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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo • XXXXX-70.2021.8.26.0228 • 16ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Vara Criminal

Assuntos

Roubo

Juiz

Fabiola Oliveira Silva

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças (pag 286 - 293).pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-70.2021.8.26.0228

Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo (COVID-19)

Autor: Justiça Pública

Indiciado e Réu: JÚLIA SOUZA PORTO DA SILVA e outros

Juiz (a) de Direito: Dr (a). FABIOLA OLIVEIRA SILVA

Vistos.

ALAN GERSON DA SILVA FEITOSA , qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/90 (duas vezes), com aplicação do artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, e ADRIANA DE SOUZA MORAES SILVA e JÚLIA SOUZA PORTO DA SILVA , como incursas no artigo 180, parágrafo 1º, c/c. artigo 61, inciso II, alínea j, ambos do Código Penal, porque, em ocasião de calamidade pública (Decretos Estaduais 64.879, de 20/03/2020, 64.881, de 22/3/2020 e 65.897, de 30/07/2021), no dia 09 de agosto de 2021, por volta das 07 horas, nas proximidades de uma farmácia na Avenida Itaquera, nesta Capital/SP, ALAN GERSON DA SILVA FEITOSA , e os adolescentes K.M.D.S. e K.P.T., qualificados nos autos, atuando previamente ajustados e com unidade de desígnios, subtraíram, para si, mediante grave ameaça, uma carga de 1.601 carteiras de cigarros e 128 kits de isqueiros, avaliada em R$ 10.993,34 (dez mil e novecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), em prejuízo da vítima Alef Matheus Souza de Carvalho, ajudante da empresa JTI Distribuidora.

Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, ALAN GERSON DA SILVA FEITOSA facilitou a corrupção dos adolescentes K.M.D.S. e K.P.T., qualificados nos autos, ambos então com 16 anos, com eles planejando e induzindo à prática do roubo acima descrito.

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Consta, por fim, que, em ocasião de calamidade pública, no dia 09 de agosto de 2021, por volta das 10h45min, no comércio situado Rua Cachoeira do Sol, número 22 Cidade Tiradentes, nesta Capital/SP, ADRIANA DE SOUZA MORAES SILVA e JÚLIA SOUZA PORTO DA SILVA , qualificadas nos autos, atuando previamente ajustadas e com unidade de desígnios, adquiriram, receberam, ocultaram e tinham em depósito, para proveito próprio e de terceiros, no exercício de atividade comercial, coisa que deveriam saber ser produto de crime antecedente, consistente na carga de 1.601 carteiras de cigarros e 128 kits de isqueiros, avaliada em R$ 10.993,34 (dez mil e novecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), roubada da vítima Alef Matheus Souza de Carvalho .

Os réus foram presos em flagrante. A prisão de Alan Gerson foi convertida em preventiva, sendo concedida liberdade provisória a Júlia e Adriana (fls. 116).

Houve o recebimento da denúncia contra Alan Gerson e o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal a Júlia e Adriana (fls. 169) que foi aceito e celebrado em audiência que antecedeu a instrução.

O réu Alan Gerson foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 208).

Mantido o recebimento da denúncia (fls. 229), foram ouvidas a vítima, o representante da empresa e duas testemunhas, sendo o réu interrogados ao final.

Nos debates, o Ministério Público requereu a procedência nos termos da denúncia. A defesa, a seu turno, pugnou a absolvição por falta de provas. Susbsidiariamente, requereu o reconhecimento da confissão e da coação moral irresistível.

É o relatório.

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Decido.

A ação penal é parcialmente procedente.

A materialidade do delito restou inconteste com o auto de prisão em flagrante (fls. 06/07), boletim de ocorrência (fls. 08/16), autos de exibição e apreensão do veículo e celulares (fls. 21/22, 30/31), auto de exibição, apreensão e entrega (fls. 27/28), bem como pelas provas orais.

A autoria também foi provada.

Fábio Pinheiro Cintra , policial civil, afirmou que houve notícia de roubo de carga rastreada, foram ao local de onde vinha o sinal do rastreador, constatando uma moça e pessoas em frente a uma adega, mas a localização não era exata, mas do outro lado da rua. Decidiram subir à rua de cima e ao chegar ali, ouviram um deles declarar "ainda bem que jogamos o rastreador fora. Retornaram, indagaram às pessoas que estavam ali e estas confirmaram que a carga estava no quarto dos fundos do estabelecimento comercial. No celular de um deles havia chamada insistente de de um contato com nome registrado. Indagou às pessoas da empresa a respeito do nome do motorista, que era o mesmo que ligava com insistência para aquele aparelho celular. O motorista estava fazendo o registro da ocorrência e determinaram que fosse levado à outra delegacia onde notaram que o número do motorista era mesmo ue ligava para os indivíduos que estavam com a carga. O motorista acabou confessando a prática dos fatos, negando que ajudante tivesse ciência.

Alef Matheus Souza de Carvalho , vítima, relatou que trabalhava na empresa DSE e prestava serviços para a JTI. Trabalhava com um motorista fixo. Na segunda-feira, carregou o carro e saíram para fazer a entrega por volta das 6 horas da manhã. Na primeira entrega, desbloqueou o carro, desceu com o motorista, entrou no baú

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do carro para encontrar a primeira nota, quando ouviu"assalto, desce olhando para baixo". Desceu e parou ao lado do carro com o motorista. Saquearam o carro e pôde observar que o automóvel onde a mercadoria foi colocada era preto. Avisaram à polícia e à empresa. Feita a valorização da carga, foi determinado que seguissem à delegacia. Por volta de meio dia foram levados a outra delegacia, continuaram a aguardando. Chegaram outros policiais e indagaram quem seriam as vítimas, foram chamados e levados a uma sala. Informou durante seu depoimento que não conhecia o motorista. Que soube que trabalharia com ele na sexta-feira anterior. Olharam o celular do depoente e foi liberado. Soube que a carga foi encontrada. Após ser liberado, o supervisor da empresa disse que tinham combinado de fazer a simulação do assalto. Soube que a carga foi levada para a região da cidade Tiradentes. O protocolo é que seja feita ligação para o 190, o acusado ligou. Ouviu uma voz durante a abordagem, mas eram duas pessoas, sendo que Alan estava na parte de fora do carro, pois era motorista e fazia o procedimento de retirar a carga. Como Alan estava na parte de fora, a abordagem foi relativa ao depoente, que estava na parte de dentro. Alan ficou assustado, tanto que estava nervoso quando entraram no carro. Não teve contato posterior com Alan, soube que ele foi desligado da empresa. Já tinha ouvido falar que ele havia sofrido um ou dois sinistros.

Felipe Martins Alves Silva , representante da empresa, relatou que recebeu a carga recuperada na condição de representante da empresa. Depois dos fatos, soube que Alan foi desligado da empresa haja vista o envolvimento dele ter sido constatado no mesmo dia do roubo. Ele era apenas prestador de serviço. Soube que Alan já havia sido roubado em data anterior. Na empresa também ouviu que o departamento de segurança o estava monitorando. Alan não era motorista usual da vítima Alef, que estava cobrindo o ajudante rotineiro.

Sinvalter de Figueiredo Neves Filho, policial civil, disse que houve denúncia de roubo de carga rastreada, foram ao local onde o rastreador pontuava.

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Constataram uma adega, chegaram ao topo do morro e ouviram as pessoas que estavam na adega dizendo" ainda bem que jogamos o rastreador fora ". A carga foi localizada. O telefone de um dos menores começou a tocar, soube pelo parceiro, e na tela do aparelho surgia o nome Alan, ligando insistentemente. O pareceiro ligou à empresa de entrega e indagou qual o nome do motorista. Os adolescentes, Kauã e Kayo também foram abordados na porta da adega, juntamente com Adriana e Julia. Os dois menores declararam a respeito do rastreador. Quanto ao celular para o qual Alan ligava, não sabe a qual dos adolescentes pertencia. Os adolescentes confessaram os fatos, dizendo que o motorista estava envolvido.

Alan Gerson da Silva Feitosa, interrogado, disse que entregou a carga por terem dito que se não desse a localização da próxima carga sofreria consequências. Entregou o endereço da primeira entrega. Não sabia que eram os adolescentes que iriam subtrair a carga, pois não foi com ele a conversa. Ligou com insistência, pois queria pedir que devolvessem a carga, temia ser preso.

No presente caso, a versão descrita pela vítima na fase extrajudicial e em juízo, corroborada pelos demais depoimentos e confissão do acusado, comprovam a denúncia.

A vítima disse ser a primeira vez que trabalhava com o réu e não ter estranhado o roubo. Contudo, relatou ter percebido o tratamento na fase inquisitiva, até que o policial observou as mensagens existentes em seu aparelho celular, concluindo que não tinha participação no roubo. Não relatou haver observado qualquer conduta estranha por parte o réu.

Contudo, de relevância os relatos policiais. Estes descreveram que buscaram a sinalização da carga, acabando por encontra-la em posse da acusadas, assim

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como dos adolescentes. Na fase policial os adolescentes confirmaram os fatos tais quais descritos na denúncia (fls. 23/24). Ainda que não tenham sido ouvidos em juízo, não se pode perder de vista que a carga foi encontrada em posse das mulheres, assim como dos adolescentes (fls. 27/28) , tendo sido restituída. Somam-se as declarações dos policiais tanto sobre o comentário de terem dispensado o rastreador como pela confissão e delação quanto a Alan. Por fim, pelas ligações que Alan fez aos menores. Observe-se que em interrogatório Alan tornou a confirmar ter feito as ligações, pois pretendia que a carga fosse devolvida, temendo ser preso.

Pelo exposto, apurada com suficiência a autoria.

Afasto a versão do acusado sustentando ter sofrido ameaça e, por isto, delatado o endereço da primeira entrega aos assaltantes. Isto porque não existe qualquer relato concreto, não aponta exatamente qual a ameaça sofrida, tampouco o autor e, por fim, perde força à medida em que afirma ter ligado para o adolescente solicitando a restituição da carga pelo temor de ser preso.

A causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes está presente . Isto porque tão somente a dinâmica dos fatos, consistente na abordagem que, segunda a vítima Alef, se deu por mais de uma pessoa, como também pelo fato de Alan estar constando como abordado. Demonstrado o concurso de agentes.

Por fim, com relação ao tipo descrito no artigo 244-B do E.C.A., de igual modo está presente. Houve a confissão de ambos na fase policial, a forma como descoberta a autoria e a confissão do acusado em tudo demonstra a incidência do tipo invocado. No mais, consigno que revendo posicionamento anterior ante a jurisprudência, inclusive tendo sido sumulada a questão pelo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 500, cuida-se de crime de natureza formal, portanto, desnecessária a comprovação da efetiva

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corrupção. No caso entelado, o envolvimento dos menores K.A.M.S., nascido aos 20/01/2005 e K.P.T., nascido em 01/07/2005, os quais confessaram o envolvimento e, juntamente com as maiores, estavam em posse da carga.

P asso à dosimetria da pena.

E O réu primário, contudo, consideradas as circunstâncias do crime, valendo- se do privilégio da informação em função da atividade laboral que exercia, fixo a pena- base em 4 (quatro) anos e 8 oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Em segunda fase afasto a agravante relativa à calamidade pública por falta de prova de que o réu tenha se valido da circunstância para a prática do fato. Presente a confissão, reconhecida, a pena retorna ao mínimo, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Em terceira fase,ante o concurso de agentes, aplicado o aumento de 1/3 (um terço), soma 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Por fim, reconhecida a prática da infração ao artigo 244-B do E.C.A., nos termos do artigo 70, do Código Penal, aplicado o aumento em 1/5 (um quinto), resulta em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 15 (quinze) dias- multa

Considerando a quantidade de pena aplicada, a primariedade, confissão, não obstante cuidar-se de crime praticado com grave ameaça, no caso suficiente a aplicação do regime inicial semiaberto , nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Dispositivo.

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Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o réu ALAN GERSON DA SILVA FEITOSA , qualificados nos autos, como incursos nos artigo 157, parágrafo 2º, incisos II do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90 (duas vezes), na forma do artigo 70, do Código Penal às penas de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa , certo que a pena pecuniária será calculada pelo valor unitário mínimo, por não haver razões informadas nos autos para sua exacerbação.

Não se justifica a concessão do recurso em liberdade, sob pena de ofensa à ordem pública, já que o delito praticado é grave e sobressalta à sociedade, permanecem presentes os requisistos descritos às fls. 116/123. Não poderá, pois, recorrer em liberdade. Recomende-se o réu à prisão em que eventualmente estiver encarcerado.

Com o trânsito em julgado, com urgência, façam-se as comunicações necessárias, expedindo-se a guia definitiva.

P.I.C.

São Paulo, 19 de novembro de 2021.

Fabíola Oliveira Silva.

Juíza de Direito.

(assina digitalmente).

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