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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Civil Pública • Improbidade Administrativa • 100XXXX-58.2016.8.26.0619 • 3ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Vara

Assuntos

Improbidade Administrativa

Juiz

Adriana DEL Compari Maia da Cunha

Partes

Requerente: Justiça Pública, Requerido: Ricardo Fernandes de Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorAlegações Finais (pag 533 - 543).pdf
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Autos nº 1002325-58.2016.8.26.0619

3a Vara Judicial da Comarca de Taquaritinga

Ação Civil Pública

RAZÕES FINAIS ESCRITAS

Meritíssimo Juiz,

Trata-se de ação civil pela prática de ato de improbidade administrativa promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de RICARDO FERNANDES DE ABREU.

Consta na exordial que Geraldo Júlio Donizete de Souza , servidor público municipal, ocupante do cargo de Fiscal Geral na Prefeitura de Santa Ernestina, estaria sendo vítima de assédio moral praticado pelo requerido, enquanto Prefeito Municipal.

O servidor ingressou no serviço público em 02 de junho de 1990 e, na função de Fiscal Geral, sempre exerceu suas atividades junto ao Almoxarifado Municipal com as atribuições de encarregado geral no acompanhamento de obras, fiscalização, manutenção e conservação da frota municipal, realizando serviços de socorro de veículos da municipalidade, bem como ficando de plantão 24 horas para solucionar qualquer eventualidade dentro da Administração, em especial no setor de serviços.

Ocorre que, desde que o grupo político do requerido assumiu a administração municipal, iniciaram-se as perseguições ao servidor público, visto que filiado a partido político de oposição.

No início do mandato do requerido RICARDO , no ano de 2013, a situação se agravou, com claro desvio de função do servidor, que, de fiscal, passou a atuar como ajudante de soldador, ajudante de conserto de banheiros químicos, ajudante de mecânico e outros, determinando-se que continuasse a exercer suas funções no almoxarifado da Prefeitura Municipal, sem que, no entanto, pudesse realizar qualquer serviço, justificando que Geraldo "não servia para nada" e não era digno da confiança do prefeito.

Ainda, no início de 2014, o requerido expediu a Portaria nº 11/2014, transferindo Geraldo para exercer suas funções no Cemitério Municipal, em total desapego ao interesse público e por clara motivação pessoal, buscando prejudicar o desafeto político. Afora a transferência apontada, o acionado determinou o gozo de licença prêmio do representante, sem que ele as tivesse requerido.

Geraldo , então, ingressou com ação reclamatória trabalhista e obteve sentença favorável, confirmada pela 2a Instância, que condenou o Município de Santa Ernestina, em razão do assédio moral praticado pelo requerido, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , como indenização pelo dano moral sofrido.

Ficou comprovado, portanto, que RICARDO FERNANDES DE ABREU , na condição de Prefeito Municipal de Santa Ernestina, após ter sido vitorioso nas eleições municipais do ano de 2012, praticou atos administrativos com desvio de finalidade e com abuso de poder, em detrimento do interesse público, com o único intuito de prejudicar servidor público municipal que é seu adversário político .

Outro grave comportamento apurado foi a proposta feita pelo requerido a Marco Antônio Fatorelli Valentim, para que este último depusesse contra Geraldo , nos autos da ação trabalhista movida por Geraldo contra o requerido e o Munícipio, caso contrário a esposa de Marco Antonio, que havia passado em terceiro lugar no concurso público da Prefeitura, não iria tomar posse.

As situações acima narradas podem ser comprovadas através das provas documentais e testemunhais produzidas no curso da referida ação trabalhista (documentos anexos).

Em decorrência destas condutas reprováveis, com o único objetivo de prejudicar o funcionário público, é induvidoso que o requerido afrontou os ditames legais, em especial os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, devendo ser prontamente responsabilizado pelos atos de improbidade administrativa praticados.

O requerido foi notificado e apresentou manifestação escrita a fls. 154/167, aduzindo a inexistência de atos de improbidade administrativa. Preliminarmente, o acionado pediu a nulidade do processo por inadequação da via eleita, além de afirmar que o Município não pagou o valor da condenação pelo assédio moral reconhecido na Justiça do Trabalho.

A fls. 447/448, foi juntado o comprovante de depósito judicial feito pelo Município de Santa Ernestina nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010837-49.2014.8.15.0142, no valor de R$ 11.611,90.

A petição inicial foi recebida pela decisão judicial acostada a fls. 449/452, rejeitando-se as matérias preliminares. Sobreveio citação e contestação a fls. 463/479, alegando as mesmas matérias da defesa preliminar.

Manifestação do Ministério Público a fls. 482/483.

Saneador a fls. 485.

Durante a instrução, foram ouvidas cinco testemunhas arroladas pelas partes, sendo colhido o depoimento pessoal do requerido (fls. 523/529).

É o relatório do necessário.

A ação civil pública merece ser julgada procedente .

As questões preliminares já foram afastadas por este Juízo e não comportam acolhimento.

A ação por ato de improbidade é o meio adequado para a satisfação da pretensão indicada na petição inicial, ou seja, a condenação do requerido nas sanções da Lei nº 8.429/93, inclusive o ressarcimento integral do dano, conforme expressamente consignado nos itens a e g da exordial.

Evidente, ainda, o interesse processual, haja vista que, além do assédio moral configurar ato de improbidade administrativa, houve dispêndio indevido de recursos públicos, conforme documentos acostados a fls. 447/448.

O fato de o pagamento ter sido feito pelo Município, após o ajuizamento desta ação, em nada altera o panorama processual e tampouco a argumentação deduzida na petição inicial.

De outro lado, cumpre destacar que houve equívoco na petição inicial quanto à descrição dos fatos envolvendo a testemunha Marco

Antonio Fatorelli, já que se comprovou que ele não é servidor do Município de Santa Ernestina.

O erro, entretanto, não apaga a coação exercida pelo requerido contra Marco Antônio, que recebeu a determinação do então prefeito para que depusesse contra Geraldo em uma dispensa trabalhista por justa causa, dizendo que a esposa de Marco Antonio havia passado em terceiro lugar no concurso público da Prefeitura e isso "ia continuar do jeito que estava" (fls. 99).

A prova oral corroborou os fatos descritos na exordial.

O requerido RICARDO narrou que foi o prefeito anterior a ele quem transferiu Geraldo para o almoxarifado, deixando-o sem função. A supressão de horas extras não ocorreu em seu mandato. Confirmou que era adversário político de Geraldo . Quando assumiu o mandato como prefeito, conversou com Geraldo e disse que ele precisava voltar a trabalhar, pois estava sem função há oito anos. Por tal motivo, designou-o para fazer um levantamento dos túmulos do cemitério para organizar os jazigos do lugar. Decorridos três meses da ordem, nada foi feito por Geraldo . Conversou com o funcionário e ele pediu o pagamento de horas extras para realizar o serviço. O depoente explicou que não era possível, pois havia determinação do Tribunal de Contas para eliminar o pagamento de horas extraordinárias fora das hipóteses legais. Geraldo , então, ficou nervoso e não fez a tarefa determinada, ajuizando outra ação na Justiça do Trabalho. Foi orientado pelo RH e pelo departamento jurídico de que a concessão de licença prêmio ficava a critério da administração. Seguindo tal entendimento, concedeu as licenças a Geraldo de ofício, pois ouviu falar que ele estava descontente no trabalho. Igual procedimento foi adotado por prefeitos anteriores. Tal procedimento foi modificado após uma decisão da Justiça do Trabalho no sentido de que era necessário o requerimento do servidor para o gozo de licença prêmio. Não teve qualquer intenção de prejudicar Geraldo . Com relação a Marcos Fatorelli, narrou que era muito amigo dele, mas ele ficou ressentido pelo fato de sua esposa não ter sido chamada em um concurso público para o cargo de cozinheira e inventou a estória narrada na inicial e retificada a fls. 483. Vários funcionários de orientação política contrária se uniram e ajuizaram ações trabalhistas visando prejudica-lo, pedindo a sua condenação por assédio moral. Nunca maltratou qualquer funcionário ou deixou de atendê-los.

A testemunha Silvio Roberto Egas afirmou que é funcionário da Prefeitura de Santa Ernestina, mas está afastado em razão de exercer, atualmente, a presidência da Câmara Municipal, enquanto vereador. Tem conhecimento de que RICARDO perseguia Geraldo , não o deixando trabalhar, além de transferi-lo para o cemitério, proibindo os demais funcionários de conversar com ele. Era vereador de oposição ao então prefeito municipal RICARDO e isto lhe acarretou problemas no exercício de seu cargo público, pois passou a ser perseguido pelo requerido, com imposição forçada de licença-prêmio. Ouviu boatos de que Marcos Fatorelli havia sido coagido por RICARDO a depor contra Geraldo em uma ação trabalhista para tentar demiti- lo por justa causa. Como vereador tentou tomar providências com relação às perseguições de RICARDO contra Geraldo e outros funcionários. Era praxe da administração a concessão do gozo de licença prêmio apenas aos funcionários que a requeriam, salvo em seu caso e no de Geraldo .

A testemunha Geraldo Júlio Donizete de Souza relatou que é funcionário da Prefeitura há 28 anos e foi perseguido pelo ex-prefeito RICARDO , que até mesmo proibia outros funcionários de conversarem com o ele. Em certa oportunidade, o requerido o viu conversando com um eletricista da Prefeitura e chamou tal pessoa em seu gabinete, dizendo que o declarante era um "tomate podre" e não era para conversar com ele. Trabalhava como fiscal geral, acompanhando obras e compras da cidade. Na administração do prefeito José Carlos Simão, foi transferido para o almoxarifado e lá não exercia qualquer função. No ano de 2014, RICARDO determinou a sua transferência para o cemitério. RICARDO obrigou-o a tirar todas as licenças prêmios que possuía, sem qualquer requerimento e contra a sua vontade. Não exercia qualquer atividade no cemitério, ficando ocioso. Soube que Marcos Fatorelli foi coagido por RICARDO a depor contra o declarante na justiça trabalhista, dizendo que, do contrário, não chamaria a esposa de Marcos no concurso em que ela havia sido aprovada. Recebeu do Município o valor da condenação referente ao assédio moral. Indagado pela defesa, esclareceu que RICARDO pediu que fosse realizado o mapeamento dos túmulos do cemitério. Realizou o serviço em três ou quatro dias, mas RICARDO sequer pegou os dados coletados. Nada tem a reclamar de RICARDO quanto ao pagamento de horas extras, adicional noturno e insalubridade.

A testemunha Marcos Antonio Fatorelli Valentim narrou que RICARDO o chamou para ir até a Prefeitura. Lá, tomou suco e comeu um pão, entrando no gabinete logo depois. O prefeito mostrou uma foto no notebook em que estavam o declarante, Geraldo e Marcelo sentados em um muro. RICARDO pediu que o declarante testemunhasse contra Geraldo , dizendo que ele ficava fora do serviço e conversava em horário de trabalho. Negou o pedido, pois não queria mentir e RICARDO deu a entender que sua esposa não seria chamada no concurso público em que havia sido aprovada. Não é filiado a partido político. Ficou sabendo que Geraldo era obrigado a permanecer sem função no cemitério da cidade. Nada sabe a respeito de férias e licença prêmio de Geraldo .

A testemunha Marcelo Gomes relatou que Geraldo era impedido de trabalhar pelo prefeito RICARDO , que o transferiu para o cemitério. Nada sabe a respeito de férias ou licença prêmio. Confirmou a versão da fotografia narrada por Marcos, mas não viu a referida imagem.

A testemunha Ilizieu Marques Caldeira afirmou que o prefeito anterior a RICARDO deixou Geraldo sem função no almoxarifado municipal e ele reclamava bastante de tal situação. Quando RICARDO assumiu, o cenário, a princípio, manteve-se inalterado. Posteriormente, ele foi transferido para o cemitério. Isso tudo aconteceu por motivação política, já que Geraldo era adversário dos prefeitos. Nada sabe a respeito de férias ou licença prêmio. Atualmente Geraldo exerce as suas funções normalmente no cargo de fiscal.

Finda a instrução processual, resta cristalina a responsabilidade de RICARDO FERNANDES DE ABREU pela prática dos atos ímprobos descritos na exordial. Em acréscimos aos documentos constantes dos autos, nota-se que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que o gozo forçado de licença-prêmio ocorreu apenas com Geraldo e Sílvio, adversários políticos do então prefeito, ficando afastada a alegação de que se tratava de prática administrativa corriqueira.

Salienta-se que o dano moral decorrente do assédio moral praticado pelo requerido já foi reconhecido pelo Poder Judiciário, com acórdão transitado em julgado perante a Justiça do Trabalho.

E o assédio moral de RICARDO , além de caracterizar ato de improbidade, provocou prejuízos financeiros à administração pública, que se viu obrigada a pagar ao funcionário público Geraldo a quantia de R$ 11.611,90 .

A tese de mera ilegalidade sustentada pela defesa não merece prosperar.

Na seara da improbidade administrativa, HUGO NIGRO MAZZILLI ensina que "o dolo que se exige é o comum; é a vontade genérica de fazer o que a lei veda, ou não fazer o que a lei manda. Não seria preciso que o administrador violasse um concurso ou uma licitação por motivos especiais (como para contratar parentes ou beneficiar amigos). O mero ato culposo também seria apto, na área civil, a determinar o dever de indenizar; mais ainda quando tenha havido comportamento voluntário, voltado a fazer conscientemente algo em contrariedade com a lei." (A defesa dos interesses difusos em juízo, 7 a Edição, p. 162).

Nesta esteira, ensina FÁBIO MEDINA OSÓRIO que "o dolo, em direito administrativo, é a intenção do agente que recai sobre o suporte fático da norma legal proibitiva. O agente quer realizar determinada conduta objetivamente proibida pela ordem jurídica. Eis o dolo." (Improbidade Administrativa, Ed. Síntese, p. 135).

Como demonstrado, o requerido violou o princípio da legalidade ao impor a Geraldo o gozo forçado de licença-prêmio 1 .

Igualmente, feriu-se o princípio da impessoalidade, pois os atos foram cometidos em interesse unicamente próprio, jamais correlacionando suas ações ao interesse público, com absoluto desvio de finalidade, pois serviram para afastar o funcionário do ambiente administrativo e dificultar a sua ação como político de oposição.

Por fim, houve total afronta ao princípio da moralidade administrativa, já que o requerido fez uso da máquina pública e do seu poder, como Prefeito Municipal, em benefício próprio, para satisfação de interesse pessoal .

As situações descritas configuram inequívoco assédio moral , conforme já reconhecido pela Justiça do Trabalho, com força de coisa julgada.

Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça assim entendeu:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSÉDIO MORAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ENQUADRAMENTO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERA IRREGULARIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO.

1. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ.

2. Não se enquadra como ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA) a mera irregularidade, não revestida do elemento subjetivo convincente (dolo genérico).

3. O assédio moral, mais do que provocações no local de trabalho - sarcasmo, crítica, zombaria e trote -, é campanha de terror psicológico pela rejeição.

4. A prática de assédio moral enquadra-se na conduta prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão do evidente abuso de poder, desvio de finalidade e malferimento à impessoalidade, ao agir deliberadamente em prejuízo de alguém.

5. A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e/ou afastar da atividade pública os agentes que demonstrem caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida .

6. Esse tipo de ato, para configurar-se como ato de improbidade exige a demonstração do elemento subjetivo, a título de dolo lato sensu ou genérico, presente na hipótese.

7. Recurso especial provido. STJ. REsp 1286466 / RS RECURSO ESPECIAL 2011/0058560-5

Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo requer a PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na exordial, condenando-se RICARDO FERNANDES DE ABREU pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, caput , e inciso I, da Lei 8.429/92, às penas previstas no art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, observando-se que as sanções devem ser proporcionais à gravidade da conduta e prejuízo suportado pelos cofres públicos.

Taquaritinga, 30 de janeiro de 2018.

MARÍLIA BONONI FRANCISCO

Promotora de Justiça

DANIEL LACATIVA

Analista Jurídico

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1358076827/acao-civil-publica-10023255820168260619-sp/inteiro-teor-1358076829