Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1054968-66.2021.8.26.0053 SP 1054968-66.2021.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Base de cálculo – Lei Estadual nº 10.705/00 e Decreto nº 55.002/09 – Sistemática que delega a fixação prévia ao Poder Executivo – Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, inc. I, da CF e art. 97, incisos II e IV, do CTN – Impossibilidade de criação ou majoração de tributos senão por lei – Possibilidade de arbitramento reconhecida, nos termos do art. 148 CTN, bem como art. 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00 – Sentença que concedeu a segurança mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.