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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Mandado de Segurança Cível • Exame Psicotécnico • 100XXXX-74.2013.8.26.0198 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Exame Psicotécnico, Psiquiátrico

Juiz

Luiz Gustavo Rocha Malheiros

Partes

Impetrante: Bruno Morales, Impetrado: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorMinistério Público (pag 141 - 143).pdf
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Vista do Ministério Público

Processo nº: 1002402-74.2013.8.26.0198

Classe - Assunto: Mandado de Segurança - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico

Impetrante: BRUNO MORALES

Impetrado: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

MM. Juiz (a),

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado em face do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com pleito de nomeação e posse no cargo de guarda municipal na Comarca de Franco da Rocha.

Alega o impetrante, em síntese, que prestou concurso público para guarda municipal e, ultrapassada a fase do teste psicológico, não encontrou seu nome na lista de aprovados, nem foi divulgada lista dos reprovados, bem como não foram informados os motivos que ensejaram sua desclassificação. Assim, entende violado o seu direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo. Juntou os documentos a fls. 30/73.

O impetrado foi devidamente notificado e prestou informações, sob as seguintes alegações: a) o autor não fez prova pré-constituída de seu direito, sendo inadequada a via eleita; b) os candidatos reprovados no teste psicológico do concurso tiveram oportunidade de apresentar recurso e os que recorreram receberam resultado de avaliação e feedback; c) há previsão legal para que os candidatos ao cargo de guarda civil sejam submetidos aos teste psicológico como fase eliminatória; d) foi divulgado que a relação dos candidatos ausentes e reprovados ficaria à disposição dos interessados na Diretoria de Gestão de Pessoas e e) informou, por fim, que a divulgação do resultado dos aprovados do concurso se deu no site da Prefeitura e no Jornal "Cantareira News".

É o relatório do essencial.

A ordem não merece ser concedida.

Não há direito liquido e certo.

Verifica-se diante das informações dos autos que o impetrante foi convocado para a realização do teste psicológico (fls. 70/71) e não foi considerado apto nesta fase (fls. 72/73).

Tal resultado deveria ter sido impugnado pelo impetrante, via recurso administrativo à Comissão do Concurso, o que não o fez, ao contrário dos demais candidatos que o fizeram (fls. 87/117).

Assim, como se vê o impetrante não tem direito líquido e certo à pretensão deduzida.

Ante o exposto, o Ministério Público manifesta-se pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA .

Franco da Rocha, 10 de janeiro de 2014.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado em face do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com pleito de nomeação e posse no cargo de guarda municipal na Comarca de Franco da Rocha.

Alega o impetrante, em síntese, que prestou concurso público para guarda municipal e, ultrapassada a fase do teste psicológico, não encontrou seu nome na lista de aprovados, nem foi divulgada lista dos reprovados, bem como não foram informados os motivos que ensejaram sua desclassificação. Assim, entende violado o seu direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo. Juntou os documentos a fls. 30/73.

O impetrado foi devidamente notificado e prestou informações, sob as seguintes alegações: a) o autor não fez prova pré-constituída de seu direito, sendo inadequada a via eleita; b) os candidatos reprovados no teste psicológico do concurso tiveram oportunidade de apresentar recurso e os que recorreram receberam resultado de avaliação e feedback; c) há previsão legal para que os candidatos ao cargo de guarda civil sejam submetidos aos teste psicológico como fase eliminatória; d) foi divulgado que a relação dos candidatos ausentes e reprovados ficaria à disposição dos interessados na Diretoria de Gestão de Pessoas e e) informou, por fim, que a divulgação do resultado dos aprovados do concurso se deu no site da Prefeitura e no Jornal "Cantareira News".

É o relatório do essencial.

A ordem não merece ser concedida.

Não há direito liquido e certo.

Verifica-se diante das informações dos autos que o impetrante foi convocado para a realização do teste psicológico (fls. 70/71) e não foi considerado apto nesta fase (fls. 72/73).

Tal resultado deveria ter sido impugnado pelo impetrante, via recurso administrativo à Comissão do Concurso, o que não o fez, ao contrário dos demais candidatos que o fizeram (fls. 87/117).

Assim, como se vê o impetrante não tem direito líquido e certo à pretensão deduzida. Também não se vislumbra ofensa aos princípios da legalidade e publicidade em decorrência de ação ou amissão da autoridade coatora.

Ante o exposto, o Ministério Público manifesta-se pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA .

Franco da Rocha, 10 de janeiro de 2014.

Maria Carolina de Almeida Antonaccio

Promotora de Justiça

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360607807/mandado-de-seguranca-civel-10024027420138260198-sp/inteiro-teor-1360607811