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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00322956020138260576 SP 0032295-60.2013.8.26.0576 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/08/2014
Julgamento
20 de Agosto de 2014
Relator
Helio Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00322956020138260576_3f06c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000514876

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0032295-60.2013.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, é apelada MARIA HELENA RIBEIRO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ROSSI (Presidente sem voto), LUIZ AMBRA E GRAVA BRAZIL.

São Paulo, 20 de agosto de 2014.

Helio Faria

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação: 0032295-60.2013.8.26.0576

Comarca: São José do Rio Preto

Juízo de origem: 1ª Vara Cível

Juiz prolator: Lavínio Donizetti Pachoalão

Processo: 0032295-60.2013.8.26.0576

Apelante: Unimed do Estado de São Paulo Federação Estadual

das Cooperativas Médicas

Apelada: Maria Helena Ribeiro (Justiça Gratuita)

PRESCRIÇÃO Em face da ausência de normas quanto à prescrição do Código de Defesa do Consumidor e pela aplicação subsidiária do Código Civil aos casos de relação de consumo, aplica-se o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil Preliminar afastada.

PLANO DE SAÚDE. Reajuste de mensalidade Aumento por mudança de faixa etária, aos 59 anos Reajuste de 89,03% que se mostra abusivo em face da inexistência de demonstração inequívoca da sinistralidade nessa dimensão a despeito da existência de expressa previsão legal e contratual Sentença mantida - Recurso não provido.

VOTO Nº

8660

Trata-se de recurso de apelação interposto contra

a sentença de fls. 187/193, que nos autos de ação declaratória de

ilegalidade de reajuste cumulada com repetição do indébito julgou

procedente o pedido deduzido para “conceder a antecipação de tutela

pleiteada para que passe a incidir o índice de 7,93% nas mensalidades

do plano de saúde contratado, a partir de janeiro de 2012, e declarar a

nulidade da Cláusula XX 1 j do contrato entre as partes firmado,

no que toca ao percentual de reajuste questionado, além de condenar a

requerida à devolução dos valores desembolsados pela autora em

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razão do abusivo reajuste, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos, incidindo juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação”.

Inconformada, a ré apelou, sustentando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição anual do artigo 206, § 1º, do Código Civil.

No mérito, alega que há previsão expressa, tanto

legal quanto contratual, para o reajuste por faixa etária.

Ressalta que a aplicação do reajuste é medida necessária e indispensável, inerente ao mutualismo contratual presente nesta modalidade de contratação, ressaltando que cálculos atuariais prévios são necessários à determinação do preço pago pelos serviços contratados.

Defende que o contrato mantido entre as partes é coletivo por adesão. Aduz que, nessa modalidade de contrato, a ANS não exige percentual de reajuste pré-estabelecido.

Assevera que os valores cobrados estavam em consonância com o contrato, não havendo que se falar em repetição do indébito.

Requer a reforma da sentença guerreada.

Recurso tempestivo, preparado e respondido.

É o relatório.

Preliminarmente, afasta-se a prescrição do artigo 206, § 1º, do Código Civil.

Com efeito, há entendimento do STJ no sentido de prevalecer o prazo prescricional decenal:

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“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. REAJUSTE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. LEI 7.347/85 OMISSA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC/02. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A previsão infraconstitucional a respeito da atuação do Ministério Público como autor da ação civil pública encontra-se na Lei 7.347/85 que dispõe sobre a titularidade da ação, objeto e dá outras providências. No que concerne ao prazo prescricional para seu ajuizamento, esse diploma legal é, contudo, silente.

2. Aos contratos de plano de saúde, conforme o disposto no art. 35-G da Lei 9.656/98, aplicam-se as diretrizes consignadas no CDC, uma vez que a relação em exame é de consumo, porquanto visa a tutela de interesses individuais homogêneos de uma coletividade.

3. A única previsão relativa à prescrição contida no diploma consumerista (art. 27) tem seu campo de aplicação restrito às ações de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, não se aplicando, portanto, à hipótese dos autos, em que se discute a abusividade de cláusula contratual.

4. Por outro lado, em sendo o CDC lei especial para as relações de consumo as quais não deixam de ser, em sua essência, relações civis e o CC, lei geral sobre direito civil, convivem ambos os diplomas legislativos no mesmo sistema, de modo que, em casos de omissão da lei consumerista, aplica-se o CC.

5. Permeabilidade do CDC, voltada para a realização do mandamento constitucional de proteção ao consumidor, permite que o CC, ainda que lei geral,

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encontre aplicação quando importante para a consecução dos objetivos da norma consumerista.

6. Dessa forma, frente à lacuna existente, tanto na Lei 7.347/85, quanto no CDC, no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC.

7. Recurso especial não provido”. (REsp nº 995995/DF, Terceira Turma STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.08.2010). Grifos nossos.

Desta forma, em face da ausência de normas

quanto à prescrição do Código de Defesa do Consumidor e pela

aplicação subsidiária do Código Civil aos casos de relação de consumo,

aplica-se o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil.

Nesta Corte há decisões no mesmo sentido para

casos parelhos ao dos autos: Apelação nº 0129339-08.2006.8.26.0000,

6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. em

12/01/2012; Apelação nº 0008550-29.2010.8.26.0003, 1ª Câmara de

Direito Privado; Apelação nº 0142864-09.2010.8.26.0100, 3ª Câmara

de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j. em 20/03/2012.

Superada esta questão, passa-se à apreciação do

mérito recursal.

E a sentença do digno Magistrado não comporta

qualquer modificação.

A possibilidade de reajuste de mensalidade do

plano aos 59 anos de idade é fato inequívoco, mas o seu percentual deve

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estar pautado em critérios econométricos razoáveis que com clareza

distingam onde a sinistralidade justifica a majoração almejada pela

empresa.

Não é o caso de impedi-la de exercer a atividade

econômica dentre de perspectivas lucrativas, mas essa vantagem não

pode partir de valores sem mínima demonstração atuarial com que o

consumidor possa verificar da justiça da pretensão da empresa.

É o que recente julgado do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça em linhas claras revela ao confirmar julgado desta

Corte da lavra do digno Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Claudio Godoy, merecendo a transcrição que segue:

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 383/388) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e por falta de prequestionamento da discussão acerca da ilegitimidade da recorrida.

Em suas razões, a agravante apresenta os seguintes argumentos (e-STJ fls. 385/387):

"A discussão posta nestes autos, ao contrário da afirmação do r. despacho agravado, não necessita do reexame de cláusulas contratuais, tampouco de fatos e provas, não incidindo, portanto, as Súmulas 5 e 7/STJ, data venia.

Com efeito, a questão principal do recurso especial reside em saber se, tratando-se de reajuste de planos coletivos, a teor do artigo 35 E, § 2º da Lei 9.656/98, haveria a necessidade de prévia aprovação da ANS, para o reajuste por sinistralidade, bem como na

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possibilidade de revisão contratual em caso de onerosidade excessiva, conforme prevê o art. 478 do Código Civil.

(...)

Todavia, é inequívoco que o caso em tela não trata de reajuste por faixa etária, MAS SIM DAQUELE DECORRENTE DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE, razão pela qual a jurisprudência colacionada sequer se adequa à presente discussão.

(...)

Destarte, como se vê, sem razão, data maxima venia, a aplicação do enunciado 83/STJ, porquanto tal matéria não se encontra pacificada no âmbito dessa Corte, em relação à possibilidade de reajuste de contrato coletivo por aumento de sinistralidade".

Ao final, requer o provimento do recurso.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 442.634 - SP (2013/0391817-6)

RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE: AMIL SAÚDE S/A

ADVOGADOS: JULIANA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES E OUTRO (S) MARIA CRISTINA ALVES E OUTRO (S)

AGRAVADO: MEIRE RAMOS DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO: MARIA ELISABETE BRIGO CARREIRA

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que

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não houve comprovação do aumento da sinistralidade do seguro, de modo que seria abusivo o reajuste da mensalidade do plano de saúde com base em tal fundamento. Alterar esse entendimento demandaria a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 442.634 - SP (2013/0391817-6)

RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE: AMIL SAÚDE S/A

ADVOGADOS: JULIANA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES E OUTRO (S) MARIA CRISTINA ALVES E OUTRO (S)

AGRAVADO: MEIRE RAMOS DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO: MARIA ELISABETE BRIGO CARREIRA

VOTO:

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.

Correta a decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 376/379):

"Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544, CPC) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 334/336).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 259):

"Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajustes baseados no critério da sinistralidade. Ausência de regulamentação. Resoluções da ANS que fixam apenas os reajustes aplicáveis aos contratos individuais. Determinada a aplicação de tais índices ao contrato, nada obstante ser coletivo. Majoração do prêmio diante da mudança de faixa etária. Impossibilidade. Cabe ao

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Judiciário atentar para os direitos básicos da parte mais fraca da relação de consumo, observados os princípios norteadores do CDC. Devolução em dobro dos valores afastada. Recurso parcialmente provido".

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 266/282), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. do CPC em virtude da ilegitimidade ativa da recorrida.

Apontou violação dos arts. , e 51, IV e § 1º, do CDC, pois o Código Consumerista não seria aplicável ao caso em exame, tendo em vista que o contrato foi firmado entre duas empresas.

Sustentou contrariedade aos arts. 35-E da Lei n. 9.656/1998 e 478 do CC/2002, sob o argumento de que o índice de reajuste determinado pela ANS seria válido somente para os contratos individuais.

No agravo (e-STJ fls. 339/357), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada pela recorrida (e-STJ fls. 361/365).

É o relatório.

Decido.

De início, ressalte-se que o Tribunal de origem não analisou a suposta ilegitimidade ativa da recorrida. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Quanto às demais alegações da recorrente, importa consignar o que ficou assentado nas instâncias ordinárias (e-STJ fls. 260/262):

"Com efeito, cumpre destacar a aplicação do CDCao caso, eis que os beneficiários do plano de saúde empresarial se utilizam de seus serviços como

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destinatários finais (art. , Lei 8.078/90). Com efeito, a natureza do contrato não se desnatura pela denominação de coletivo ou empresarial, pois o contratante pode ser empresa ou sindicato ou associação, contudo o beneficiário será sempre individualizado (consumidor, destinatário final) e amparado pela Lei 8078/90. Nesse sentido, a autora é parte legítima para figurar no pólo ativo da presente ação. Não é pelo fato das Resoluções da ANS não fixarem o índice de reajuste a ser seguido nos contratos coletivos de planos de saúde que estes poderão estar sujeitos a toda sorte de aumento, mesmo porque sempre incidem os princípios da boa-fé objetiva e aqueles norteadores das relações de consumo. Aliás, interessante mencionar que, em reportagem veiculada pelo IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, anotou-se que: por conta da relutância da Agência em regular reajustes e rescisão dos planos coletivos, as operadoras de plano de saúde, na tentativa de escapar da regulação e da fiscalização da agência, estão concentrando suas atividades apenas na celebração desse tipo de contrato, sendo que, em alguns casos, até mesmo deixaram de celebrar contratos individuais e familiares... (Reajuste anual de planos de saúde: consumidor perde mais uma vez -22/05/2006 disponível em: www.idec.org.br). Assim, entende-se que cabe ao Judiciário atentar para a observância dos direitos básicos da parte mais fraca da relação de consumo, devendo ser respeitada a proporcionalidade nos reajustes das parcelas, evitandose obrigações que coloquem o consumidor em evidente desvantagem, evitada a onerosidade excessiva (art. 51, IV e § 1º, III, da Lei 8.078/90). Ademais, não demonstrados no caso concreto os critérios utilizados para aferição da alegada sinistralidade, sendo que a mera alegação de “aumento da sinistralidade” não se

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mostra suficiente para justificar os reajustes despropositados a que submetidos os contratantes, ficando patente a potestatividade da cláusula que permite esse tipo de aumento, sem contar com a prestação precária dos serviços aumento indireto da pretendida sinistralidade”, sempre a obrigar o consumidor a acionar a Justiça, como única forma de não se ver totalmente alijado de um serviço público, prestado por preposição. Confira-se: Contrato Plano de saúde Cláusula Reajuste unilateral das mensalidades de acordo com o custo operacional Potestatividade Artigo 115 do Código Civil Ação Procedente Recurso não provido JTJ 169/32. Nada obstante, ainda, observar que as Resoluções da ANS ao impor limites aos reajustes refiram-se a contratos individuais, notase que nada impede que tais índices sejam vistos como parâmetros também para os contratos coletivos, uma vez que estes somente são celebrados pelas Operadoras de Plano de Saúde, por lhes proporcionarem vantagens, não parecendo razoável que, somente pelo fato de serem coletivos, se sujeitem a reajustes várias vezes superiores aos permitidos para os individuais, ainda mais quando não há índice expressamente previsto no contrato. Acresce a ilegalidade do reajuste das parcelas por mudança de faixa etária. Sobre o tema, a Súmula nº 91 deste Egrégio Tribunal de Justiça que assim dispõe: “Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária”. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara e C. Corte: “Plano de saúde Reajuste por faixa etária Apólice coletiva Alegação de inaplicabilidade dos reajustes previstos pela ANS Irrelevância do fato de não se tratar de plano individual, tendo em vista a abusividade

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perpetrada com o aumento superior a 400% - Contrato que, ademais, tinha cláusula prevendo reajuste por faixa etária, equivalente a 73% ao atingir 59 anos de idade Desrespeito Autores que se encontram sob o manto de proteção do estatuto de idoso, que, igualmente, proíbe o aumento discutido nestes autos Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação cível n. 0037135-57.2010.8.26.0564, Rel. THEODURETO CAMARGO, j. em 20.06.2012, v.u.) e “Plano de saúde coletivo. Elevação de prêmio por suposto aumento da sinistralidade. Falta de demonstração de causa bastante à revisão nos moldes que foram unilateralmente estabelecidos. Aplicação do CDC. Dever de transparência e informação. Abusividade reconhecida. Sentença mantida Recurso desprovido”. (Apelação Cível 0118398-62.2007.8.26.0000, Rel. CLAUDIO GODOY, 1ª Câm. de Direito Privado, j. 15.03.2011, v.u.). Desse modo, correto o entendimento da r. sentença ao declarar a nulidade dos reajustes efetuados pela requerida".

Alterar os fundamentos acima transcritos é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é abusivo o aumento do valor da mensalidade do plano de saúde com base exclusivamente na alteração da faixa etária. Incidente, portanto, a Súmula n. 83/STJ.

Sobre o tema, confiram-se os precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. ART. 61, I, C, DO CTB. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos

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legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF).

2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.3. Agravo regimental a que se nega provimento".

(AgRg no AREsp 247.654/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.

2. Os artigos apontados como violados não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF.

3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

4. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas.

5. Agravo regimental não provido".

(AgRg no REsp 1141360/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em

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06/02/2014, DJE 17/02/2014).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 5/STJ.

1. A jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência de mudança de faixa etária do segurado.

2. Não há como verificar se as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e de acordo com as resoluções aplicáveis, a teor da Súmula n. 5/STJ.

3. Agravo regimental desprovido".

(AgRg no AREsp 202.013/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AUMENTO DE MENSALIDADE BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA".

(AgRg no AREsp 95.973/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 12/08/2013).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º Lei no 5.869, de 11 de janeiro

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de 1973. Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo

o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência

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dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010) Art. 544, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73, II, a, do CPC. Publique-se e intimem-se".

É inafastável a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A Corte local estabeleceu a premissa fática de que não houve a comprovação do aumento da sinistralidade do seguro, motivo por que seria abusivo o reajuste da mensalidade do plano de saúde com base em tal fundamento.

Dessa forma, para acolher a tese recursal a fim de reconhecer legítima a alteração das parcelas do plano de saúde em virtude do aumento da sinistralidade do seguro, seria necessária a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstâncias que atraem os referidos óbices.

Assim, não prosperam as alegações constantes no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

HELIO FARIA

Relator

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