jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Reintegração / Manutenção de Posse • Tutela de Urgência • XXXXX-69.2019.8.26.0005 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara Cível

Assuntos

Tutela de Urgência

Juiz

Luciana Antoni Pagano

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças (pag 139 - 143).pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Aos 03 de fevereiro de 2021, faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito da 4a Vara Cível do Foro Regional V São Miguel Paulista, o Exmo. Sr. Dr. Mário Daccache . NADA MAIS. Eu, (Matheus Galvão De Souza), Terceiros, digitei e imprimi.

SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-69.2019.8.26.0005 - Reintegração / Manutenção de

Posse

Requerente: Carlos Alberto Lemos Nogueira

Requerido: Renato Augusto de Souza e outro

Vistos.

Alega a parte autora, em síntese, que, em 19 de junho de 2017, adquiriu o veículo caracterizado na petição inicial em conjunto com Felipe Teixeira Vieira. Foi celebrado contrato de financiamento, em 24 prestações de R$787,16, para aquisição do veículo. Em novembro de 2017, autor e Felipe venderam o veículo aos réus. Pelo pagamento, os réus deram uma motocicleta igualmente caracterizada na inicial e assumiram o pagamento das 22 prestações restantes do contrato de financiamento. O autor, contudo, foi processado pela instituição financeira, pois os réus não pagaram as prestações do contrato. Ele fez acordo com a instituição, assim como pagou multas e impostos atrasados. Requer tutela de urgência. Pleiteia reintegração de posse do veículo, indenização por danos materiais e morais.

Emenda à inicial recebida (p. 32/36 e 37/38). Indeferi a tutela de urgência.

Citados, os réus contestam .

Renato Augusto de Souza levanta preliminar de carência da ação, impugna o valor atribuído à causa e a gratuidade judiciária concedida ao autor, além de pleitear a denunciação da lide à Felipe Teixeira Vieira. Relativamente ao mérito, sustenta que, antes da celebração do negócio jurídico, havia 3 prestações atrasadas, o que inviabilizou a continuação do contrato com o autor. Não foi informado sobre o inadimplemento do contrato pelos réus. Não tem responsabilidade pelos danos apontados na inicial. Inexiste prova dos alegados danos.

Wendel Carreiro de Melo argui preliminar de ilegitimidade ativa e impugna o valor da causa e a gratuidade judiciária ao autor concedida. No mérito, valeu-se dos mesmos argumentos sustentados pelo corréu Renato.

Houve réplica .

XXXXX-69.2019.8.26.0005 - lauda 1

Pela decisão de p. 103, o juízo vislumbrou possibilidade de transação, consistente na rescisão amigável do contrato. O réu Renato, contudo, trouxe informação aos autos de que a motocicleta foi transferida a terceiro, aparentemente de boa-fé (p. 104/105).

Não houve interesse na produção de outras provas.

Vieram aos autos cópias da petição inicial da ação de busca e apreensão que o autor foi réu, assim como da petição de acordo (p. 129/136).

É o relatório.

O caso comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão de mérito independe da produção de outras provas. Desnecessária a expedição de ofício ao Detran, pois, como sugerido pelo autor, a entrega da motocicleta pode ser revertida em indenização pelo valor correspondente.

Diante da manifestação de p. 118/120, deixo de designar audiência de conciliação pretendida.

Rejeito a preliminar de carência. O que dá nome à ação é o pedido. O pedido, conforme artigo 322, § 2º do CPC, deve ser interpretado segundo o conjunto da postulação. No caso, o autor fundamenta o por ele chamado pedido de reintegração de posse no fato de ter pago o financiamento do veículo (p. 134/136), fazendo jus à rescisão do contrato celebrado com o réu e reintegração na posse do veículo. Com isso, tem-se que, de fato, a ação não é de reintegração de posse, mas, sim, de rescisão contratual com pedido de reintegração. Contudo, a falta de sofisticação técnica da petição inicial não gera a consequência mencionada na contestação, sobretudo, considerando o princípio da instrumentalidade das formas.

Afasto também a preliminar de ilegitimidade ativa, pois ficou claro, com base nos elementos coligidos nos autos, que o autor é a parte legítima para rescindir o contrato. Embora no instrumento apenas conste a qualificação de Felipe, a própria parte ré confessa a participação do autor na venda do bem móvel.

A denunciação pretendida é incabível.

Como dito, a pretensão do autor é rescindir o contrato de p. 28/29. Nesse sentido, dada a participação do autor na venda do bem, não é indispensável a participação de Felipe nesta lide. Trata-se de litisconsórcio

XXXXX-69.2019.8.26.0005 - lauda 2

"APELAÇÃO CÍVEL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e venda de veículo automotor - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Pretensão dos autores à reforma da sentença que julgou improcedente a ação - Possibilidade - [...] Hipótese em que se verifica o litisconsórcio ativo facultativo - Legitimidade de parte ativa caracterizada - Aquisição de veículo - Veículo bloqueado após a venda aos autores, por ordem judicial emanada de processo criminal, que apura a utilização do veículo para o tráfico ilícito de entorpecente - Mandado de busca e apreensão com nomeação da adquirente ao encargo de fiel depositária do bem - [...] - Sentença reformada, para o fim de julgar procedente em parte a ação, rescindindo-se o contrato verbal celebrado entre as partes, retornando o veículo para titularidade do réu, com determinação de ressarcimento do valor pago aos autores - Autores que decaíram de parte mínima do pedido inicial - Sucumbência imposta integralmente ao réu - RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível XXXXX-02.2011.8.26.0114; Rel.: Sergio Alfieri; 27a Câmara de Direito Privado; J.: 23/02/2016) .

Pondere-se, para fechar a conclusão desse tema, que a hipótese dos autos revela choque entre dois princípios de substancial importância ao Estado Constitucional Democrático: o princípio da inércia da jurisdição e o da inafastabilidade da jurisdição. Se de um lado, não se pode obrigar Felipe a judicializar o conflito envolvendo o contrato e buscar sua rescisão, de outro não se pode impedir que Carlos o faça. A solução conferida aos autos, por fim, deve resguardar ambos os preceitos constitucionais.

Não acolho a impugnação ao valor da causa, uma vez que, na ação que visa rescindir o contrato, o valor que constará da petição inicial é o valor do negócio jurídico ( CPC, art. 292, II). Por outro lado, quando houver cumulação de pedidos, o valor deverá corresponder à somatória dos valores de todos eles ( CPC, art. 292, IV). Correta a atribuição do valor da causa feita pelo autor.

Por último, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor, porque uma vez concedido o benefício, incumbe à parte contrária o ônus de provar a possibilidade de recolhimento das custas. Desse ônus, no entanto, os réus não se desincumbiram.

No mérito, a demanda é parcialmente procedente.

Dispõe o artigo 475 do Código Civil:

XXXXX-69.2019.8.26.0005 - lauda 3

resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos."

Embora o autor não tenha corretamente informado aos réus da existência das 3 parcelas inadimplidas, anteriores à celebração do negócio, os réus não podem alegar desconhecimento dessa circunstancia, pois, dadas as características do contrato, eles tinham amplo acesso às condições do financiamento, inclusive, quanto às parcelas pagas e a pagar.

Por outro lado, eles poderiam ter pago as parcelas mencionadas e as cobrado do autor posteriormente ou descontado das vincendas. Poderiam ainda ter buscado a rescisão contratual em momento anterior, ou até mesmo devolvido o veículo quando o autor pagou os débitos pendentes. A questão da entrega da motocicleta poderia ter sido compensada com o pagamento feito pelo autor.

A versão, diante de todas essas circunstâncias, não convence. Daí não ser possível a continuidade do contrato.

A rescisão do contrato impõe o retorno ao" status quo ante ". No entanto, os réus trouxeram aos autos a notícia de que o veículo está em mãos de terceiro. Desta forma, cabível a conversão da entrega da coisa certa pela indenização do valor correspondente. O autor, portanto, deverá pagar aos réus a quantia de R$4.500,00 referente ao valor da motocicleta, sob pena de ineficácia da rescisão.

Relativamente à indenização por danos materiais, o pedido é parcialmente procedente.

Ficou comprovado que as multas recebidas (p. 21/25), assim como o IPVA e a taxa de licenciamento do ano de 2019 (p. 26) deveriam ter sido pagos pelos próprios réus, pois foram eles que exerceram a propriedade do veiculo no período.

Por outro lado, os réus também devem indenizar o autor pelo dano material consistente nos gastos suportados pelo autor com despachante em razão da perda de seu direito de dirigir , pois os réus cometeram em nome do autor 5 autuações de trânsito (p. 21/26), totalizando 25 pontos na CNH do autor .

O único ponto da demanda que é improcedente refere-se à indenização pelas custas de protesto, pois o comprovante de pagamento destes débitos não foi juntado aos autos.

XXXXX-69.2019.8.26.0005 - lauda 4

Evidentemente, houve dano moral, consistente no abalo de crédito do nome do autor (p. 30), perda de seu direito de dirigir (p. 33/35) e o recebimento de autuações de trânsito que não deu causa. Fixo a indenização no montante requerido na petição inicial, R$2.000,00 , para não ultrapassar o limite estipulado pelo próprio autor.

Os honorários contratuais, como se sabe, não são indenizáveis. O autor, contudo, requereu a condenação à verba honorária sucumbencial, conforme p. 9.

Diante do exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para o fim de declarar o contrato de p. 28/29 rescindido desde 22/08/2019 (p. 18); e condenar os réus a pagar ao autor solidariamente indenização pelos danos materiais, no valor de R$2.150,00 , com correção monetária e juros de 12% ao ano incindidos desde os desembolsos (p. 19 e 36) e indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 , com correção monetária desde a publicação desta sentença e juros de mora de 12% desde a citação do último réu.

A eficácia da declaração de rescisão contratual, conforme fundamentação, fica condicionada ao pagamento pelo autor ao réu da indenização pela quantia correspondente à entrega da motocicleta mencionada na fundamentação, no valor de R$4.500,00 . É permitida a compensação com o crédito obtido pelo autor nesta demanda.

Como corolário da sucumbência quase integral dos réus, eles ficam condenados a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

P.I.

São Paulo, 03 de fevereiro de 2021.

Mário Daccache

Juiz de Direito

XXXXX-69.2019.8.26.0005 - lauda 5

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1358975424/reintegracao-manutencao-de-posse-10167516920198260005-sp/inteiro-teor-1358975425

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-02.2011.8.26.0114 SP XXXXX-02.2011.8.26.0114