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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-72.2021.8.26.0000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Martins de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22325977220218260000_48018.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento – Tributário – Mandado de Segurança - Município de São Paulo – ISS – Decisão que indeferiu antecipação da tutela - Pretensão à reforma – Admissibilidade – Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 – Impetrante que foi excluída automaticamente do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI em razão do inadimplemento de uma parcela – Elementos dos autos que, em cognição sumária, apontam para a desproporcionalidade da medida – Parte que continuou a pagar as demais parcelas do acordo e tentou, sem sucesso, adimplir com a parcela atrasada – Restabelecimento provisório do acordo de parcelamento que se faz necessário até o julgamento final da impetração – Precedentes desta C. Câmara – Decisão reformada – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360685658/agravo-de-instrumento-ai-22325977220218260000-sp-2232597-7220218260000

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