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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 0562656-58.2008.8.26.0000 SP 0562656-58.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/01/2022
Julgamento
25 de Janeiro de 2022
Relator
Afonso Faro Jr.
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__05626565820088260000_1181c.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO – APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 577, § 2º, DO CPC/73)– Impossibilidade nos casos em que houver interposição de agravo interno contra decisão monocrática, quando necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos tribunais superiores – Acórdão adequado ao entendimento das Cortes Superiores – Tema 434 do STJ.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1360734392/remessa-necessaria-civel-5626565820088260000-sp-0562656-5820088260000