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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Gratificações Municipais Específicas • XXXXX-97.2017.8.26.0053 • 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Assuntos

Gratificações Municipais Específicas

Juiz

João Mário Estevam da Silva

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 158 - 160).pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: XXXXX-97.2017.8.26.0053

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas

Requerente: Monica de Almeida Faria e outros

Requerido: Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro

[

261313/SP - Eder de Carvalho Eder de CarvalhoEder de CarvalhoNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 06/05/2018, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 08/05/2018.

Destinatário do Ato: Monica de Almeida Faria

Teor do ato: Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Rejeito a alegação de má-fé, na medida em que quem produz tais documentos é o próprio administrador, que pode analisar para tal fim suas próprias anotações e, além disso, houve a propositura de uma ação anterior em 2016, posteriormente desmembrada que gerou a presente demanda o que justifica, de certa forma, a juntada de holerites mais remotos. No mérito, o pedido não procede.As autoras são servidoras públicas que diante da reestruturação de cargos levada a cabo pela Lei Municipal de nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015, na área da saúde passaram a ter regime remuneratório pelo sistema de subsídio, nos termos do artigo 12 e 13:Art. 12. Os cargos constitutivos das carreiras do Quadro da Saúde serão remunerados pelo regime de subsídio, nos termos do art. 39 da Constituição Federal, compreendendo os símbolos e os valores constantes do Anexo III desta lei, na seguinte conformidade: I - a partir de 1º de maio de 2014: os valores de remuneração por subsídio indicados na coluna exercício 2014; II - a partir de 1º de maio de 2015: os valores de remuneração por subsídio indicados na coluna exercício 2015; III - a partir de 1º de maio de 2016: os valores de remuneração por subsídio indicados na coluna exercício 2016. § 1º Nos valores constantes do Anexo III desta lei, ficam absorvidos os eventuais reajustes nos termos dos arts. e da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, ou da lei que vier a substituí-la, para os exercícios de 2014, 2015 e 2016. § 2º O regime de remuneração por subsídio é incompatível com o recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive os adicionais por tempo de serviço e sextaparte. § 3º As diferenças percentuais entre os símbolos das tabelas de vencimentos não serão alteradas após os reajustes previstos para o exercício de 2016. Art. 13. São compatíveis com o regime de remuneração por subsídio estabelecido no art. 12 desta lei as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais e as indenizatórias, todas nos termos da legislação específica, elencadas no Anexo IV desta lei. Parágrafo único. As parcelas relativas ao exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança e as parcelas pagas em decorrência de local de trabalho poderão ser incluídas na base de contribuição previdenciária por opção expressa do servidor, nos termos dos §§ 2º e do art. da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.A norma congênere que reestruturou a carreira de engenheiros municipais, a Lei Municipal de nº 16.414, de 1º de abril de 2016, foi submetida à análise do Egrégio Tribunal de Justiça, que no âmbito do controle de constitucionalidade concentrado, bem cuidou de reconhecer na ADIn de nº 2233157-87.2016, a desconformidade do inciso III,do § 2º, do art. 30 e, por arrastamento, do art. 54 e seu parágrafo único, ressalvada a interpretação conforme ao § 3º do art. 25 da citada, dispositivos estes que mantiveram incólumes as disciplinas relativas ao regime de subsídios, que guarda harmonia apenas com verbas que busquem melhor remunerar aqueles servidores que exercem tarefas cuja confiança seja da essência do cargo.Esta incompatibilidade do regime de subsídios com vantagens pessoais se alinha com o pensamento do constituinte quando redigiu o artigo 39, § 4º, da CF.Dentro desta noção, o artigo 25 buscou manter o estímulo ao exercício de cargos em comissão ou de confiança, mediante o pagamento das correspondentes vantagens, ainda que frisando seu caráter de não serem permanentes, tal qual os cargos exercidos, como se constata pela leitura dele:Art. 25. Os integrantes do Quadro da Saúde, quando nomeados ou designados para cargo de provimento em comissão ou função de confiança, serão remunerados, além do subsídio, pela retribuição prevista no Anexo V desta lei. Câmara Municipal de São Paulo Lei 16.122 de 15/01/2015 Secretaria de Documentação Página 9 de 40 Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo § 1º No caso de nomeação ou designação para cargo em comissão ou função de confiança de direção superior, caberá opção pela remuneração prevista no "caput" deste artigo ou pelo subsídio previsto nas Leis nº 15.401, de 6 de julho de 2011, e nº 15.509, de 15 de dezembro de 2011. § 2º Em qualquer das hipóteses previstas no § 1º deste artigo, o servidor permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo e a respectiva contribuição previdenciária incidirá, exclusivamente, sobre o valor do subsídio de seu cargobase, exceto nas hipóteses previstas no 3º deste artigo e no art. 13, parágrafo único desta lei. § 3º A remuneração pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança não se incorpora à remuneração do servidor e nem se torna permanente, para quaisquer efeitos, e poderá ser incluída na base de contribuição previdenciária, por opção expressa do servidor, na forma dos §§ 2º e do art. da Lei nº 13.973, de 2005. § 4º Nos valores constantes do Anexo V desta lei, ficam absorvidos os eventuais reajustes nos termos dos arts. e da Lei nº 13.303, de 2002, ou da lei que vier a substituí- la, para os exercícios de 2014, 2015 e 2016.Por outro lado, as verbas incorporadas foram absorvidas aos vencimentos, sempre tendo em mente que na hipótese da reestruturação da carreira resultar em menor valor nominal, está prevista uma vantagem de caráter pessoal, o "Subsídio Complementar", nos termos do artigo 43, caput:Art. 43. Ao servidor que realizar a opção prevista no art. 38 desta lei e cuja integração na nova situação resulte valor inferior à remuneração atual, em razão de decisão judicial ou não, fica assegurada a percepção da diferença, que será paga a título de Subsídio Complementar e considerado para efeitos de aposentadoria e pensão, décimo terceiro salário e férias.Como bem ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, a relação que interliga o Poder Público e os titulares de cargo público, - ao contrário do que se passa com os empregados -, não é de índole contratual, mas estatutária, institucional ("Curso de Direito Administrativo", Malheiros, 13a edição, 235/236).Nas relações contratuais, como se sabe, direitos e obrigações recíprocos, constituídos nos termos e na ocasião da avença, são unilateralmente imutáveis e passam a integra de imediato o patrimônio jurídico das partes, gerando, desde logo, direitos adquiridos em relação a eles.Arremata o Professor a apontar que, diversamente, no liame de função pública, composto sob a égide estatutária, o Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. Então, benefícios e vantagens, dantes previstos, podem ser ulteriormente suprimidos.Apesar de poder impor a reestruturação da carreira, a ré admitiu que seus funcionários aderissem ao não a esse novo conjunto de regras, mas assinalou que feita a adesão a este regime, esta opção é irretratável e importava em renúncia às verbas anteriormente percebidas a título de vantagens pessoais, como se pode constatar pela leitura do artigo 38, § 4º:§ 4º A opção de que trata este artigo implica a renúncia de vantagens pecuniárias cuja percepção ou incorporação são consideradas incompatíveis com o disposto no § 2º do art. 12 desta lei. Nesta linha, tendo as autoras voluntariamente aceitaram a reestruturação trazida pelo legislador, não há fundamento para a acolhida judicial de um sistema híbrido, que não tem espaço na relação estatutária existente entre as partes, não podendo elas assim desejarem a percepção de verbas como Gratificação de Função, Gratificação de Gabinete, Quinquênio, Sexta-Parte, VOP - art. 63 da lei nº 14.713/08 e VOP - RDPE, mas sim, quando muito, o referido Subsídio Complementar.Veja-se que por tal linha de análise, as autoras passariam a ter os subsídios como salário base e tais vantagens sendo

contabilizadas sobre este novo salário base, com evidente majoração de vencimentos, quando o legislador municipal tinha a ideia de melhor disciplinar o regime remuneratório, aparentemente não tendo margem para elevar a folha salarial.Em sentido similar, veja-se AC XXXXX-79.2017.8.26.0053, da E. 7a Câmara de Direito Público.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação promovida por MÔNICA DE ALMEIDA FARIA, GLAUCIA MICHELASSI CACHOEIRA BARBOSA, MARIA AUXILIADORA GUIMARÃES, MARIA FERNANDA DE ALBUQUERQUE PEREIRA BARCELLOS OLIVEIRA e NEUZA MARIA PEREIRA TAMAGNINI contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO.Por fim, frise-se que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.P. R. I.

São Paulo, (SP), 07/05/2018.

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