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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Aposentadoria por Invalidez • 100XXXX-26.2018.8.26.0459 • 2º Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2º Vara

Assuntos

Aposentadoria por Invalidez

Juiz

Gabrielle Gasparelli Cavalcante

Partes

Requerente: Regina Ceriello Cachola, Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Perito: José Eduardo Rahme Jábali Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 213 - 214).pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: 1000434-26.2018.8.26.0459

Classe - Assunto: Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez

Requerente: Regina Ceriello Cachola

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social

[

Justiça Gratuita OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> Instituto Nacional do Seguro SocialInstituto Nacional do Seguro SocialNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 24/11/2018, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 27/11/2018.

Destinatário do Ato: Instituto Nacional do Seguro Social

Teor do ato: III. DISPOSITIVO. Ante as razões expostas e por se tratar de verba de caráter alimentar, nos termos dos artigos 294 e 311 do CPC, vislumbro presentes os necessários requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. Em assim sendo, oficie-se ao INSS para implantar o benefício (aposentadoria por invalidez) em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite que, neste momento, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo comprovar nos autos o cumprimento da medida. Nos termos da fundamentação acima, com fulcro no 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE a ação para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a conceder em favor da parte autora (i) restabelecimento do beneficio previdenciário Auxilio- doença desde a data da indevida cessação (13/03/2018 fls. 20) (ii) conversão do benefício previdenciário "AUXILIO-DOENÇA" em "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ", nos termos da legislação vigente, devido a partir da citação da autarquia requerida (14/06/2018 - fls. 78), a ser calculado nos termos da legislação vigente, observando-se, ainda, eventual prescrição quinquenal prevista no artigo 103, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Sob pena de restar configurada hipótese de enriquecimento ilícito, dos valores devidos pela Requerida em favor Requerente deverão ser deduzidos todos os valores efetivamente pagos ao Requerente pela Requerida a título de auxílio-doença durante o período indicado. Após a dedução, acaso remanesça saldo devedor, os valores inadimplidos deverão ser pagos de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo índice do IPCA-E a partir do momento em que se tornaram devidas, acrescidas de juros moratórios fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, contados da citação. Arbitro os honorários advocatícios, incidentes tão somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença, a serem calculados de forma escalonada, nos seguintes termos: (i) 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos; (i) 8% sobre o valor da condenação ou do proveito que exceder os 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos; (iii) 5% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico que exceder os 2.000 (dois mil) salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos; (iv) 3% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico da condenação que exceder o montante de 20.000 (vinte mil) salários mínimos até 100.000 (cem mil) salários mínimos e (v) 1% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico que exceder o montante de 100.000 (cem mil) salários mínimos. Nos termos artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, desnecessária a remessa de ofício para o duplo grau obrigatório, pois a condenação não atinge, em tese, o valor de 1.000 (mil) salários- mínimos, previsto no referido dispositivo legal. No vertente caso, conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, o que impõe o afastamento do reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC.

Pitangueiras, (SP), 25/11/2018.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1358935097/procedimento-comum-civel-10004342620188260459-sp/inteiro-teor-1358935098