ruiz Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15399823020198260050_9a1e2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Uso de documento falso (artigos 304, e 297, ambos do Código Penal). Carteira Nacional de Habilitação Falsificada. Preliminar. Inépcia da denúncia. Não verificada. Observados os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas. Atipicidade da conduta. Não configurada. Desistência voluntária não verificada. Condenação mantida. Dosimetria. Reincidência do réu que impõe regime inicial mais severo e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357213159/apelacao-criminal-apr-15399823020198260050-sp-1539982-3020198260050

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