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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • DIREITO PREVIDENCIÁRIO • 100XXXX-08.2017.8.26.0554 • 9ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Vara Cível

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Juiz

Érica Matos Teixeira Lima

Partes

Requerente: Silvia Aparecida Santoro Laurentino, Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Perito: Irene Serrentino Lozov Pantaleão

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 242 - 243).pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: 1000994-08.2017.8.26.0554

Classe - Assunto: Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Requerente: Silvia Aparecida Santoro Laurentino

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS []

[] Instituto Nacional do Seguro Social - INSSInstituto Nacional do Seguro Social - INSS[][]

CERTIFICA-SE que em 23/10/2018 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Posto isto, e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação ajuizada por Silvia Aparecida Santoro Laurentino contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS para condenar o réu a pagar à autora o benefício do auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 86 e seus parágrafos da Lei no 8.213/91, tomando-se como termo a quo o dia seguinte ao da cessação do NB 550.165.590-0 (v. págs. 153/163), acrescido do abono anual, correção monetária pelos índices inflacionários oficiais e juros legais (1% ao mês art. 406 do Código Civil até o advento da Lei nº 11.960/09), a partir da citação (súmula 204, STJ), calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente e, depois, calculados mês a mês, de forma decrescente. Na atualização das parcelas em atraso, utiliza-se o IGP-DI (Lei nº 8.213/91), incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso devidas desde o início do benefício. A partir de 30.06.2009, a atualização dos atrasados (juros e correção monetária) passa a ser regida pelas alterações introduzidas pelo art. da Lei nº 11.960/09. Para o cálculo da renda mensal a ser implementada valerão os índices previdenciários, inclusive a proporcionalidade para o primeiro reajustamento. No caso concreto, diante do caráter alimentar do benefício previdenciário, Defiro a tutela DE URGÊNCIA para determinar ao réu que coloque o benefício ora concedido em manutenção no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação dessa decisão, com fundamento no artigo 300 e 311, ambos do Código de Processo Civil. O pagamento do benefício concedido (auxílio-acidente) ficará suspenso nos períodos em a autora tenha recebido ou venha a receber outro benefício em razão da patologia ora indenizada,

(11) 4435-6833, Santo André-SP - E-mail: stoandre9cv@tjsp.jus.br sendo vedada a sua cumulação com aposentadoria, nos termos da Súmula nº 507 do STJ. Com relação aos honorários devidos ao patrono da parte autora, em se tratando de sentença ilíquida, deverão ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do c. STJ. Oportunamente, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016).

Santo André, (SP), 23 de outubro de 2018

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