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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1059498-55.2017.8.26.0053 SP 1059498-55.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Ponte Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10594985520178260053_86249.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO - FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM - INCORPORAÇÃO DO ALE - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO ARE COM AGRAVO Nº 1.300.257/SP, RELATOR MIINISTRO PRESIDENTE LUIZ FUX - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.119 DO STF (RE Nº 1.293.130/SP)- READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO RECURSOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO DE AUTOS (ART. 1.030, II, DO CPC/2015)

- Recursos Especial e Extraordinário interpostos Retorno dos autos nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, tendo em vista o determinado no julgamento, do ARE COM AGRAVO Nº 1.300.257/SP, tendo como Relator o Ministro Presidente LUIZ FUX, para a aplicação do Tema nº 1.119 do STF, Julg. 18/12/2020, DJe 08/01/2021) - Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ"- Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe -Irrelevância do momento de associação -Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado - Inteligência dos art. , inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009 - Entendimento do STF que é o adotado por esta C. 8ª Câmara de Direito Público – ACÓRDÃO MANTIDO.
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