Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 2012903-92.2007.8.26.0000 SP 2012903-92.2007.8.26.0000

AGRAVO INTERNO – APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 577, § 2º, DO CPC/73)– Impossibilidade nos casos em que houver interposição de agravo interno contra decisão monocrática, quando necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos tribunais superiores – Acórdão adequado ao entendimento das Cortes Superiores – Tema 434 do STJ.