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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-97.2017.8.26.0554 SP XXXXX-97.2017.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Alcides Malossi Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00117959720178260554_dd726.pdf
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendido, preliminarmente, a nulidade por incompetência territorial do juízo. No mérito, absolvição por fragilidade probatória. Alternativamente, desclassificação para estelionato, declarando-se a prescrição e afastamento da qualificadora. Descabimento.

1. Nulidade. Não verificada. Incompetência territorial é relativa, exigindo que a pessoa que a alega apresente prova do PREJUÍZO causado, o que não ocorreu no caso (art. 563 do CPP). Inexistência de decisão de mérito. Ainda, ratificados pelo Juízo de Santo André os atos realizados pelo Juízo de Bragança Paulista (oitiva da vítima e seu representante), sendo interrogada a ré, exercendo-se, forte e corretamente, o contraditório. Rejeitada a preliminar.
2. Absolvição. Impossibilidade. O crime e a autoria restaram cabalmente demonstrados pelas declarações da vítima e seu representante (filho). Acusada que, aproveitando-se de confiança conquistada com a vítima, conseguiu acesso à conta bancária daquela, afastando vigilância normal à espécie, e a movimentou, em proveito próprio, sem ciência, obviamente, da ofendida. Prova documental e testemunhal. Versão defensiva em nenhum momento comprovada. Características de crime de furto mediante fraude (qualificadora bem comprovada e, portanto, mantida), pela subtração dos valores, apenas iludindo-se a vítima em sua vigilância, para a real consumação do ilícito, afastando-se, portanto, delito de "estelionato" Condenação que se impunha. Rechaçada a preliminar, negado provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1359340798/apelacao-criminal-apr-117959720178260554-sp-0011795-9720178260554

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