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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-04.2021.8.26.0000 SP XXXXX-04.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Jorge Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22638420420218260000_aafec.pdf
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Ementa

PRECLUSÃO TEMPORAL

-Ação de limitação de descontos- Decisão que deferiu a tutela de urgência- Citação e ingresso do agravante nos autos de origem- Decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de agravo de instrumento- Caracterização- Insurgência posterior- Descabimento: - Considerando que decorrido "in albis" o prazo para interposição de agravo de instrumento da r. decisão que concedeu a tutela de urgência, diante da inobservância do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do aviso de recebimento positivo aos autos originários, não pode ser conhecido o recurso neste aspecto. Ausência, ademais, de demonstração de mudança dos pressupostos fáticos que justificaram a concessão da liminar, por se tratar de mera alegação de ausência dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil. TEMA 1085- ART. 1.037, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Limitação dos descontos atinentes a empréstimos consignados e empréstimos pessoais- Litisconsórcio passivo facultativo- Cumulação de pedidos- Afetação do tema 1.085 pelo C. Superior Tribunal de Justiça- Ordem de suspensão dos feitos que tratem da matéria até o julgamento do recurso submetido à sistemática dos repetitivos- Suspensão- Cabimento: -Ainda que se verifique entre as partes contrato de empréstimo consignado, o que obsta a incidência direta do entendimento a ser firmado por ocasião do julgamento do tema 1.085 do C. Superior Tribunal de Justiça; havendo cumulação de pedido e litisconsórcio com outras instituições financeiras, com as quais firmado empréstimo para desconto em conta corrente, deve permanecer o processo suspenso, diante da inequívoca prejudicialidade. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362104385/agravo-de-instrumento-ai-22638420420218260000-sp-2263842-0420218260000

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