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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2020.8.26.0053 SP XXXXX-60.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Jarbas Gomes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10536456020208260053_33379.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.

Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da incidência do tributo sobre a demanda contratada de energia elétrica, devendo incidir somente sobre a energia efetivamente utilizada para o período. Fato gerador do ICMS que deve ter como base de cálculo a circulação jurídica da energia elétrica e não disponibilização da potência contratada. Inteligência da Súmula nº 391 do C. STJ, Tema nº 176 do C. STF e art. 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.374/1989, com redação dada pela Lei Estadual n. 16.886/2018. Repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor final para pleitear judicialmente a restituição da cobrança efetuada pelo Fisco. Precedentes do STJ. Aplicação da taxa SELIC, com fundamento no item 3.3 do Tema nº 905 do C. STJ e art. 1º, da Lei Estadual nº 10.175/98. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ.
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