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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Pagamento Atrasado • XXXXX-32.2017.8.26.0053 • 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Vara de Fazenda Pública

Assuntos

Pagamento Atrasado, Correção Monetária

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 2150 - 2151).pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-32.2017.8.26.0053

Classe - Assunto: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária

Requerente e Judite Soares Duarte e outros

Herdeiro:

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo [] Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São Paulo[][] [] CERTIFICA-SE que em 27/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao

Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pela parte requerida às

fls.1995/2002 alegando, em apertada síntese, quedeve ser aplicada a TR como índice de correção monetária no período de 29.06.2009 a 25.03.2015 e o IPCA-E somente após 25.03.2015, a fim de se manter a identidade de critérios de correção monetária para precatórios e condenações judiciais das Fazendas Públicas. O requerente sua manifestação sobre a Impugnação às fls. 2044/2046. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Razão não assisteà parte requerida. Com efeito, ao julgar o tema 810 o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento: Nessa temática, em respeito à garantia fundamental da coisa julgada material ( CF, artigo , XXXVI) e ao princípio da segurança jurídica ( CF, artigo , caput),entendo que o acórdão de mérito proferido neste recurso extraordinário não deve alcançar os provimentos judiciais condenatórios que transitaram em julgado, cujos critérios de pagamento devem ser mantidos. Essa medida mostra-se necessária para resguardar plenamente a segurança das relações constituídas no regime jurídico anterior e a coisa julgada, evitando-se, outrossim, grave dano ao erário. Logo, em que pese o Colendo Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, tal reconhecimento não pode violar a coisa julgada. Não obstante, em não se tratando de precatório devidamente inscrito, não há que se falar em utilização de índice de correção monetária diverso do adotado, devendo-se adotar o índice fixado no âmbito do julgamento do

Tema 810. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada. Diante do disposto no art. 85 do CPC, em face da sucumbência , a parte executada arcará com honorários advocatícios, que fixo em 10% da diferença dos cálculos. Intime-se.

São Paulo, (SP), 27 de janeiro de 2022

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1361955969/122943220178260053-sp/inteiro-teor-1361955970