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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Moral • XXXXX-67.2019.8.26.0066 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Juiz

Cláudio Bárbaro Vita

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorParecer da PGJ (pag 776 - 784).pdf
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APELAÇÃO Nº XXXXX-67.2019.8.26.0066

APELANTES: D&A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CATANDUVA LTDA., MANOEL FRANSCICO DOS SANTOS, ALTAIR DIAS DA PAZ, ELEN CRISTINA DE SOUZA DA PAZ, ELIANE DIAS DA SILVA, JOSÉ ROBERTO LOPES DA PAZ, KAIO NOGUEIRA DA PAZ, JÉSSICA SOARES DIAS, ALINE SOARES DIAS DE OLIVEIRA, BRUNA DE CASSIA SOARES DIAS, RODRIGO FERREIRA DIAS, ABIGAIL FERREIRA DIAS e DAVI DA SILVA DIAS

APELADOS: ALTAIR DIAS DA PAZ, ELEN CRISTINA DE SOUZA DA PAZ, ELIANE DIAS DA SILVA, JOSÉ ROBERTO LOPES DA PAZ, KAIO NOGUEIRA DA PAZ, JÉSSICA SOARES DIAS, ALINE SOARES DIAS DE OLIVEIRA, BRUNA DE CASSIA SOARES DIAS, RODRIGO FERREIRA DIAS, ABIGAIL FERREIRA DIAS, DAVI DA SILVA DIAS, D&A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CATANDUVA LTDA., MANOEL FRANSCICO DOS SANTOS e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

RELATOR: CESAR LACERDA - 28º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR

COLENDA CÂMARA JULGADORA

Trata-se de apelação interposta por D&A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CATANDUVA LTDA., MANOEL FRANSCICO DOS SANTOS, ALTAIR DIAS DA PAZ, ELEN CRISTINA DE SOUZA DA PAZ, ELIANE DIAS DA SILVA, JOSÉ ROBERTO LOPES DA PAZ, KAIO NOGUEIRA DA PAZ, JÉSSICA SOARES DIAS, ALINE SOARES DIAS DE OLIVEIRA, BRUNA DE CASSIA SOARES DIAS, RODRIGO FERREIRA DIAS, ABIGAIL FERREIRA DIAS e DAVI DA SILVA DIAS contra R. sentença de fls.589/595, que julgou procedentes os pedidos exordiais, condenando "os réus, solidariamente, a pagarem a cada um dos autores filhos, a título de danos morais, a quantia de R$ 50.000,00, bem como a pagarem a cada um dos autores netos, a título de danos morais, a quantia de R$ 25.000,00, sendo que referidas quantias deverão ser corrigida monetariamente pela tabela prática para atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do E.STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN) a partir da data dos fatos (Súmula 54 do E. STJ), autorizada a dedução dos valores de indenização decorrentes do seguro DPVAT, ainda que não tenham sido pagos ou pleiteados. E JULGO PROCEDENTE a lide secundária e, em consequência condeno a seguradora a ressarcir os valores pagos pelos requeridos aos autores em decorrência da condenação ora imposta, até limite máximo fixado em apólice, facultando-se à seguradora efetuar desde logo o pagamento diretamente aos autores, bem como facultando-se aos autores executar a indenização, até o limite máximo fixado em apólice, diretamente da seguradora, observando-se em qualquer caso a imprescindibilidade das verbas devidas aos autores menores serem depositadas nos autos" (grifei).

As razões de recurso de D&A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CATANDUVA LTDA., MANOEL FRANSCICO DOS SANTOS juntadas as fls. 611/657, argui em preliminar a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, pela impossibilidade na produção de prova oral e, a ilegitimidade ativa de ALINE, BRUNA, JÉSSICA, RODRIGO, ABIGAIL e DAVI, por ausência de interesse processual, pois a seu ver, dano moral é intransmissível, portanto, inexiste hereditariedade a ser postulada. No mérito, reafirma que os fatos como descritos na inicial se deram em razão da exclusiva culpa da vítima, que estava em excesso de velocidade e, portanto, deu causa ao evento que resultou em sua morte. Alternativamente, pugna pela redução do valor da indenização por dano moral.

Contrarrazões de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e ALTAIR DIAS DA PAZ, ELEN CRISTINA DE SOUZA DA PAZ, ELIANE DIAS DA SILVA, JOSÉ ROBERTO LOPESDA PAZ, KAIO NOGUEIRA DA PAZ, ALINE SOARES DIAS DE OLVEIRA, BRUNA DE CASSIA SOARES DIAS, JESSICA SOARES DIAS, RODRIGO FERREIRA DIAS, ABIGAIL FERREIRA DIAS, DAVI DA SILVA DIAS as fls. 672/716 e 717/727, respectivamente.

Por sua vez, ALTAIR DIAS DA PAZ, ELEN CRISTINA DE SOUZA DA PAZ, ELIANE DIAS DA SILVA, JOSÉ ROBERTO LOPESDA PAZ, KAIO NOGUEIRA DA PAZ, ALINE SOARES DIAS DE OLVEIRA, BRUNA DE CASSIA SOARES DIAS, JESSICA SOARES DIAS, RODRIGO FERREIRA DIAS, ABIGAIL FERREIRA DIAS, DAVI DA SILVA DIAS interpõe recurso adesivo, cujas razões encartadas as fls.717/727, pretendem a majoração do valor fixado a título de dano moral, para o patamar de 100 (cem) salários mínimos para cada apelante.

Contrarrazões as fls. 733/737 e 738/760, respectivamente, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e D&A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CATANDUVA LTDA., MANOEL FRANSCICO DOS SANTOS.

É o relatório do necessário.

O Ministério Público intervém nos autos em razão da incapacidade, por menoridade de DAVID SILVA DIAS (cf.fl.95 - nascido em 09/06/2013), com base no disposto no art. 178, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Contextualizando os fatos em tela, a ação penal em curso ajuizada pelo Ministério Público contra Manoel Francisco dos Santos, autos de nº XXXXX-53.2019.8.26.0066, embora paralisado em razão da pandemia da Covid, traz em sua denúncia (cf.fls.176/181), rol de testemunhas, que dentre elas, Renan Civa. Esta testemunha, das três arroladas, é aquela que efetivamente encontrava-se muito próxima ao local do atropelamento, pois, como gerente do Posto de Serviços, "Auto Posto Barretão", afirma, verbis : "verificou que o caminhão saiu de dentro do pátio do posto e atravessou a rodovia, para tomar sentido Guaíra/Olímpia, momento em que um motociclista que seguia pela mesma Rodovia, só que em sentido contrário, veio a colidir lateralmente com parte do referido caminhão; Que, constatou que o motociclista não resistiu aos ferimentos vindo a óbito no local". Embora não tenha presenciado os fatos, viu quando o caminhão do coapelante/corréu deixou o Posto de Serviços, bem como confirma a direção da manobra por ele realizada ao adentrar na rodovia em questão.

Tais circunstâncias foram mais bem ilustradas pelo laudo pericial juntado as fls. 140/157, em complemento, a pedido do Promotor de Justiça Criminal, que não discrepa do conteúdo do BO (cf.fls.04/06), laudo pericial (cf.fls.22/26), exame toxicológico (cf.fls.29/45) e BOPM, juntado nesta ação cível as fls. 98/100.

Ressalto por fim o teor das declarações prestadas pelo condutor do caminhão, Sr. Manoel Francisco dos Santos a fl. 07 da referida ação penal, verbis:"QUE por volta das 18:30 horas parou no Posto Barretão, na Rodovia Assis Chateaubriand, km 90 + 700 mts, na cidade de Barretos-SP, para abastecer. QUE ao sair do referido posto sentido São José Do Rio Preto olhou para os dois lados e não avistou nenhum veículo, ao começar a fazer a manobra para entrar na Rodovia avistou ao longe um farol de motocicleta. QUE observou que a motocicleta estava vindo muito rápido e de repente só ouviu uma pancada. QUE o motociclista colidiu com a lateral traseira de seu veículo"(sic - grifei).

Constato que a prova anexada nesta ação cível, não destoa, nem inova àquela acima detalhada, nem poderia, pois ali concentra a totalidade do conjunto probatório obtido na fase de investigação, que será revisitado na fase instrutória pelo juízo criminal.

1.Cerceamento de defesa.

Cediço que, "a prova se destina a produzir a certeza ou convicção do julgador a respeito dos fatos litigiosos" (Humberto Theodoro Júnior, in "Curso de Direito Processual Civil", 26a ed., Editora Forense, 1999, Rio de Janeiro, pág. 419), de modo que o juiz, "trabalhando o espírito com esses elementos de prova, chegará à certeza quanto à verdade dos fatos. Um ou mais exames dos mesmos elementos, confrontados os motivos convergentes e divergentes que o levaram àquela certeza, permitirão a formação do convencimento. Certeza é a crença da verdade; convicção, por sua vez, é a opinião da certeza como legítima" (Malatesta) "(Moacyr Amaral Santos, in" Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ", 10a ed., Editora Saraiva, 1985, 2º vol. Pág. 380), de forma que o legislador pátrio, atento a tais aspectos, permitiu ao julgador a livre apreciação das provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil).

E, uma vez convencido em adotar determinada solução desde que observado o conteúdo material já trazido aos autos (" persuasão racional "segundo Vicente Grecco Filho in" Direito Processual Civil Brasileiro ", 1º vol., Editora saraiva, 15a edição, 2000, pág. 228), pode perfeitamente indeferir as diligências desnecessárias.

Carlos Maximiliano já de há muito ponderou, com inteira propriedade, que"tanto a doutrina como a jurisprudência modernas, em nenhuma hipótese, absolutamente nenhuma, prescindem do discernimento pessoal, do critério técnico, da consciência, formada pela educação e pelo estudo, de um verdadeiro magistrado. Ele é o soberano apreciador da Prova; neste particular se lhe atribui autoridade discricionária, tomado este vocábulo no sentido adotado no Direito Público. Deixa-se ao prudente arbítrio do juiz aquilatar o valor intrínseco dos depoimentos, pesá- los, e decidir afinal de acordo com o seu convencimento consciencioso, formado pelo exame do processo, em conjunto"(apud in" Hermenêutica e Aplicação do Direito ", Editora Forense, 19a edição, Rio de Janeiro, 2001, pág. 20).

Na determinação de produção da prova, o juiz deve usar de"critérios de oportunidade, necessidade ou conveniência das mesmas em face das circunstâncias ocorrentes"(Moacyr Amaral dos Santos, opus cit., p. 277), podendo ele mesmo determinar a produção, de ofício, conforme preceitua o artigo 130, do Código de Processo Civil, porque"a preclusão, em matéria de prova, existe para as partes e não para o Juiz, como destinatário da prova"(TARS - AgIn XXXXX - 2a Câm. Civ. - rel. Juiz João Pedro Freire - j. 22/2/1996).

Destarte, como já destacado, desnecessária a realização da pretendida prova, se por um lado porque o magistrado formou sua convicção com base em todos os elementos que lhe foram colocados à disposição, de outro, inexiste prova oral nova a ser produzida, além daquelas já colhidas em sede criminal e de conhecimento e todos. Portanto, não que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. De rigor seu afastamento.

2. Ilegitimidade ativa.

Afirmam os apelantes-réus que em razão da intransmissibilidade de direito personalíssimo (dano moral), entende que ALINE, BRUNA, JÉSSICA, RODRIGO, ABIGAIL e DAVI, não possuam legitimidade para figurarem no polo ativo desta demanda.

Em que pese os respeitáveis argumentos, no caso em comento, de forma diametralmente oposta, entendo que são aqueles partes legítimas, uma veza comprovado o parentesco e promovida a habilitação dos herdeiros do"de cujus", à luz do art. 110 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vale citar precedente do Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENDIDO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem moral. A ação penal transitou em julgado. Após, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras, propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. 2. A questão controvertida consiste em saber se os pais possuem legitimidade ativa ad causam para propor ação, postulando indenização por dano moral sofrido, em vida, pelo filho falecido. 3. É certo que esta Corte de Justiça possui orientação consolidada acerca do direito dos herdeiros em prosseguir em ação de reparação de danos morais ajuizada pelo próprio lesado, o qual, no curso do processo, vem a óbito. Todavia, em se tratando de ação proposta diretamente pelos herdeiros do ofendido, após seu falecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientações divergentes. De um lado, há entendimento no sentido de que "na ação de indenização de danos morais, os herdeiros da vítima carecem de legitimidade ativa ad causam" ( REsp 302.029/RJ, 3a Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 1º.10.2001); de outro, no sentido de que "os pais - na condição de herdeiros da vítima já falecida - estão legitimados, por terem interesse jurídico, para acionarem o Estado na busca de indenização por danos morais, sofridos por seu filho, em razão de atos administrativos praticados por agentes públicos (...)". Isso, porque "o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima (RSTJ, vol. 71/183)" ( REsp 324.886/PR, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 3.9.2001). 4. Interpretando-se sistematicamente os arts. 12, caput e parágrafo único, e 943 do Código Civil (antigo art. 1.526 do Código Civil de 1916), infere-se que o direito à indenização, ou seja, o direito de se exigir a reparação de dano, tanto de ordem material como moral, foi assegurado pelo Código Civil aos sucessores do lesado, transmitindo-se com a herança. Isso, porque o direito que se sucede é o de ação, que possui natureza patrimonial, e não o direito moral em si, que é personalíssimo e, portanto, intransmissível. 5. José de Aguiar Dias leciona que não há princípio algum que se oponha à transmissibilidade da ação de reparação de danos, porquanto "a ação de indenização se transmite como qualquer outra ação ou direito aos sucessores da vítima. Não se distingue, tampouco, se a ação se funda em dano moral ou patrimonial. A ação que se transmite aos sucessores supõe o prejuízo causado em vida da vítima" (Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 4a ed., Forense: Rio de Janeiro, 1960, p. 854). 6. Como bem salientou o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, no julgamento do REsp 11.735/PR (2a Turma, DJ de 13.12.1993), "o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima". 7. "O sofrimento, em si, é intransmissível. A dor não é 'bem' que componha o patrimônio transmissível do de cujus. Mas me parece de todo em todo transmissível, por direito hereditário, o direito de ação que a vítima, ainda viva, tinha contra o seu ofensor. Tal direito é de natureza patrimonial. Leon Mazeaud, em magistério publicado no Recueil Critique Dalloz, 1943, pág. 46, esclarece: 'O herdeiro não sucede no sofrimento da vítima. Não seria razoável admitir-se que

o sofrimento do ofendido se prolongasse ou se entendesse (deve ser estendesse) ao herdeiro e este, fazendo sua a dor do morto, demandasse o responsável, a fim de ser indenizado da dor alheia. Mas é irrecusável que o herdeiro sucede no direito de ação que o morto, quando ainda vivo, tinha contra o autor do dano. Se o sofrimento é algo entranhadamente pessoal, o direito de ação de indenização do dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores'. (PORTO, Mário Moacyr, in Revista dos Tribunais, Volume 661, pp. 7/10). 8. 'O dano moral, que sempre decorre de uma agressão a bens integrantes da personalidade (honra, imagem, bom nome, dignidade etc.), só a vítima pode sofrer, e enquanto viva, porque a personalidade, não há dúvida, extingue-se com a morte. Mas o que se extingue - repita-se - é a personalidade, e não o dano consumado, nem o direito à indenização. Perpetrado o dano (moral ou material, não importa) contra a vítima quando ainda viva, o direito à indenização correspondente não se extingue com sua morte. E assim é porque a obrigação de indenizar o dano moral nasce no mesmo momento em que nasce a obrigação de indenizar o dano patrimonial - quando o agente inicia a prática do ato ilícito e o bem juridicamente tutelado sofre a lesão. Neste aspecto não há distinção alguma entre o dano moral e patrimonial. Nesse mesmo momento, também, o correlativo direito à indenização, que tem natureza patrimonial, passa a integrar o patrimônio da vítima e, assim, se transmite aos herdeiros dos titulares da indenização' (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., São Paulo: Atlas, 2007, pp. 85/88). 9. Ressalte-se, por oportuno, que, conforme explicitado na r. sentença e no v. acórdão recorrido,"o finado era solteiro e não deixou filhos, fato incontroverso comprovado pelo documento de fl. 14 (certidão de óbito), sendo os autores seus únicos herdeiros, legitimados, pois, a propor a demanda"(fl. 154). Ademais, foi salientado nos autos que a vítima sentiu-se lesada moral e fisicamente com o ato praticado pelos policiais militares e que a ação somente foi proposta após sua morte porque aguardava-se o trânsito em julgado da ação penal. 10. Com essas considerações doutrinárias e jurisprudenciais, pode-se concluir que, embora o dano moral seja intransmissível, o direito à indenização correspondente transmite-se causa mortis, na medida em que integra o patrimônio da vítima. Não se olvida que os herdeiros não sucedem na dor, no sofrimento, na angústia e no aborrecimento suportados pelo ofendido, tendo em vista que os sentimentos não constituem um" bem "capaz de integrar o patrimônio do de cujus. Contudo, é devida a transmissão do direito patrimonial de exigir a reparação daí decorrente . Entende-se, assim, pela legitimidade ativa ad causam dos pais do ofendido, já falecido, para propor ação de indenização por danos morais, em virtude de ofensa moral por ele suportada. 11. Recurso especial do Estado de São Paulo conhecido, mas desprovido" (grifei - REsp n. 978.651/SP, 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min.a Denise Arruda, em 17/2/09, DJe 26/3/09).

Ainda, no mesmo sentido, verbis :

"A posição atual e dominante que vigora nesta Corte é no sentido de, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite- se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus" (STJ-Corte Especial-ED no REsp 978.651, Min. Felix Fischer, j. 15.12.10, DJ 10.02.11). No mesmo sentido: RBDF 36/115.

Portanto, não há que se falar em ilegitimidade ativa.

3.MÉRITO

Ante o conjunto probatório acima ressaltado, no dia dos fatos em questão, efetivamente Manoel Francisco dos Santos, após abastecer no Posto Barretão o veículo que conduzia e de propriedade da empresa D&A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CATANDUVA LTDA., seguiu viagem adentrando a rodovia Assis Chateaubriand. Antes de ingressar na pista asfáltica, Manoel afirma ter paralisado o veículo e olhado para ambos os lados da rodovia e, "não avistou nenhum veículo, ao começar a fazer a manobra para entrar na Rodovia avistou ao longe um farol de motocicleta...observou que a motocicleta estava vindo muito rápido e de repente só ouviu uma pancada" (verbis , cf.fl.07 - ação penal).

Como dito, a Renan Civa, ouvida a fl.139 (ação penal), confirma "já estava escuro, alega que é gerente do AUTO POSTO BARRETÃO, sendo que na ocasião encontrava-se trabalhando no Posto, quando ocorreu um acidente de trânsito, envolvendo um caminhão e um motociclista, na Rodovia Assis Chateaubriand, defronte o Posto; Que, verificou que o caminhão saiu de dentro do pátio do posto e atravessou a rodovia, para tomar sentido Guaíra/Olímpia, momento em que um motociclista que seguia na mesma Rodovia, só que em sentido contrário, veio a colidir lateralmente com parte do referido caminhão; Que, constatou que o motociclista não resistiu aos ferimentos vindo a óbito no local" (grifei).

Portanto, mesmo constatando a presença da motocicleta na pista de rolamento aproximando-se rapidamente, o motorista Manoel movimentou o veículo que conduzia de forma a interromper a trajetória daquela, dando causa a colisão e por consequência a morte da vítima.

Já há muito sabido e decantado, que o ingresso de veículo, em via de tráfego, máxime em rodovias de trânsito intenso, exige cautela, atenção, e cuidado, considerando que os demais veículos que por ela trafegam estão desenvolvendo velocidade muito superior e, portanto, não poderiam diminuir a marcha ou parar o veículo.

Neste sentido, aliás, maciça jurisprudência que destaco, verbis:

"Não se pode ingressar em via rodoviária mais importante sem parar o veículo ou diminuir sua marcha. Se se despreza essa comezinha cautela e ocorre a colisão com outro veículo que por aquela trafegava, o agente descauteloso deve ser responsabilizado pelo acidente" (TACRIM-SP - AC - Rel. Camargo Sampaio - RT 552/355).

"Age culposamente o motorista que, em cruzamento com rodovia, ingressa na via preferencial, a despeito da aproximação de outro veículo em sentido adverso, sem espaço e tempo suficiente para fazer tal cruzamento" (TACRIM-SP-AC-Rel. Roberto Martins- JUTACRIM 43/366).

"Age imprudentemente o motorista que, provindo de via secundária, ingressa descuidadamente em rodovia, cortando a trajetória de veículo que por ele trafegava" (TACRIM-SP-AC-Rel. Costa Mendes-JUTACRIM 37/265).

Vê-se, portanto, do longínquo e firme posicionamento deste Egrégio Tribunal, ao reconhecer como crassa a culpa do imprudente motorista que, advindo de via secundária, que ao tentar ingressar em rodovia de forma inoportuna, venha a interceptar a marcha de veículo que ali transitava normalmente pela preferencial.

Assim, sobejamente demonstrado o nexo de causalidade e o evento danoso, não necessitando da comprovação da culpa, sendo certa a "reparação civil do patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele" ‘ex vi’ do artigo 1522 do Código de Civil. De rigor a indenização pretendida.

No mesmo sentido é o preconizado pela decantada Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal, onde a culpa do patrão ou comitente é presumida, pelo ato culposo do empregado ou preposto.

"Estando assentada a culpa do empregado, em face do art. 1.521, III, do CC (atual art. 932, III), e até prova em contrário, responsável pela reparação do dano é o empregador. Há presunção de culpa do patrão ou comitente por ato culposo do empregado ou preposto, em favor do prejudicado" (1º TACSP - 6a C. - Ap. - Rel. Jorge Almeida - j. 08.03.1983 - RT 577/158).

Quanto à reparação pelos danos morais sofridos, subscrevo os ensinamentos do Professor WILSON DE MELO DA SILVA, "... danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (...). Seu elemento característico é a DOR (grifei), tomando o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto o sofrimento meramente físicos, como os morais propriamente ditos" (O Dano Moral e sua Reparação, Ed. Forense, 2a edição, 1969).

Ainda, no mesmo sentido, é o entendimento de CARLOS ALBERTO BITTAR: "Danos Morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas (...)".

Destarte, devido, da mesma forma, a reparação de danos morais em caráter compensatório, de forma a diminuir o dano causado em razão do sofrimento havido.

Continua, CARLOS ALBERTO BITTAR, "...é que interessa ao Direito e à sociedade que o relacionamento entre os entes que contracenam no orbe jurídico se mantenha dentro de padrões normais de equilíbrio e de respeito mútuo. Assim, em hipótese de lesionamento, cabe ao agente suportar as consequências de sua atuação desestimulando-se, com atribuição de pesadas indenizações, atos ilícitos tendentes a afetar os referidos aspectos da personalidade humana. Nessa linha de raciocínio, vêm os tribunais aplicando verbas consideráveis, a título de indenizações por danos morais, como inibidoras de atentados ou de investidas indevidas a personalidade alheia, como decisões inseridas em RF 268/253 e 270/190. (...) A tendência manifestada, a propósito, pela jurisprudência pátria é da fixação como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentindo no patrimônio do lesante, o possa fazer conscientizar-se de assumida (...)".

Nada mais justo de se pretender a condenação dos apelantes D&A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CATANDUVA LTDA., MANOEL FRANSCICO DOS SANTOS e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, solidariamente, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) aos filhos e R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) aos netos do de cujus diante das circunstâncias do caso, da gravidade do dano, condições do lesado, garantindo a este a compensação satisfatória de um dano irreparável e insubstituível que é a presença da figura paterna e avó num lar. Pontuo que sobre esta verba, incida juros de mora desde a data do fato, já que se imputa conduta culposa ao preposto da apelante (cf. artigos 9275 398, 942, parágrafo único e 932 do Código Civil/2002).

Diante do exposto, Excelências, o parecer é pelo improvimento dos recursos ora deduzidos, mantendo integralmente a r. sentença de piso como prolatada.

São Paulo, 23 de abril de 2.021.

LILIAM CRISTINA MARQUES DA COSTA

Promotora de Justiça Cível Convocada

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