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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Civil de Improbidade Administrativa • Dano ao Erário • 101XXXX-17.2019.8.26.0577 • 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Dano ao Erário

Juiz

Eduardo de Franca Helene

Partes

Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo, Requerido: Câmara Municipal de São José dos Campos, Requerido: Juvenil de Almeida Silvério, Requerido: Michael Robert B. e Silva, Requerido: Celeste Construtora LTDA

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema (pag 1657).pdf
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CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: 1014519-17.2019.8.26.0577

Foro: Foro de São José dos Campos

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da intimação: 08/06/2020 14:58

Prazo: 30 dias

Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Teor do Ato: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e em

consequência revogo a antecipação de tutela de fls. 1206/1207 e 1374. Sem

condenação em custas e honorários nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85.

Publique-se, sob registro automático (Provimento CG 27/2016). Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São José dos Campos, 8 de Junho de 2020

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360292453/acao-civil-de-improbidade-administrativa-10145191720198260577-sp/inteiro-teor-1360292456