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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Execução Fiscal • IPTU • 102XXXX-83.2015.8.26.0309 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara da Fazenda Pública

Assuntos

IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano

Juiz

Bruna Carrafa Bessa Levis

Partes

Exequente: Prefeitura Municipal de Jundiaí, Executado: Fernando Gonçalves, Executado: Valdemar Rocha, Executado: Arnaldo Gobbi, Exectda: Vanda da Mota Gonçalves, Exectda: Gema Anholon Gobbi, Executado: Jose Pedro da Rocha, Executado: Reginaldo Gobbi, Executado: Waldomiro Gonçalves, Exectda: Espólio de Leonilda Joaquina da Rocha, Exectda: Nair Gobbi, Executado: Waldemar Gobbi, Exectda: Djanira Alvares Nogueira Gobbi, Exectda: Neide Munhoz Gobbi, Exectda: Gracina Aparecida Gobbi, Exectda: Edna de Fatima Rocha Soares, Exectda: Ivone Rezende Gobbi, Executado: Antonio Carlos Gobbi, Executado: Milton Gobbi, Executado: Jose Gobbi, Executado: Vanderlei Soares, Exectda: Maria Aparecida Matheus Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema (pag 475 - 478).pdf
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CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: 1020837-83.2015.8.26.0309

Foro: Foro de Jundiaí

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da intimação: 19/01/2022 16:39

Prazo: 30 dias

Intimado: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

Teor do Ato: Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de

Jundiaí em face de Edna de Fátima Rocha Soares, Vanderlei Soares, José Pedro da Rocha, Maria Aparecida Matheus Rocha, José Gobbi, Waldemar Gobbi, Arnaldo Gobbi, Milton Gobbi, Reginaldo Gobbi, Antônio Carlos Gobbi, Djanira Alvares Nogueira Gobbi, Neide Munhoz Gobbi, Gema Anholon Gobbi, Gracina Aparecida Gobbi, Ivone Rezende Gobbi, Nair Gobbi, Fernando Gonçalves, Vanda da Mota Gonçalves, Waldomiro Gonçalves, Valdemar Rocha, e Espólio de Leonilda Joaquina da Rocha para cobrança de IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2011 a 2014, concernente ao imóvel cadastrado como contribuinte nº. 56.001.0064. As cartas de citação foram enviadas para o endereço Rua Catete, 71, Jundiaí-SP, sendo todas recebidas por Lourdes Rita de Castro (fls. 35-55). Certificado o decurso de prazo para pagamento ou indicação de bens à penhora (fls. 56). Exceção de pré-executividade apresentada por Espólio de Leonilda Joaquina da Rocha, Valdemar Rocha, José Pedro da Rocha, Maria Aparecida Matheus Rocha, Vanderlei Soares e Edna de Fátima Rocha Soares às fls 62-74, aduzindo que o contribuinte nº. 56.001.0064 refere-se à gleba total, ao passo que o pai dos excipientes, Waldemar Rocha, era proprietário de apenas 0,25% da área do imóvel. Asseveram que a gleba total foi desmembrada em diversos lotes, sendo que a fração ideal do Sr. Waldemar Rocha foi vendida em 03.06.2004 para Dulcinea de Paula Silva e Edvaldo Paulo da Silva. Alegam que foi criada uma associação de moradores para regularização da área, mas esta não vem

cumprindo tal intento. Sustentam que a citação dos excipientes é nula, eis que as cartas de citação foram encaminhadas para o endereço da associação do

loteamento, sendo recebido por Lourdes Rica de Castro, pessoa desconhecida

dos executados. Salientam que o Sr. Waldemar Rocha faleceu em 16.10.2009. Aduzem que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo, visto que há tempo não exercem mais os poderes inerentes à propriedade, devendo o

compromissário comprador responder pelas exações. Apontam que o loteamento não se encontra desmembrado, não havendo, pois, matrícula individualizada para registrar eventuais compromissos de compra e venda entabulados de forma particular entre as partes. Alegam que os exceptos Maria Aparecida Matheus Rocha e Vanderlei Soares, cônjuges de Pedro e Edna, herdeiros do Sr.

Waldemar, não possuem legitimidade passiva, pois o regime de bens dos

casamentos corresponde ao regime de comunhão parcial de bens. Obtemperam, ainda, que o imóvel é rural, sendo indevida a cobrança de IPTU. Pugnaram pela concessão de gratuidade de justiça, bem como pelo reconhecimento da

ilegitimidade passiva dos excipientes. Juntou documentos (fls. 75-106).

Impugnação à exceção às fls. 110-123. Juntaram documentos (fls. 124-358).

Extinto o feito em face de Maria Aparecida Matheus Rocha e Vanderlei Soares, bem com em face do executado Valdemar Rocha (fls. 364-365). Determinada a comprovação documental dos herdeiros para os quais foram transmitidos os bens da Sra. Leonilda, de modo que se possa identificar quem são as pessoas legitimadas a integrarem o polo passivo da presente execução fiscal (fls. 387). Manifestação dos excipientes às fls. 392, pugnando pela juntada da cópia integral do formal de partilha (fls. 393-443), bem como requerendo que o exequente

apresente os cálculos individualizados relativos a cada demandado, tendo em vista que e houve o desmembramento do terreno onde se encontram as

propriedades dos Executados. Manifestação do Município às fls. 447, requerendo seja a exceção de pré-executividade julgada improcedente. É o relatório do

necessário. Decido. Inicialmente, registre-se, que, conforme decisão de fls. 364- 365, a execução fiscal já se encontra extinta em face dos executados Maria

Aparecida Matheus Rocha, Vanderlei Soares e Valdemar Rocha, devendo a z. Serventia providenciar sua baixa no cadastro. Outrossim, dos documentos

colacionados aos autos denota-se que à época dos fatos gerados e, portanto, da propositura da presente execução fiscal já não mais existia o espólio de Leonilda Joaquina da Rocha, eis que seus bens já haviam sido formalmente transferidos aos seus herdeiros. Verifica-se portante a ausência de sua capacidade para ser parte, devendo o processo ser extinto em face de tal espólio, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesta senda, extrai-se do

formal de partilha de Leonilda Joaquina da Rocha que a a metade da parte ideal de 0,25% do imóvel inscrito na matrícula nº. 37.219 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí (R.8), de sua titularidade, foi transferida no percentual de 50% para seu cônjuge, Valdemar Rocha, e no percentual de 25% para cada um de seus filhos, quais sejam, os executados Edna de Fátima Rocha Soares e José Pedro Rocha, cuja legitimidade fica aqui reconhecida, bem como a regularidade de sua representação processual, conforme instrumento de mandato de fls. 75-76. Alegam os excipientes a nulidade de sua citação, pois a carta citatória foi

recebida no endereço da Associação de Moradores por terceiro estranho à lide. Aduz o exequente, por sua vez, que tal endereço foi o informado pelos executados ao Município de Jundiaí. Preconiza o § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil que o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Outrossim, dispõe o artigo 282, § 1º, do mesmo diploma legal que o ato eivado de nulidade não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. In casu, ainda que se considere nulo o ato citatório, não haverá qualquer prejuízo aos executados, pois compareceram espontaneamente ao feito, fluindo a partir desta data o prazo para pagamento ou indicação de bens à penhora, em analogia ao artigo 282, § 1º, do CPC. Note-se, ainda, que não houve qualquer ato constritivo realizado em desfavor dos executados, sendo certo que o prazo para embargos à execução apenas se inicia com a garantia do juízo. Destarte, considerando a ausência de prova acerca das alegações das partes, a veracidade dos atos administrativos e o princípio processual da ausência de nulidade sem prejuízo, deixo de declarar a nulidade do ato citatório. Superadas estas questões, importante registrar que a aquisição da fração ideal de 0,25% do imóvel inscrito matrícula nº. 37.219 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí pelo Sr. Valdemir Rocha e pela Sra. Leonilda Joaquina da Rocha está devidamente registrado na referida matrícula (R.8). Estando referida compra e venda devidamente registrada na matrícula

imobiliária não se vislumbra qualquer óbice para que os executados Edna de Fátima Rocha Soares e José Pedro Rocha averbem a partilha de bens de seus genitores na aludida matrícula, bem como outorgem escrita pública de compra e venda aos promitente compradores, obrigações estas expressas no compromisso de compra e venda (fls. 89), mormente considerando a atual orientação vigente no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de

inconstitucionalidade da exigênciade CND para registro deimóveis, senão vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA REEXAME NECESSÁRIO

LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE VENDA E COMPRA Nota de recusa Condicionamento de lavratura à apresentação de Certidão Negativa de Débitos Inadmissibilidade É vedada a criação de óbices, como medida coercitiva para pagamento de tributos C. Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, ademais, que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0139256- 75.2011.8.26.0000 reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de CND para registro de imóveis Presença de direito líquido e certo Precedentes Sentença mantida. Reexame necessário não provido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1054844-20.2020.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021) Note-se, outrossim, que o promitente vendedor reservou para si o domínio do imóvel até o momento da outorga da escritura de compra e venda, conforme "cláusula III Das Condições Gerais, item II", do compromisso de compra e venda (fls. 89). Destarte, considerando a reserva do domínio para si, e tenda em vista que tais cláusulas obrigam os herdeiros e sucessores dos

contratantes (cláusula III, item VI fls. 89-90), não há como se adotar neste caso a tese do total esvaziamento dos poderes inerentes à propriedade, de modo a afastar a responsabilidade dos excipientes pelo pagamento das exações incidentes sobre o bem imóvel. Aplicam-se aqui, portanto, as teses firmadas no julgamento do Tema nº. 122 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 1.111.202/SP e Resp n. 1.110.551/SP, ambos de relatoria do eminente Ministro MAURO

CAMPBELL MARQUES, a seguir transcritas: "1 - Tanto o promitente

comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu

proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". Por fim, no que tange à alegação de incidência de ITR, e não IPTU, sobre o imóvel, recorde- se que, nos termos da súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente é admissível na execução fiscal

relativamente às matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Considerando as manifestações produzidas por ambas as partes sobre o tema, resta notória a necessidade de dilação probatória para se verificar se o imóvel do qual se originou as exações aqui cobradas corresponde a imóvel urbano ou rural. Deixo, portanto, de apreciar referida alegação. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, ante a posição pacificada na jurisprudência de que somente em caso de acolhimento da exceção é que se torna cabível a fixação de honorários de sucumbência. Confira-se: EXECUÇÃO FISCAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-

EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO DO

INCIDENTE. 1. É cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade apresentada no executivo fiscal, somente nos casos de acolhimento do incidente com a extinção do processo executivo. 2. Verificada a rejeição da exceção de pré-executividade, indevida é a verba honorária, devendo a mesma ser fixada somente no término do processo de execução fiscal. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp 818.885/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 25/03/2008). Não obstante, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em face de Espólio de Leonilda Joaquina da Rocha, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa no SAJ. Defiro a

gratuidade de justiça ao excipientes Edna de Fátima Rocha Soares e José Pedro Rocha. Anote-se. Int.

Jundiaí, 19 de Janeiro de 2022

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