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8 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Meio Ambiente • XXXXX-10.2015.8.26.0053 • 14ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Vara de Fazenda Pública

Assuntos

Meio Ambiente

Partes

Requerente: Ricardo Sakalauskas, Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças (pag 516 - 527).pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-10.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum

Requerente: Ricardo Sakalauskas

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Vistos.

Ricardo Sakalauskas, qualificado (a)(s) na petição inicial ou em documento (s) com ela exibido (s) [instrumento (s) de mandato], ajuizou (aram) ação de conhecimento de procedimento comum ordinário em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo , alegando que: é proprietário de imóvel consistente no lote 7 da Quadra LQ integrante do loteamento residencial urbano Ninho Verde Gleba II, sito no Município de Pardinho; este loteamento foi implantado em 1983, tendo-se para ele expedido "licença ambiental da instalação de loteamento expedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, devidamente certificada pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB em 20/05/2010; matrícula nº 8.909, Registro 04, do Livro de Registro Geral nº 02, do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Botucatu-SP; iii) Aprovação da Municipalidade local, nos termos do Decreto nº 226/83; iv) Aprovação do IV Comando do Ministério da Aeronáutica - COMAR, em data de 28/06/1983; v) Aprovação do Departamento de Engenharia Sanitária do Estado de São Paulo; vi) Auto de Constatação, assinado em 24/10/1996, em cuja oportunidade a Prefeitura Municipal de Pardinho constatou a completa e regular implantação do loteamento, bem como de diversas casas construídas e em construção"; obteve da Municipalidade de Pardinho alvará para erigir no lote construção de fim residencial, mas foi autuado em 26 de julho de 2011 sob o fundamento de ter incorrido em infração consistente em "danificar 0,0521 ha de vegetação nativa estágio médio de regeneração, mediante desmatamento, em área objeto especial de preservação, sem autorização da autoridade competente, incorrendo no disposto do Art. 49 da res. SAM 32/10"; teve a obra embargada e não logrou reverter a autuação com embargo na esfera administrativa; não ocorreu a infração que lhe foi imputada, já que "o loteamento onde ocorreu o suposto ilícito conta com a licença ambiental exigida, ... o que por si só revela a atipicidade da conduta imputada ..., pois ... está autorizado a remover a vegetação no lote que receberá edificação" , visto que "suprimir a

vegetação que cresce no lote residencial para a construção de edificação, como aconteceu no caso concreto, é um procedimento comum e necessário para a preparação do lote que receberá edificação, já que este é o fim do loteamento: a construção de residências", conforme disposto está no art. , § 1º, da Lei Federal n. 6.766/79;"a plena regularidade das supressões de vegetação realizadas em seus lotes para viabilizar a ocupação e manutenção da área, é atualmente reconhecida pela própria Secretaria do Meio Ambiente" como também em precedentes da jurisprudência bandeirante, um dos quais atinentes a lote sito no mesmo loteamento aqui cuidado; ampara sua conduta o art. 40 da Lei Estadual n. 15.684/15, já que preenche os requisitos aí previstos; "uma vez aprovado e implantado o loteamento, e observadas as normas urbanísticas e de zoneamento municipais, está autorizada a supressão da vegetação nos lotes que receberão edificações para fins residenciais" e "é desprovida de razoabilidade a exigência de nova licença ambiental para a construção em um loteamento que já conta com esta"; e a autuação com embargo de sua obra ofende-lhe o direito adquirido que "decorre de licença ambiental expedida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, em harmonia com a legislação vigente já àquele tempo: Código Florestal; Lei do Parcelamento do Solo Urbano; Lei da Política Nacional do Meio Ambiente; e Lei de Controle da Poluição do Meio Ambiente de SP". Pediu (ram), em consequência, seja declarada "a nulidade do Auto de Infração nº 255160 e sua respectiva penalidade, reconhecendo-se o direito do Autor de construir sua residência no imóvel identificado como Lote 07, Quadra LQ, situado no loteamento residencial urbano Ninho Verde, Gleba II, localizado no Município de Pardinho". Requereu (ram), ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para "suspender o embargo das atividades e, autorizar a continuidade das obras para construção da residência do Autor, de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Pardinho".

Instruiu (íram) a petição inicial com documentos.

A tutela requerida foi indeferida.

Citada, a ré ofereceu contestação acompanhada de documentos, aduzindo ter sido lidimamente lavrado o auto objurgado na demanda.

Réplica foi ofertada.

É o relatório.

Passo a decidir.

I

Não há questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em audiência ou de índole pericial pelo que, com base no art. 355, I, do C.P.C., passo à imediata apreciação da pretensão deduzida em juízo.

II

O loteamento Ninho Verde Gleba II, sito no Município de Pardinho, integra ou faz parte de área de proteção ambiental (APA) criada pelo Decreto Estadual n. 20.960, de 8 de junho de 1983, in verbis :

"Decreto Estadual 20.960/83

Declara área de proteção ambiental a regiões situadas em diversos municípios, dentre os quais Corumbataí, Botucatu e Tejupá

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 8.º, da Lei Federal n.º 6.902, de 27 de abril de 1981, e no artigo 9.º, inciso VI, da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, e considerando:

que as áreas objeto deste decreto apresentam um conjunto de condições ambientais que ainda preservam elementos significativos da flora e da fauna; que as 'cuestas'nelas contidas constituem-se num importante divisor de águas, nascendo em suas encostas muitos rios e várias fontes hifrotermais de importância econômica e medicinal;

que estas áreas ainda não foram atingidas pelas indústrias, prevalecendo nelas as atividades do setor primário e terciário;

que o conjunto paisagístico por elas formado, além dos seus valores ambientais intrínsecos, constitui-se em anfiteatros naturais de grande beleza cênica;

que o estágio adiantado dos estudos desenvolvidos pelas Universidades da região, pela comunidade local e por diversos técnicos da Secretaria Especial e do Meio Ambiente, do Ministério do Interior, possibilitam o início dos trabalhos normativos na área.

Decreta:

Artigo 1.º - Declara área de proteção ambiental regiões situadas em diversos municípios, dentre os quais Corumbataí, Botucatu e Tejupá, compreendida nos perímetros descritos nos anexo I, II e III, respeitados, no que couber, as respectivas legislações municipais.

Artigo 2.º - Os anexos a que se refere o artigo 1.º, deste decreto, descrevem as zonas de vida silvestre.

§ 1.º - Compreendem também a zona de vida silvestre todos os remanescentes da flora e da fauna existentes nos três perímetros desta área de proteção ambiental e as áreas definidas como de preservaçào permanente pelo Código Florestal.

Artigo 3.º - Na zona de vida silvestre não será permitida nenhuma atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradaçào ambiental, inclusive o porte de armas de fogo, o de artefatos ou de instrumentos de destruição da natureza.

Artigo 4.º - A implantação da área de proteção ambiental de que trata este decreto será coordenada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiental, em colaboração com os órgãos e entidades da Administração estadual centralizada e descentralizada ligados à preservação ambiental, com a Secretária Especial do Meio Ambiente do Ministério do Interior, com os Executivos e os Legislativos dos municípios, com as Universidades da regiões e com a comunidade das localidades.

Artigo 5.º - Na implantação da área de proteção ambiental serão aplicadas as medidas previstas na legislação e poderão ser celebrados convênios visando a evitar ou impedir exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental.

Parágrafo único - Tais medidas procurarão impedir, especialmente:

I - a implantação de atividades potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de águas, o solo e o ar;

II - a realização de obras de terraplanagem e a abertura de canais que importem em sensivel alteração das condições ecológicas, principalmente na zona de vida silvestre;

III - o exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão das terras ou acentuado assoreamento nas coleções hídricas;

IV - o exercício de atividades que ameacem extinguir as espécies raras da flora e da fauna local.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

...

ANEXO II

1 - O segundo perímetro, em que se situa o Município de Botucatu, inicia-se ... até atingir o ponto 1 de fechamento deste perímetro

..

2 - O perímetro descrito neste anexo II inclui glebas de terras dos Municípios de Barra Bonita, Botucatu, Pardinho, Bofete, Porangaba, Guareí, Angatuba, Itatinga e Avaré".

O imóvel aludido na ação foi adquirido pelo autor em 19 de abril de 1999 (fls. 30/38) e somente em 23 de janeiro de 2015 obteve o autor alvará para erigir nele construção de uso residencial (fls. 53/67).

Bem assim, anos antes de obter aludido alvará, lavrado foi em desfavor do autor o auto de infração ambiental com o n. 255160 em 26 de julho de 2011 em que se lhe imputou a seguinte infração: "danificar 0,0521 ha de vegetação nativa estágio médio de regeneração, mediante desmatamento, em área objeto especial de preservação, sem autorização da autoridade competente, incorrendo no disposto do Art. 49 da res. SAM 32/10" (fls. 69).

Embargaram-se, ainda, as atividades tidas como degradadoras da área pelo mesmo auto de infração ambiental.

III

Dispõe a Lei Federal n. 6.981/83 por seus arts. 9º e 10:

"Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

...

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

...

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental".

Já a Resolução CONAMA 237/97 prescreve por seu art. 1º, I e II, o quanto segue:

"Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental".

A Resolução SMA 32/10, em seu art. 49, bem assim, dispõe, in verbis :

"Artigo 49 - Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em unidades de conservação ou objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente:

§ 1º - Para os fins dispostos no 'caput' deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação, definidos pela legislação, tais como os biomas da mata atlântica e do cerrado. § 2º - Os valores para imposição de multa decorrentes do 'caput' serão diferenciados para os seguintes tipos de vegetação e estágios sucessionais: Descrição Valor da Multa em R$

I - vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)/ha

II - vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração R$ 15.000,00 (quinze mil reais)/ha

III - vegetação nativa secundária em estágio avançado de regeneração R$ 30.000,00 (trinta mil reais)/ha

IV - vegetação nativa primária R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)/ha".

E o art. 5º da Lei Estadual n. 13.550/09 prevê que "a supressão de vegetação no estágio inicial de regeneração para as fisionomias cerradão e cerrado 'stricto sensu' e para as fisionomias campo cerrado e campo dependerá de prévia autorização do órgão ambiental competente e demais medidas de mitigação e compensação a serem definidas nos processos de licenciamento".

Não se olvide, ainda, o art. 2º, I e II, da Lei Estadual n. 118/73 (redação da Lei Estadual n. 13.542/09), in verbis :

"Artigo 2º - A CETESB, na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo no campo do controle da poluição, de órgão executor do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e de órgão do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, tem as seguintes atribuições:

I - proceder ao licenciamento ambiental de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

II - autorizar a supressão de vegetação e intervenções em áreas consideradas de Preservação Permanente e demais áreas ambientalmente protegidas;".

O art. 40 da Lei Estadual n. 15.684/15, por seu turno, a despeito de permitir a construção em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, não dispensa a obtenção para tanto de licenciamento ambiental, considerando a respeito as jás citadas lei e resoluções.

No caso em exame, mesmo antes de obter alvará de construção, o autor fez ou permitiu fazer em seu imóvel supressão de vegetação nativa, não dispondo para tal desiderato de qualquer licenciamento ambiental.

Foi, destarte, autuado e corretamente, considerando a respeito o Decreto Estadual

n. 20.960/83, a Lei Federal n. 6./981/83, a Resolução CONAMA 237/97 e a Resolução SMA

32/10, até porque soa irrelevante haver no caso loteamento aprovado e registrado, visto que em nada se relaciona tal ato com o da construção em si a reclamar licença específica e com atendimento dos requisitos então vigentes e não os vigentes ao tempo do registro do loteamento após sua aprovação no fólio imobiliário, mormente se a obra nem iniciada tinha sido.

Neste passo, significativo é o seguinte Venerando Acórdão do Excelso Pretório, mutatis mutandis :

"LOTEAMENTO URBANO. APROVAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO, COM DEFINIÇÃO DO PARCELAMENTO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. Ato que não tem o efeito de autorizar a edificação, faculdade jurídica que somente se manifesta validamente diante de licença expedida com observância das regras vigentes à data de sua expedição. Caso em que o ato impugnado ocorreu justamente no curso do processamento do pedido de licença de construção, revelando que não dispunha a recorrida, ainda, da faculdade de construir, inerente ao direito de propriedade, descabendo falar-se em superveniência de novas regras a cuja incidência pudesse pretender ela estar imune. Da circunstância de plantas do loteamento haverem sido arquivadas no cartório imobiliário com anotações alusivas a índices de ocupação não decorre direito real a tais índices, à ausência não apenas de ato de aprovação de projeto e edificação, mas, também, de lei que confira ao registro tal efeito. Legitimidade da exigência administrativa de adaptação da proposta de construção às regras do Decreto nº 3.046/81, disciplinador do uso do solo, na área do loteamento. Recurso conhecido e provido" (STF, RE 212.780/RJ, 1a T., Rel. Min. Ilmar Galvão, v.U., j. 27.4.99, DJ 25.6.99, pág. 30).

E dele não destoa a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, exemplificada no seguinte Venerando Acórdão:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LEI N. 6.766/79. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. 'NON AEDIFICANDI`. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. APLICÁVEL A LEI VIGENTE NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO DA LICENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É de competência dos estados e municípios estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo urbano, a fim de adequar a previsão da Lei

n. 6.766/79 às peculiaridades locais. 3. A aprovação de loteamento não implica, necessariamente, licença para construção. Assim, quando da solicitação da referida licença, deve ser aplicada a lei de regulação da ocupação do solo vigente no momento. 4. Inviável o recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, porquanto não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e o trazido à colação nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Recurso especial conhecido em parte e impróvido" (STJ, REsp 1.374.109/RS, 2a T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 18.6.15, DJe 26.6.15).

Note-se que, neste caso em exame, ao tempo da infração ambiental nem de alvará de construção se dispunha, obtido anos depois, daí que não era ao autor lídimo suprimir a vegetação no local a pretexto de iniciar ali a obra pretendida, in verbis :

"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito de construir. Limitações administrativas. Adequação ao ordenamento territorial municipal. Planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. Competência municipal. Precedente. 3. Construção. Manifestação do direito de propriedade que não prescinde de licença para construir. Não observância das regras aplicáveis. Ausência da faculdade de construir. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, RE 746356 AgR/SP, 2 T., Rel. Min. Gilmar Mendes, v.u., j. 28.5.13, DJe 7.6.13).

Aliás, ainda que de alvará de construção já dispusesse, mas porque obras então não se iniciaram senão depois da superveniência de regras ambientais restritivas, estas seriam plenamente aplicáveis, in verbis :

"ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA CONSTRUIR DEFERIDA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. RESTRIÇÃO SUPERVENIENTE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OBRA AINDA NÃO INICIADA. Se a obra ainda não foi iniciada, a restrição é válida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 103.298/PR, 2 T., Rel. Min. Ari Pargendler, v.u., j. 17.11.98, pág. 13).

Enfim, a autuação foi correta e nada há nela a objurgar, devendo-se trilhar, pela excelência dos fundamentos na análise de caso idêntico a este aqui tratado, a mesma conclusão a que se chegou em Venerando Acórdão do seguinte teor:

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. Impedimento à regeneração natural da vegetação nativa em área especialmente protegida. APA Corumbataí, Botucatu e Tejupá. Decreto Estadual nº 20.960/83 e art. 48 da Resolução SMA nº 32/2010. Licença para implantação do loteamento que não dispensa o proprietário ou possuidor do lote de obter autorização do órgão ambiental competente para construir. Autuação regular. Recurso desprovido.

...

Ao que se tem dos autos, a apelante é proprietária, desde fevereiro de 2013, do lote 21 da Quadra HW, do loteamento"Ninho Verde"(fls. 20/22), situado no Município de Pardinho, neste Estado, tendo sido autuada pela Polícia Ambiental em 02 de outubro de 2013, 'por impedir a regeneração natural da vegetação nativa em área correspondente a 0,04 ha, em área especialmente protegida, incorrendo no disposto no art. 48 da Resolução SMA nº 32/2010', havendo o embargo da atividade degradadora (fls. 24).

Alegou a apelante que o loteamento está devidamente aprovado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sendo ilícita a autuação.

Isto colocado, explicite-se que o local em que situado o loteamento em questão está inserido em Área de Proteção Ambiental, APA Corumbataí, Botucatu e Tejupá, nos termos do Decreto Estadual nº 20.960/83, por apresentar um conjunto de condições ambientais que ainda preservam elementos significativos da flora e da fauna.

O art. 48 da Resolução SMA 32/2010 considera infração ambiental impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente.

Alinhe-se que a licença concedida para a instalação do loteamento, em maio de 1983 (fls. 40/43), somente contemplou a infraestrutura comum do empreendimento, e não de edificação nos lotes, constando do referido documento que o mesmo não dispensava nem substituía alvarás ou certidões de qualquer natureza, exigidas pela legislação.

De se ponderar que a Lei Estadual nº 15.684/2015, que dispõe sobre o programa de regularização ambiental PRA das propriedades e imóveis rurais situados do Estado de São Paulo, preceitua que: 'Artigo 40 - Nas áreas de ocupação antrópica consolidada em área urbana, fica assegurado o uso alternativo do solo previsto no inciso VI do artigo da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento. Parágrafo único - Fica assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, exigidas pela legislação vigente na data da implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica', não havendo previsão normativa de dispensa de autorização ambiental para tais hipóteses.

Conclui-se, pois, que a construção no lote acarreta a supressão ou impedimento à regeneração natural na área especialmente protegida, o que depende de aprovação pelos órgãos ambientais competentes, com análise do projeto e adoção de medidas de mitigação e compensação ambiental.

Neste sentido, preconiza o art. 5º da Lei Estadual 13.550/2009, a qual dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, 'in verbis': `Artigo 5º - A supressão de vegetação no estágio inicial de regeneração para as fisionomias cerradão e cerrado 'stricto sensu' e para as fisionomias campo cerrado e campo dependerá de prévia autorização do órgão ambiental competente e demais medidas de mitigação e compensação a serem definidas nos processos de licenciamento'.

...

Nesse passo, tem-se como regular o auto de infração, eis que ausente autorização ambiental competente para a espécie" (TJSP, Ap. XXXXX-04.2013.8.26.0053, 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, v.u., j. 4.2.16).

E ainda no mesmo sentido, a envolver o mesmo loteamento cuidado aqui, in verbis :

"AUTUAÇÃO AMBIENTAL. Pardinho. Lotes nº 31, 32 e 33 do Loteamento Ninho Verde II. DE nº 20.960/83: Área de Proteção Ambiental APA Corumbataí, Botucatu e Tejupá. Resolução SMA nº 37/05, art. 50. Impedir regeneração natural de vegetação nativa secundária em estágio inicial. Suspensão das atividades. Fundamento de fato (impedir a regeneração da vegetação) não contrariado. A licença da CETESB para implantação do loteamento e o alvará de construção municipal não autorizam a supressão de vegetação especialmente protegida, devendo o interessado requerer prévia autorização do órgão estadual competente. Ausência de direito líquido e certo. Autuação e penalidade mantidas. Segurança denegada. Recurso desprovido.

...

2. Fatos. A impetrante é proprietária desde 21-10-2007 dos lotes 31, 32 e 33, Quadra IP, do Loteamento Ninho Verde II, em Pardinho, matrículas nº 25.267, 25.268 e 25.269 do CRI de Botucatu, no qual iniciou a construção de uma residência (fls. 28/30, 32/34 e 93). Em 5-5-2008 foi advertida pelo DEPRN, AIA nº 193365, por impedir a regeneração natural de demais formas de vegetação nativa secundária em estágio inicial, fora de área de preservação permanente, em área correspondente a 0,135 ha, violando o art. 50, I da Resolução SMA nº 37/05, sendo-lhe imposta a suspensão das atividades nos termos do art. 13 da mesma Resolução (fls. 74 e 103). O recurso administrativo (fls. 76/91) ainda não foi apreciado pelo DEPRN. Afirma a autora que o loteamento está devidamente registrado na matrícula nº 8.909 do CRI de Botucatu (fls. 36/, bem como foi licenciado pela CETESB (licença de instalação de loteamento nº 006833 de 31-5-1983, fls. 47/48) e aprovado pela municipalidade por meio do DM nº 226/83 (fls. 50), pelo Departamento de Engenharia Sanitária do Estado (fls. 50) e pelo IV Comando do Ministério da Aeronáutica (fls. 52). A construção foi autorizada pelo Município em 11-3-2008 por meio do alvará nº 68/08 (fls. 66 e 68). 3.

Construção. Licenciamento. Em 8-6-1993, oito dias depois do licenciamento da CETESB, o local onde instalado o Condomínio Ninho Verde II foi considerado Área de Proteção Ambiental APA Corumbataí, Botucatu e Tejupá por meio do DE nº 20.960/83, sob a justificativa de ocorrência de remanescentes da fauna e flora nativas assim como o afloramento de área expressiva do Aquífero Guarani (fls. 307, vol. 2). Conforme consta da Informação Técnica do DEPRN nº 108/07 de 11-9-2007, o loteamento, a despeito da licença da CETESB e do alvará municipal, não foi aprovado naquele órgão, sendo necessária a análise da planta do empreendimento acompanhada de laudo de vegetação com indicação das áreas de preservação permanente (fls. 308, vol. 2). A licença concedida pela CETESB Cia de Tecnologia e Saneamento Ambiental para a implantação do loteamento refere- se ao loteamento como fonte de poluição (art. 57, X do DE nº 8.468/76) e assim como as demais aprovações municipais, direcionadas à permissão para construção, não autorizam a supressão de vegetação; para a referida atividade é necessária prévia autorização do antigo DEPRN (extinto pelo DE nº 54.653/09 de 6-8-2009; atual CBRN - Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, fls. 340, vol. 2), nos termos da Resolução Conjunta SMA/IBAMA nº 5/96, para aprovação do projeto de construção e indicação da vegetação a ser suprimida, bem como a celebração compromisso de preservação e averbação de uma área verde correspondente aos remanescentes de vegetação nativa inserida no lote do interessado para posterior expedição de autorização para supressão de vegetação nativa em lote urbano; neste sentido a Informação Técnica CBRN nº 44/09 de 13- 11-2009 expedida especialmente para o caso dos autos (fls. 345/351, vol. 2). As áreas de proteção ambiental são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme art. , VI da LF nº 6.938/81 e a elas aplicam-se as leis federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente. A vegetação existente no loteamento Ninho Verde II encontra proteção no art. 26, 'g' do Código Florestal ao penalizar quem impede ou dificulta a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação; no DE nº 750/93 que dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica; na LF nº 11.428/06 de 22-12-2006 (Lei da Mata Atlântica) que exige no art. 25 a autorização do órgão estadual competente para corte, supressão e exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica; no art. 32 do DF nº 6.660/08 que regulamentou a LF nº 11.428/06; na Resolução SMA nº 14/08 de 13-3-2008 com redação dada pela Resolução SMA nº 30/08 de 24-4-2008 que dispõe sobre os procedimentos para supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo ou qualquer edificação em área urbana. Acresce o fato de que o local autuado se encontra em área de transição entre Floresta Estacional Semidecídua (que faz parte do domínio do Bioma Mata Atlântica) para Cerrado, configurando um octógono, local de rica diversidade de espécies (fls. 349, vol. 2). Neste contexto, a impetrante não possui direito líquido e certo de suprimir vegetação nos lotes nº 31, 32 e 33, Quadra IP, do Loteamento Ninho Verde II, em Pardinho, não havendo qualquer vício formal ou material na autuação nº 193365 (fls. 74), nem na suspensão das atividades

no local, pois irregulares frente à ausência de autorização do órgão competente; a paralisação parcial acarretaria a perpetuação da irregularidade. O atraso do órgão ambiental em analisar o recurso administrativo da autuada (fls. 76/91) não acarreta a nulidade da autuação e fica suprido pela presente decisão, sob pena de desprestígio da análise ora realizada. Não há violação aos art. 5º, IX, § 2º e 13 da Resolução SMA nº 37/05, nem ao art. 37 da CF" (TJSP, Ap. 0008691- 82.2008.8.26.0079, Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Torres de Carvalho, v.u., j. 20.10.11).

IV

Posto isto, julgo improcedente a ação proposta por Ricardo Sakalauskas em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo .

Pela sucumbência, pagará o autor custas e despesas além de honorários advocatícios de 20% do valor dado à ação, atualizado do ajuizamento.

P.R.I. e C..

São Paulo, 9 de agosto de 2016.

Randolfo Ferraz de Campos

Juiz (a) de Direito

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360146879/procedimento-comum-civel-10459321020158260053-sp/inteiro-teor-1360146883

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