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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Gratificação Incorporada • XXXXX-50.2016.8.26.0053 • 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara de Fazenda Pública

Assuntos

Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos, VPNI

Juiz

Lais Helena Bresser Lang

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 376).pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: XXXXX-50.2016.8.26.0053

Classe - Assunto: Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

Requerente: Vilmari Vicente Batista e outros

Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo e outro

[

OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São PauloNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 10/02/2019, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 12/02/2019.

Destinatário do Ato: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e extinto o processo, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil de 2015 para condenar a ré a incluir 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da sexta-parte, apostilando-se, bem como para condená-la ao pagamento das diferenças em atraso, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça (IPCA-E) e os juros deem seguir a disciplina do parágrafo anterior. Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão, rateadas, por igual, entre as partes, arcando cada qual com os honorários da parte ex adversa, nos patamares mínimos à que alude o art. 85, parágrafo 3º, do CPC, sobre o valor da condenação, a ser objeto de oportuna liquidação. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3, II, do NCPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anotações P.R.I.

São Paulo, (SP), 11/02/2019.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1358555069/procedimento-comum-civel-10517605020168260053-sp/inteiro-teor-1358555072