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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-11.2020.8.26.0602 SP XXXXX-11.2020.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme de Souza Nucci

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15029331120208260602_b4d10.pdf
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Ementa

Apelação. Estelionato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Utilização de site de vendas coletivas para aplicação de golpes nos usuários, vendendo produtos pertencentes a terceiros. Fatos comprovados pelo ofendido e pelos investigadores da polícia civil. Quebra de dados telefônicos, telemáticos e bancários corrobora integralmente a versão acusatória, identificando os apelantes. Quanto a Fabrício, não restou comprovada a participação no crime de estelionato, tão somente na lavagem de dinheiro e associação criminosa. Penas de ambos os réus fixadas em patamar excessivo. Necessária readequação das penas-base. Regime fechado alterado para semiaberto para ambos os acusados. Apelos parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357263042/apelacao-criminal-apr-15029331120208260602-sp-1502933-1120208260602

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