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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0029364-18.2012.8.26.0577 SP 0029364-18.2012.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/08/2014
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
Ricardo Graccho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00293641820128260577_df152.pdf
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Ementa

1. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir da citação.
2. Quanto os juros de mora e correção monetária, a partir de 30.06.2009 o índice será definido na fase de execução, considerando o julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, pelo Plenário do Colendo STF.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136110455/apelacao-apl-293641820128260577-sp-0029364-1820128260577

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