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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Civil Pública • Improbidade Administrativa • XXXXX-58.2016.8.26.0619 • 3ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Vara

Assuntos

Improbidade Administrativa

Juiz

Adriana DEL Compari Maia da Cunha

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças (pag 585 - 595).pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-58.2016.8.26.0619

Classe - Assunto Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa

Requerente: Justiça Pública

Requerido: Ricardo Fernandes de Abreu

Juiz (a) de Direito: Dr (a). ADRIANA DEL COMPARI MAIA DA CUNHA

Vistos.

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO move contra RICARDO FERNANDES DE ABREU , até então Prefeito Municipal de Santa Ernestina, alegando, em suma, que o servidor público Geraldo Júlio Donizete de Souza, ocupante do cargo de fiscal geral na Prefeitura de Santa Ernestina, estaria sendo vítima de assédio moral praticado pelo requerido, por ser filiado a partido político de oposição ao então prefeito. Em um primeiro momento, a perseguição consistiu em supressão de horas extras, adicionais de insalubridade e noturno, dentre outros benefícios percebidos pelo servidor há vários anos. No início do mandato do requerido, que ocorreu no ano de 2013, a situação se agravou, com claro desvio de função do servidor que, de fiscal, passou a trabalhar como ajudante de soldador, ajudante de conserto de banheiros químicos, ajudante de mecânico, dentre outros. No início do ano de 2014, o requerido expediu Portaria para que Geraldo trabalhasse no cemitério municipal, em total desapego ao interesse público e por clara motivação pessoal, com vistas a prejudicar o desafeto político. Geraldo aforou ação trabalhista contra o Município de Santa Ernestina em razão da prática de assédio moral, sendo que obteve sentença favorável em que o MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA foi condenado a lhe indenizar os danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00. Aduz que o requerido, na condição de Prefeito Municipal, praticou atos administrativos com desvio de finalidade e com abuso de poder, em detrimento do interesse público, com o único propósito de prejudicar o servidor Geraldo, que é seu adversário político. Outro grave comportamento apurado, segundo esclarece o autor, foi que o requerido propôs ao servidor Marco Antonio Fatorelli Valentim que prestasse depoimento contra Geraldo nos autos da ação trabalhista por este último movida contra o Município de Santa Ernestina, valendo-se, para tanto, de ameaça de demissão de Marco Antonio. Com tais atitudes, o requerido afrontou os princípios da legalidade, moralidade, finalidade e impessoalidade e causou prejuízo ao erário. Pede o autor a condenação do requerido nas penas previstas pela Lei de Improbidade e, em sede de liminar, a indisponibilidade dos bens.

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Com a petição inicial vieram os documentos de págs. 19/124.

Foi indeferido o pedido liminar de insdiponibilidade de bens do requerido (págs. 141/142).

O requerido, notificado (pág. 149), apresentou defesa preliminar (págs. 154/167). Aduziu a inadequação da via eleita e a falta de interesse processual. Nesse tópico, o requerido afirma que o autor busca, por meio da presente demanda, reparar os danos causados pelo Município, no valor de R$ 10.000,00, o que não se afigura adequado, pois não figurou como parte na ação trabalhista e, portanto, o modo correto seria o manejo de "ação de regresso". No mérito, rechaça a alegada perseguição política, declinando que adotou uma série de medidas enquanto Prefeito, seguindo estritamente a recomendação técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, não sendo verdade que tenha suprimido horas extras e quaisquer outros adicionais de vencimentos. Acerca do desvio de função, afirma que Geraldo teve denegada ordem para retornar ao cargo de fiscal geral da Prefeitura nos autos de mandado de segurança que tramitou perante a 1a Vara Judicial de Taquaritinga. Todas as demais alegações do servidor Geraldo foram rechaçadas pela Justiça Trabalhista em outras ações que Geraldo moveu contra a Prefeitura. Refuta, por derradeiro, a alegação de que teria coagido outro servidor a testemunhar contra Geraldo, alegando que a pessoa declinada na inicial nunca foi servidor municipal. Pede a rejeição da petição inicial. Junta os documentos de págs. 168/445.

O autor junta documentos que comprovam o depósito feito pelo Município de Santa Ernestina nos autos da ação trabalhista (págs. 447/448).

Houve decisão rejeitando as matérias preliminares e recebendo a petição inicial para admitir a ação de improbidade (págs. 449/452).

Contestação apresentada pelo requerido que, no substancial ligado ao mérito, reafirma as ponderações e argumentos deduzidos na defesa preliminar (págs. 463/479).

O Ministério Público ofertou réplica (págs. 482/483).

A questão levantada em contestação foi afastada em decisão às págs. 485.

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Houve audiência de instrução para produção da prova oral (pág. 523).

O Ministério Público e Ricardo Fernandes de Abreu apresentaram alegações finais (págs. 533/543 e 546/570).

É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido é improcedente .

A ação civil pública foi movida para caracterização de ato de improbidade, com base na presença de conduta tipificada no artigo 11, "caput" e inciso I da Lei nº 8492/92 para o réu Ricardo Fernandes de Abreu (ex- prefeito municipal), in verbis :

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; (...).

Conforme ensina José Afonso da Silva, a probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem" (Curso de Direito Constitucional Positivo, 24a ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2015, p. 669).

A Lei nº 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão,

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violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (artigo 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (artigo 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (artigo 11), compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.

No entanto, a responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade deve se basear em provas concretas quanto aos atos que lhe são imputados, face às graves consequências que afetam a vida do suposto infrator.

Segundo leciona Maria Sylvia Zanella de Pietro, não é toda e qualquer irregularidade que caracteriza a improbidade administrativa, "a rigor, qualquer violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da moralidade, do interesse público, da eficiência, da motivação, da publicidade, da impessoalidade e de qualquer outro imposto à Administração Pública pode constituir ato de improbidade administrativa. No entanto, há de se perquirir a intenção do agente, para verificar se houve dolo ou culpa, pois, de outro modo, não ocorrerá o ilícito previsto na lei", sendo que"a aplicação da lei de improbidade exige bom-senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o Judiciário com questões irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidos na própria esfera administrativa. A própria severidade das sanções previstas na Constituição está a demonstrar que o objetivo foi o de punir infrações que tenham um mínimo de gravidade, por apresentarem consequências danosas para o patrimônio público (em sentido amplo), ou propiciarem benefícios indevidos para o agente ou para terceiros. A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins" (Direito Administrativo, Ed. Atlas, 14a ed., 2017, p. 687/689, grifou-se).

Para o reconhecimento de ato de improbidade que viole os princípios da Administração Pública, deve se fazer presente, assim, ato ou omissão que viole de alguma forma os princípios constitucionais na gestão pública e os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, além da conduta dolosa e nexo de causalidade.

No caso, é inegável que Geraldo Júlio Donizete de Souza e o requerido possuem adversidades políticas em razão de divergentes orientações partidárias no Município de Santa Ernestina/SP. Porém, não ficaram demonstradas as alegadas perseguições políticas, o assédio moral, muito menos que estes caracterizariam atos de improbidade administrativa .

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Explico.

O Ministério Público aduz, inicialmente, que a perseguição política e o assédio moral consistiram na supressão de horas credoras e adicionais de insalubridade e noturno do servidor público Geraldo.

Ocorre que o requerido iniciou seu mandato no ano de 2013 e o servidor deixou de receber horas extras desde 2005, conforme certidão municipal nº 17/2016 (pág. 169). Sobre tal assunto, inclusive, ajuizou Reclamação Trabalhista (processo nº 235/2005 1a Vara do Trabalho de Matão, págs. 170/171).

Ademais, verifica-se que o E. Tribunal de Contas de São Paulo, órgão de fiscalização externo, ao realizar a auditoria das contas do Município de Santa Ernestina, referentes ao exercício de 2013, apontou irregularidades no pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais, determinando a instauração de contas, conforme TC nº 2053/026/13 juntado às págs. 172/233.

A administração municipal, seguindo recomendação técnica do TC/SP, cessou as horas extras de todos os servidores municipais, conforme se observa na certidão nº 16/2016 juntada à pág. 234.

Quanto à alegada supressão de adicional de insalubridade, também não há razão para reconhecer a alegada perseguição política. Isto porque da análise da Reclamação Trabalhista nº XXXXX-49.2014.5.15.0142 (pág. 235/293), em que pese ter tido prova pericial, nota-se que o adicional de insalubridade foi concedido por apenas um mês (entre maio e junho/2013), afastando o pedido de pagamento de todo o período contratual (de 1990 à 2014).

De igual modo, não restou caraterizada perseguição política em decorrência da supressão de adicional noturno, isto porque este assunto sequer foi postulado na Reclamação Trabalhista nº XXXXX-49.2014.5.15.0142 (pág. 235/293), muito menos tendo sido aqui comprovado.

Igualmente não se reconhece o desvio de função como ato voltado à prática de

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perseguição política o fato de o servidor ter sido realocado para trabalhar como ajudante de soldador, mecânico, dentre outros, já que no ano de 2005, muito antes do mandato eletivo do requerido, também houve alteração de posto do servidor público, tendo sido denegada a ordem para que retornasse ao cargo de Fiscal Geral da Prefeitura de Santa Ernestina, conforme Mandado de Segurança nº 1665/2005 que tramitou perante a 1a Vara Cível desta Comarca (págs. 294/299 e 358).

Ademais, a concessão das férias vencidas ao servidor Geraldo foi revestida de legalidade, posto que obedecido o comando da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 134, CLT), fato que não pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa.

O mesmo ocorre com a concessão da Licença Prêmio, uma vez que houve obediência a Legislação Municipal regente (Lei nº 234 de 12 agosto de 1971) que em seu art. 81, caput , menciona que: "A Licença Prêmio, a critério da administração, pode ser gozada em 3 (três) parcelas não inferiores a 20 (vinte) dias". Neste ponto, não pairam dúvidas quanto à legalidade no ato da concessão posto que o gozo da licença é ato discricionário da Administração Pública.

Verifica-se que a prática de concessão de licença prêmio era aplicada indistintamente aos servidores municipais, tanto que ocorreu no mandato do requerido e também em mandatos anteriores, conforme se observa na certidão municipal nº 013/2016 (págs. 372/441). Inclusive, o próprio Geraldo usufruiu de tal prática nos anos anteriores, conforme documento juntado à pág. 442.

Por fim, aduz o Parquet que o requerido, na condição de Prefeito Municipal, praticou atos administrativos com desvio de finalidade e com abuso de poder, em detrimento do interesse público, com o único propósito de prejudicar o servidor Geraldo, ao propor ao cidadão Marco Antonio Fatorelli Valentim que prestasse depoimento contra Geraldo para o fim de caracterizar justa causa e prejudicar o servidor público.

Sobre este e os demais fatos, a prova oral produzida não fornece elementos seguros a possibilitar, com razoável grau de certeza, serem admitidas como verdadeiras as alegações iniciais. Vejamos.

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A testemunha Ricardo Fernandes de Abreu afirma em juízo que pertencia ao grupo político integrado pelo Sr. Geraldo e que no ano de 2004 disputou a eleição municipal para o cargo de Prefeito na cidade de Santa Ernestina ,concorrendo com o Sr. José Carlos Simão, que saiu vitorioso. No momento que a oposição assumiu o cargo eletivo, no ano de 2005, suprimiu as horas extras, gratificações e colocou outro funcionário no cargo de encarregado geral. Afirma que durante oito anos, o funcionário Geraldo (Gê) ficou sem função e sendo mal aproveitado enquanto servido público. Não concordando com tal situação, ao assumir o mandato eletivo no ano de 2013/2016 para o cargo de Chefe do Executivo, propôs que o Sr. Geraldo fosse laborar no cemitério e fazer um levantamento de todos os túmulos, já que pretendia realizar um registro digital. Afirma que o Sr. Geraldo é "uma pessoa difícil de lidar" e que quando fez a proposta de trabalho, respondeu "você não manda em mim". Menciona tratar-se de pessoa com temperamento difícil, também com os demais funcionários públicos. Ao perceber que não realizou o levantamento solicitado, fez cobranças ao servidor na exclusiva intenção de "colocar a Prefeitura em ordem" e seguir as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Por este motivo, de fato, cortou algumas concessões de horas extras indevidas e outros benefícios anteriormente concedidos sem critérios. A Lei de Licença Prêmio é muito antiga (escrita à mão) e todos os Prefeitos anteriores agiam da mesma forma. Afirma que nunca teve intenção de prejudicar o Sr. Geraldo, vez que se retirou algum direito anteriormente concedido, foi em benefício da restruturação administrativa. Em relação o Sr. Marcos Fatorrelli, afirma que era seu amigo e sua esposa foi aprovada em terceiro lugar em um concurso público municipal para o cargo de cozinheira. Ocorre que era para cadastro de reserva, e não houve surgimento de vaga durante o mandato. A estória da conversa com Marcos em sua sala é inverídica e só tomou conhecimento dela na Reclamação Trabalhista ajuizada em 2014. Afirma que enfrentou momentos de dificuldade como Chefe do Executivo em decorrência da oposição política de alguns funcionários e pela crise financeira que assola o país.

Geraldo Júlio Donizete de Souza afirmou em juízo que é funcionário público e sempre cumpriu seu expediente. Aduz que os funcionários da Prefeitura não tinham autorização para conversar com ele. Possuía função de fiscal geral da Prefeitura e realizava todo tipo de serviço, como fiscalização de obras, compras, encarregado. Anteriormente, quando o Prefeito era o Dedê, foi colocado no almoxarifado e "ficou parado durante oito anos, ficava sentado e não fazia nada". Quando Ricardo assumiu o cargo, mandou-o para o Cemitério, para gozar férias e licença prêmio. Aduz que "não comentou que não queria sair de férias e nunca demonstrou contrariedade com essa concessão de férias". Afirma que conhece o Sr. Marcos e que ele o

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procurou dizendo que Ricardo o chamou para "ferrá-lo", vez que não iria colocar sua esposa no cargo de cozinheira e queria prejudica-lo. Não lembra se ajuizou ação trabalhista e Mandado de Segurança aduzindo perseguição política. Afirma que concluiu o serviço de contagem de túmulos solicitado pelo então Prefeito Municipal. Aduz que não pediu insalubridade, que gozou de licença prêmio no mandato de Sr. José Carlos Simão e que não se opôs à concessão, embora não tivesse pedido. As férias concedidas pelo Ricardo foi após o período aquisitivo (férias vencidas). Afirma que no mandato de Ricardo não fazia horas extras e que não labora no período noturno.

A testemunha Silvio Roberto Egas afirmou em juízo que é funcionário municipal e atualmente está afastado, e que estava lotado no cargo de telefonista. Aduz conhecer o Sr. Geraldo e que o prefeito não deixava o servidor trabalhar, motivo pelo qual ele e Geraldo ajuizaram reclamação trabalhista em face do Município de Santa Ernestina. Aduz que também sofreu perseguição política por parte do Prefeito Sr. Ricardo já que também pertencia ao grupo político oposto. Não sabe dizer sobre as demais ações trabalhistas do Sr. Geraldo, sobre o labor noturno, horas extras e jornada de trabalho. Aduz que o Prefeito nos anos de 2005 a 2012 também não deixou o servidor público Geraldo trabalhar. Ouviu boatos que Marco Fatorelli foi coagido a ser testemunha contra o Sr. Geraldo e que não presenciou nada.

A testemunha Marcelo Gomes aduziu em juízo que não trabalha na Prefeitura Municipal atualmente, laborou apenas no mandato do ex-prefeito Dedé. Afirma que é colega do Sr. Geraldo e que sabe dos fatos porque a própria vítima contou. Afirmou que o trabalho de Geraldo era ser fiscal, mas não sabe dizer o que fazia, se houve ajuizamento de ação trabalhista, se recebia horas extras. Aduz que Geraldo não realizava trabalho noturno e que a função dele era fiscalizar o cemitério, nunca tendo mencionado que não gostava de trabalhar naquele local. Não sabe de nada a respeito de férias e licença prêmio do funcionário. Em relação à fotografia relatada, afirmou que estava sentado conversando com Marquinhos e Geraldo e "alguém parou lá e tirou uma foto", "não sabe dizer quem tirou a foto" e que "a conversa durou cerca de 40 ou 50 minutos". Mencionou que não viu a fotografia e que ficou sabendo pelo Sr. Marcos. Não sabe dizer se Geraldo foi obrigado a tirar férias ou usufruir licença-prêmio.

A testemunha Marco Antônio Fatorelli Valentim relatou em juízo que tinha amizade com Ricardo e que nunca laborou na Prefeitura Municipal de Santa Ernestina. Aduz ter sido coagido a testemunhar em uma ação trabalhista a pedido do prefeito, no momento que foi na Prefeitura "tomar suco e comer pão com presunto e mussarela". Alegou que Ricardo mostrou

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uma fotografia na qual estavam Marcelo, Geraldo e ele sentados no muro e o coagiu a testemunhar na ação trabalhista. Menciona que não pediu para o Prefeito nomear sua esposa para o cargo de cozinheira. Afirma que não sabe se Geraldo era obrigado a tirar férias ou licença sem que tivesse solicitado e não sabe dizer se houve ação trabalhista para o fim de demitir Geraldo por "justa causa". Não sabia sobre a restruturação de cargos na Prefeitura Municipal e que Geraldo foi transferido para o cemitério para realizar mapeamento de túmulos.

A testemunha Ilizieu Mareques Caldeira afirmou em juízo que é funcionário da Prefeitura desde 1988 na função de pedreiro e que conhece Geraldo desde quando entrou no serviço público e que ele não fazia nada. Afirmou que Geraldo ficou oito anos "sem fazer nada e que tinha autorização do Prefeito Dedé para isto". Sabe dizer que Geraldo ajuizou muitas reclamações trabalhistas contra vários prefeitos de Santa Ernestina. Menciona que não realizava horas extras, tampouco trabalho noturno e que gozou de férias e licença prêmio. Alega que não pertence e nenhum partido político e que não apoia nenhum grupo partidário. Sabe dizer que o fato de Geraldo "não fazer nada, não teve objetivo de humilha-lo" e que ele aceitava esta condição tranquilamente.

O que se vê, pela prova documental e oral colhidas, é que se discute rivalidade partidária de pequena cidade do interior do Estado de São Paulo.

Ao longo da instrução processual observou-se que a alegada coação de testemunha nunca aconteceu. Não se sabe ao certo qual teria sido a finalidade da alegada coação para o fim de caracterizar ofensa à moralidade administrativa, já que não se tem conhecimento de qualquer ação ou procedimento administrativo por parte do Município de Santa Ernestina que tivesse a finalidade de causar a demissão de Geraldo "por justa causa".

Observe-se que não restou demonstrado o dolo na conduta praticada pelo Chefe do Executivo do Município de Santa Ernestina a fim de caracterizar perseguição política e atentar contra os princípios administrativos. É preciso ponderar que, de fato, é muito tênue a linha que separa o ato inconveniente ou imoral do ponto de vista sócio-político daquele que vulnera o princípio constitucional da moralidade na administração pública resultando em autêntico ato de improbidade.

Ainda que tenha havido condenação de assédio moral na esfera trabalhista, não

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será considerado ímprobo qualquer ato administrativo que viole o senso comum de moralidade. Assim, somente será qualificado como improbidade administrativa aquele ato que ferir de forma grave e profunda o princípio da moralidade administrativa, o que não ocorreu no presente caso.

Nessa linha, confira-se do Eg. Tribunal de Justiça do Estado São Paulo:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Município de Morungaba. Regime de Adiantamento. Pagamento de despesas com locomoção, hospedagem e alimentação de comitiva de vereadores enviada para a" XVII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios "e ao" 58º Congresso Estadual de Municípios ". Violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Inocorrência. Documentação anexada aos autos que não permite concluir pelo desvio de finalidade na aplicação dos recursos. Despesas empenhadas e comprovadas por notas fiscais. Inconveniência do manejo da Ação de Improbidade Administrativa por parte do MPSP com intuito de realizar o microgerenciamento de finanças públicas. Ausência de violação grave e profunda da moralidade administrativa que não autoriza a banalização da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa . Gastos com alimentação dos vereadores e servidores efetuados dentro de limites e razoáveis, mediante o devido empenho orçamentário. Irregularidade não verificada. Elemento normativo culpa grave e elemento subjetivo dolo, indispensável à tipificação das condutas descritas no art. 10, 9º 11 da Lei nº 8.429/92, respectivamente, não demonstrados. Prejuízo ao erário não comprovado. Sentença que julga improcedentes os pedidos mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação XXXXX-96.2017.8.26.0281; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 06/11/2018, grifou-se)

Vale ainda dizer que cuidando de improbidade administrativa, "é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (STJ, AIA 30/AM, Rel.

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Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que 'as condutas descritas no art. 10 da LIA demandam a comprovação de dano efetivo ao erário público, não sendo possível caracterizá-las por mera presunção' (STJ, REsp 1.228.306/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2012). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.269.564/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2012".

E não há prova robusta de que tenha agido o Prefeito com intuito doloso de ferir os princípios da administração pública, notadamente a moralidade, nos termos do art. 11, caput da Lei 8492/92. Por outro lado, não basta a mera ilegalidade para a configuração de ato de improbidade, há que se fazer presente a má-fé, a desonestidade, a configuração de ofensa aos princípios constitucionais da Administração.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, arquivando-se após o trânsito em julgado.

Dispenso o autor de arcar com as custas e despesas proceuais, nos termos do artigo 18 e ssss. da Lei nº 7.347/85.

P. I.C.

Taquaritinga, 31 de janeiro de 2019.

Adriana Del Compari Maia Da Cunha

Juíza de Direito

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1358137106/acao-civil-publica-10023255820168260619-sp/inteiro-teor-1358137107

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