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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Civil de Improbidade Administrativa • Dano ao Erário • XXXXX-17.2019.8.26.0577 • 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Dano ao Erário

Juiz

Eduardo de Franca Helene

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 1635).pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-17.2019.8.26.0577

Classe - Assunto: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário

Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo e outro

Requerido: Câmara Municipal de São José dos Campos e outros []

[] Justiça PúblicaJustiça Pública[][]

CERTIFICA-SE que em 04/06/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e em consequência revogo a antecipação de tutela de fls. 1206/1207 e 1374. Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. Publique-se, sob registro automático (Provimento CG 27/2016). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São José dos Campos, (SP), 04 de junho de 2020

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360183599/acao-civil-de-improbidade-administrativa-10145191720198260577-sp/inteiro-teor-1360183600

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