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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Capitalização e Previdência Privada • 000XXXX-96.2018.8.26.0568 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Capitalização e Previdência Privada

Partes

Exequente: Regina Aparecida Beraldo Milan, Exequente: Gildo Milan Júnior, Executado: Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - Aplub Soc. Advogados, Perito: Lais Cristina Rosa Valim, Assistente: José Guilherme Fardin

Documentos anexos

Inteiro TeorLaudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos (pag 491 - 518).pdf
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1 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

Exmo. Dr. Heitor Siqueira Pinheiro

MM. Juíz de Direito da 2a Vara da Comarca de São João da Boa Vista - SP

Processo nº 0001411-96.2018.8.26.0568

Exequente: Regina Aparecida Beraldo Milan e outro

Executado: Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - Aplub

Ação: Execução de Sentença

Laís Cristina Rosa Valim, contadora legalmente habilitada a realizar perícias judiciais de natureza contábil, conforme registro de nº 1SP241676/O-0 do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, honrosamente nomeada para o encargo de realizar a prova pericial técnica nos autos do processo em referência, vem observados os termos dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil e as Normas Brasileiras de Contabilidade, apresentar o resultado de seu trabalho, consubstanciado pelo seguinte:

2 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL

3 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

S U M Á R I O

1 - DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES:

04

2 - DOS QUESITOS

08

3 - DAS ANÁLISES E CONCLUSÕES DA PERÍCIA:

23

4 - DO ENCERRAMENTO:

27

4 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

1) DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Iniciando o cumprimento da determinação de perícia contábil exarada a fl.344 dos autos, a perícia, nos termos das Normas Técnicas de Contabilidade, NBC-TP01 e NBC-PP01, do Conselho Federal de Contabilidade, examinou do ponto de vista estritamente técnico, o conteúdo das diversas peças dos autos, notadamente quanto à documentação a eles apensada.

1.1) Síntese dos Fatos:

A presente ação, movida por Regina Aparecida Beraldo Milan e outro, trata-se de Execução de Sentença, em face da Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB , pelas razões que seguem:

a) Alegou a exequente que há vários anos aderiram

aos planos de previdência privada da executada, estando em dia com as obrigações dos pagamentos que lhes cabem. Porém, nos últimos meses, sem mecanismo e amparo legal, as mensalidades foram reajustas abusivamente pela ré (no patamar de 154% em apenas oito meses), a revelar a intenção de impossibilitá-los de continuar a adimplir as parcelas faltantes, tudo para desligá- los dos planos. Pior. Isto agora, quando já próximos para a obtenção do tempo necessário para a concessão da benesse buscada.

b) Citada, a associação requerida apresentou

contestação. Disse que os reajustes não são abusivos, uma vez que foram feitos em razão do

5 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

aumento da faixa etária dos segurados. Defende que o plano contratado tem características de mutualismo e que a avaliação atuarial deverá indicar se o plano está equilibrado. Portanto, os reajustes se deram por força de revisão, mas em simples ajuste técnico.

1.2) Objeto da Prova Pericial

A respeitável decisão que determinou a realização da prova pericial contábil fê-la nos seguintes termos:

Vistos.

Converto em diligência o julgamento da presente Impugnação ao Cumprimento de sentença.

Isto porque a controvérsia maior diz respeito ao excesso de execução, perfeitamente deduzida pela impugnante mediante planilha de cálculos (fls. 300/318).

Alegação de excesso rebatida pelos impugnados-exequentes, exsurge a necessidade de realização de perícia técnica a fim de se atingir os valores exatos nos termos da condenação.

Para tanto, indico como Perita Oficial Sra. LAÍS CRISTINA ROSA VALIM, a qual deverá ser intimada para manifestar sobre suas pretensões salariais no prazo de 05 (cinco) dias.

Formulando a exequente os quesitos de fls. 360/362 e a executada os de fls. 368/373. Desta forma, o conteúdo específico da determinação e a própria natureza dos quesitos formulados, remetem a delimitação do objeto da prova pericial à análise, do ponto de vista pericial contábil, à própria obrigação de dar em que se constitui a decisão que se quer tornar líquida, de modo a provar, na liquidação, o real quantum capaz de satisfazer o objetivo perseguido, qual seja, de dar expressão monetária aos

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haveres deferidos.

Infere-se do exposto que a metodologia de cálculo siga os comandos da r. Sentença de fls.27/27 proferida nos autos de nº 1000673-96.2015.8.26.0568:

Sentença

omissis

E assiste razão aos autores.

Com efeito, impugnados os reajustes, cabia à ré, mas não por argumentos genéricos como fez, justificar - para além das cláusulas que autorizam o realinhamento do preço das parcelas a cada ano (Art. 16, do correspondente instrumento...) a razão de majorar - em apenas oito meses - o valor das contribuições mensais em 154%.

Ora, senão por erro contábil, não há qualquer parâmetro plausível para amparar um reajuste nessa proporção, especialmente em menor espaço de tempo (é frágil o argumento de aumento da faixa etária do segurado...).

omissis

Ademais, aqui, não se fala em seguro propriamente (a proporcionar risco pelo fator idade do beneficiário...), mas em renda mensal (conhecida também como aposentadoria complementar e privada).

Cabe consignar que a parte requerida teve oportunizado o direito de trazer aos autos documentos que pudessem ilidir as alegações iniciais, com a apresentação de cálculos.

Quedou-se inerte, optando pelo julgamento.

Portanto, sem a transparência dos cálculos, sem as planilhas dos demonstrativos de gastos, impossibilitados estão os autores de aferirem os parâmetros dos aumentos indicados pela ré (afronta aos Arts. , III e 51, X, do CDC).

omissis

Noutro giro, vê-se que os requerentes não estão buscando a rescisão ou a revisão contratual. Querem, apenas, sejam suprimidos os reajustes abusivos e a devolução dos valores descontados ou pagos indevidamente.

Logo, os preços das mensalidades, na falta de outras contas, serão aqueles indicados pelos requerentes na inicial, até que no exercício seguinte, possa a ré operar novo reajuste de preços, mas atrelada aos contratos em tela.

Por fim, merece ser acolhido o pedido de restituição de valores eventualmente pagos a maior. Isso porque, afastados os reajustes impugnados, de rigor a

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devolução das verbas pagas pelos autores, cujo quantum deve ser apurado em fase de liquidação.

No entanto, sem que se reconheça o dever de pagamento dobrado (o pagamento se dará na forma simples), posto que não reconhecida à situação de ofensa definida no Art. 42, do código consumerista.

Posto isto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na ação, para o fim de: i) declarar abusivos os reajustes impugnados pelos autores nestes autos, para deixá-los na importância das parcelas descritas na inicial (fl. 15, item b); ii) condenar a requerida a devolver aos autores o valor de eventuais pagamentos que ultrapassaram os importes antes definidos, atualizado desde o efetivo desconto ou pagamento; iii) ditar pela abusividade da cláusula ou artigo 12, do instrumento de contrato em xeque, para autorizar a rescisão sem retenção das parcelas pagas no que se refere à renda mensal. Porque é sucumbente na maior parte, condeno a requerida ao pagamento das taxas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atual da causa.

1.3) Objetivo da Perícia Técnica

O objetivo delimitado da perícia contábil, in casu , de dar expressão monetária aos haveres deferidos.

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2) DOS QUESITOS

2.1) Resposta aos quesitos formulados pela Exequente

1) Nos termos da sentença, a ré foi condenada a devolve aos autoes o valo de eventuais pagamentos que ultrapassaram os importes antes definidos, atualizado desde o efetivo descoto ou pagaeto ite ii do dispositivo da seteça, sedo ue, cofoe costou da fudaetação da . seteça, os preços das mensalidades, na falta de outras contas, serão aqueles indicados pelos requerentes na inicial . Considerando que os preços idicados pelos eueetes a iicial são os que constam da Planilha 1, abaixo reproduzida e que constou da petição inicial, queira a Senhora Perita Judicial informar se os valores de atualização que constam na Planilha 2 (apresentada em abril/2018, quando do início da fase de cumprimento de sentença), também abaixo, encontram-se corretos.

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RESPOSTA: De acordo com a r. Sentença proferida nos autos de nº 1000673- 96.2015.8.26.0568:

Logo, os preços das mensalidades, na falta de outras contas,

serão aqueles indicados pelos requerentes na inicial, até que no exercício seguinte, possa a ré operar novo reajuste de preços, mas atrelada aos contratos em tela.

Por fim, merece ser acolhido o pedido de restituição de valores eventualmente pagos a maior. Isso porque, afastados os reajustes impugnados, de rigor a devolução das verbas pagas pelos autores, cujo quantum deve ser apurado em fase de liquidação.

No entanto, sem que se reconheça o dever de pagamento dobrado (o pagamento se dará na forma simples), posto que não reconhecida à situação de ofensa definida no Art. 42, do código consumerista.

Posto isto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na ação, para o fim de: i) declarar abusivos os reajustes impugnados

pelos autores nestes autos, para deixá-los na importância das parcelas descritas na inicial (fl. 15, item b); ii) condenar a

requerida a devolver aos autores o valor de eventuais pagamentos que ultrapassaram os importes antes definidos, atualizado desde o efetivo desconto ou pagamento; iii) ditar pela abusividade da cláusula ou artigo 12, do instrumento de contrato em xeque, para autorizar a rescisão sem retenção das parcelas pagas no que se refere à renda mensal. Porque é sucumbente na maior parte, condeno a requerida ao pagamento das taxas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atual da causa. (grifo nosso)

Sendo assim, vejamos o que consta do item b - fls. 15, dos autos principais:

(b) de acordo com o item III, cima, sejam parcialmente antecipados os efeitos da tutela para o fim de determinar à ré que, nas próximas cobranças, respeite os valores que vigiam entre janeiro e abril, nos importes de R$ 2.142,11 para a coautora Regina e R$ 602,71 para o coautor Gildo, alcançando-se, dessa forma, a importância total de R$ 2.744,82 (dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), permitindo-se, única e exclusivamente, a majoração de acordo com as regras contratuais. Alternativamente, tendo em vista a proximidade da data de vencimento, requer que, até a emissão dos novos boletos pela ré, seja permitido o depósito judicial da quantia mensal devida (R$ 2.744,82); (grifo nosso)

10 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

A perícia procedeu ao cálculo de apuração de haveres de acordo com os comandos sentenciais transcritos acima, primeiramente, apurando a diferença paga a maior pelos autores, vejamos:

Regina Ap. Beraldo Milan Gildo Milan Júnior

Vlr. Cf. Vlr. Cf.

mês/ano Vlr. Pago Sentença Diferença Vlr. Pago Sentença Diferença Dif. Total

mai/14 R$ 2.690,06 R$ 2.142,11 R$ 547,95 R$ 821,74 R$ 602,71 R$ 219,03 R$ 766,98 jun/14 R$ 2.690,04 R$ 2.142,11 R$ 547,93 R$ 821,74 R$ 602,71 R$ 219,03 R$ 766,96

jul/14 R$ 2.701,64 R$ 2.142,11 R$ 559,53 R$ 825,27 R$ 602,71 R$ 222,56 R$ 782,09 ago/14 R$ 3.837,95 R$ 2.142,11 R$ 1.695,84 R$ 1.125,18 R$ 602,71 R$ 522,47 R$ 2.218,31

set/14 R$ 3.837,95 R$ 2.142,11 R$ 1.695,84 R$ 1.125,18 R$ 602,71 R$ 522,47 R$ 2.218,31 out/14 R$ 3.837,95 R$ 2.142,11 R$ 1.695,84 R$ 1.125,18 R$ 602,71 R$ 522,47 R$ 2.218,31 nov/14 R$ 3.837,95 R$ 2.142,11 R$ 1.695,84 R$ 1.125,18 R$ 602,71 R$ 522,47 R$ 2.218,31 dez/14 R$ 5.452,20 R$ 2.142,11 R$ 3.310,09 R$ 1.534,07 R$ 602,71 R$ 931,36 R$ 4.241,45 jan/15 R$ 5.452,20 R$ 2.142,11 R$ 3.310,09 R$ 1.534,07 R$ 602,71 R$ 931,36 R$ 4.241,45 fev/15 R$ 5.452,20 R$ 2.142,11 R$ 3.310,09 R$ 1.534,07 R$ 602,71 R$ 931,36 R$ 4.241,45

R$ 18.369,04 R$ 5.544,58 R$ 23.913,62

Efetuando o comparativo com a planilha 1 elaborada pela autora, com exceção ao mês 07/2014 (demonstrado abaixo) onde identificamos uma diferença na somatória dos valores pagos, está correta a apuração dos valores cobrados a maior conforme sentença.

Vlr. Pg. Vlr. Pg.

Regina Gildo Vlr. Planilha 1

07/2014 07/2014 Total 07/2014 Diferença

R$ 2.701,64 R$ 825,27 R$ 3.526,91 R$ 3.826,82 -R$ 299,91

Desta forma, passamos a atualização dos valores pagos a maior pela autora, aplicando atualização monetária pelos índices deste E. Tribunal e juros de 1% ao mês a partir do pagamento:

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Juros 1%

mês/ano Dif. Total indice mês indice 04/2018 Vlr. Atualizado a.m. Total

mai/14 R$ 766,98 54,06128 67,881676 R$ 963,05 R$ 452,63 R$ 1.415,69 jun/14 R$ 766,96 54,385647 67,881676 R$ 957,28 R$ 440,35 R$ 1.397,64

jul/14 R$ 782,09 54,527049 67,881676 R$ 973,64 R$ 438,14 R$ 1.411,77 ago/14 R$ 2.218,31 54,597934 67,881676 R$ 2.758,03 R$ 1.213,53 R$ 3.971,56

set/14 R$ 2.218,31 54,69621 67,881676 R$ 2.753,07 R$ 1.183,82 R$ 3.936,89 out/14 R$ 2.218,31 54,964221 67,881676 R$ 2.739,65 R$ 1.150,65 R$ 3.890,30 nov/14 R$ 2.218,31 55,173085 67,881676 R$ 2.729,28 R$ 1.119,00 R$ 3.848,28 dez/14 R$ 4.241,45 55,465502 67,881676 R$ 5.190,92 R$ 2.076,37 R$ 7.267,28 jan/15 R$ 4.241,45 55,809388 67,881676 R$ 5.158,93 R$ 2.011,98 R$ 7.170,91 fev/15 R$ 4.241,45 56,635366 67,881676 R$ 5.083,69 R$ 1.931,80 R$ 7.015,49

R$ 41.325,82

Desta forma, constatamos que a única diferença encontrada é a relatada acima com relação ao mês de 07/2014.

2) Queira a Senhora Perita Judicial informar se, na data base de abril/2018 (quando do início do cumprimento de sentença), encontrava-se correto o valor de ressarcimento das custas processuais que constou da planilha de fls. 03, abaixo reproduzida:

RESPOSTA: Elaboramos o cálculo das custas processuais deferidas nos autos principais e em comparação ao valor apresentado no quesito pela autora em abril/2018, constatamos a correção dos valores apresentados. Vejamos:

12 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

Indice Indice Vlr

mês/ano Histórico Valor 03/2015 04/2018 Atualizado

mar/15 Tx. Judiciária Inicial R$ 751,10 57,292336 67,881676 R$ 889,93

mar/15 Tx. Mandato R$ 31,52 57,292336 67,881676 R$ 37,35

mar/15 Tx. Contra-fé R$ 12,10 57,292336 67,881676 R$ 14,34

mar/15 Tx. Citação R$ 24,40 57,292336 67,881676 R$ 28,91

R$ 970,52

3) Considerando o arbitramento, na r. sentença, de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, queira a Senhora Perita Judicial informar se o cálculo de fls. 03 apresentado pelos exequentes (abaixo reproduzido) encontrava-se, neste quesito, correto.

RESPOSTA: Primeiramente cabe transcrever a parte dispositiva da r. Sentença proferida nos autos de nº 1000673-96.2015.8.26.0568:

Posto isto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na ação, para o fim de: i) declarar abusivos os reajustes impugnados pelos autores nestes autos, para deixá-los na importância das parcelas descritas na inicial (fl. 15, item b); ii) condenar a requerida a devolver aos autores o valor de eventuais pagamentos que ultrapassaram os importes antes definidos, atualizado desde o efetivo desconto ou pagamento; iii) ditar pela abusividade da cláusula ou artigo 12, do instrumento de contrato em xeque, para autorizar a rescisão sem retenção das parcelas pagas no que se refere à renda mensal. Porque é sucumbente na maior parte, condeno a requerida ao pagamento das taxas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atual da causa. (grifo nosso)

Desta forma, tendo em vista que, a r. Decisão pode ensejar dupla interpretação, ou seja, se o valor atribuído à causa no processo principal (R$ 75.110,83) deverá ser atualizado até a data do cálculo, ou, se o valor da causa é o apurado até o momento para posterior aplicação dos 10% deferidos, elaboramos

13 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

dois cálculos e deixamos à apreciação do Douto Magistrado qual deles deverá ser empregado:

a) Valor apurado com base no valor atribuído à causa em 03/2015

Indice

Indice

mês/ano Histórico Valor 03/2015 04/2018 Vlr Atualizado 10%

mar/15 Vlr Causa R$ 75.110,83 57,292336 67,881676 R$ 88.993,56 R$ 8.899,36

b) Valor apurado com base no valor atual da causa em 04/2018

mês/ano Histórico Valor 10%

mar/15 Vlr Causa R$ 41.325,82 R$ 4.132,58

4) Considerando que não houve o adimplemento do valor no prazo de 15 dias fixado na r. decisão de fls. 54, queira a Senhora Perita Judicial apontar, para a data do laudo pericial, qual o valor atualizado do débito, acrescendo-o dos valores fixados pelo D. Magistrado na

r. decisão de fls. 54 (multa de 10% e, sobre o saldo devedor atualizado - cumprimento de sentença + multa de 10% -, honorários adicionais de 10%).

RESPOSTA: Em atendimento ao quesito da exequente procedemos aos cálculos solicitados evoluindo os valores até a data do Laudo:

a) Apuração do valor pago a maior pela exequente:

Regina Ap. Beraldo Milan Gildo Milan Junior

Vlr. Cf. Vlr. Cf.

mês/ano Vlr. Pago Sentença Diferença Vlr. Pago Sentença Diferença Dif. Total

mai/14 R$ 2.690,06 R$ 2.142,11 R$ 547,95 R$ 821,74 R$ 602,71 R$ 219,03 R$ 766,98 jun/14 R$ 2.690,04 R$ 2.142,11 R$ 547,93 R$ 821,74 R$ 602,71 R$ 219,03 R$ 766,96

jul/14 R$ 2.701,64 R$ 2.142,11 R$ 559,53 R$ 825,27 R$ 602,71 R$ 222,56 R$ 782,09 ago/14 R$ 3.837,95 R$ 2.142,11 R$ 1.695,84 R$ 1.125,18 R$ 602,71 R$ 522,47 R$ 2.218,31

set/14 R$ 3.837,95 R$ 2.142,11 R$ 1.695,84 R$ 1.125,18 R$ 602,71 R$ 522,47 R$ 2.218,31 out/14 R$ 3.837,95 R$ 2.142,11 R$ 1.695,84 R$ 1.125,18 R$ 602,71 R$ 522,47 R$ 2.218,31 nov/14 R$ 3.837,95 R$ 2.142,11 R$ 1.695,84 R$ 1.125,18 R$ 602,71 R$ 522,47 R$ 2.218,31 dez/14 R$ 5.452,20 R$ 2.142,11 R$ 3.310,09 R$ 1.534,07 R$ 602,71 R$ 931,36 R$ 4.241,45 jan/15 R$ 5.452,20 R$ 2.142,11 R$ 3.310,09 R$ 1.534,07 R$ 602,71 R$ 931,36 R$ 4.241,45 fev/15 R$ 5.452,20 R$ 2.142,11 R$ 3.310,09 R$ 1.534,07 R$ 602,71 R$ 931,36 R$ 4.241,45

R$ 18.369,04 R$ 5.544,58 R$ 23.913,62

14 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

b) Atualização monetária e juros de 1% ao mês a partir do pagamento:

indice

Vlr.

mês/ano Dif. Total indice mês 11/2018 Atualizado Juros 1% a.m. Total

mai/14 R$ 766,98 54,06128 69,953995 R$ 992,45 R$ 535,92 R$ 1.528,38 jun/14 R$ 766,96 54,385647 69,953995 R$ 986,51 R$ 522,85 R$ 1.509,36

jul/14 R$ 782,09 54,527049 69,953995 R$ 1.003,36 R$ 521,75 R$ 1.525,11 ago/14 R$ 2.218,31 54,597934 69,953995 R$ 2.842,23 R$ 1.449,54 R$ 4.291,76

set/14 R$ 2.218,31 54,69621 69,953995 R$ 2.837,12 R$ 1.418,56 R$ 4.255,68 out/14 R$ 2.218,31 54,964221 69,953995 R$ 2.823,28 R$ 1.383,41 R$ 4.206,69 nov/14 R$ 2.218,31 55,173085 69,953995 R$ 2.812,60 R$ 1.350,05 R$ 4.162,64 dez/14 R$ 4.241,45 55,465502 69,953995 R$ 5.349,39 R$ 2.514,21 R$ 7.863,60 jan/15 R$ 4.241,45 55,809388 69,953995 R$ 5.316,42 R$ 2.445,56 R$ 7.761,98 fev/15 R$ 4.241,45 56,635366 69,953995 R$ 5.238,89 R$ 2.357,50 R$ 7.596,39

R$ 44.701,59

c) Custas atualizadas

Indice indice

mês/ano Histórico Valor 03/2015 11/2018 Vlr Atualizado

mar/15 Tx. Judiciária Inicial R$ 751,10 57,292336 69,953995 R$ 917,09 mar/15 Tx. Mandato R$ 31,52 57,292336 69,953995 R$ 38,49 mar/15 Tx. Contra-fé R$ 12,10 57,292336 69,953995 R$ 14,77 mar/15 Tx. Citação R$ 24,40 57,292336 69,953995 R$ 29,79

R$ 1.000,15

d) Valor apurado com base no valor atribuído à causa em 03/2015

Indice indice

mês/ano Histórico Valor 03/2015 11/2018 Vlr Atualizado 10%

mar/15 Vlr Causa R$ 75.110,83 57,292336 69,953995 R$ 91.710,39 R$ 9.171,04

15 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

d1) Valor apurado com base no valor atual da causa em 04/2018

mês/ano Histórico Valor 10%

mar/15 Vlr Causa R$ 44.701,59 R$ 4.470,16

e) Resumo da condenação com base nos honorários apurados no item d, mais multa de 10% e novos honorários advocatícios (cf. fl. 54 dos autos):

mês/ano Histórico Total

nov/18 Diferenças atualizadas R$ 44.701,59 nov/18 Custas atualizadas R$ 1.000,15 nov/18 10% Honorários advocaticios R$ 9.171,04

R$ 54.872,77 Multa 10% R$ 5.487,28 Novos Honor. 10% R$ 5.487,28

R$ 65.847,33

e1) Resumo da condenação com base nos honorários apurados no item

"d1", mais multa de 10% e novos honorários advocatícios (cf. fl. 54 dos autos):

mês/ano Histórico Total

nov/18 Diferenças atualizadas R$ 44.701,59 nov/18 Custas atualizadas R$ 1.000,15 nov/18 10% Honorários advocaticios R$ 4.470,16

R$ 50.171,89 Multa 10% R$ 5.017,19 Novos Honor. 10% R$ 5.017,19

R$ 60.206,27

16 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

2.2) Resposta aos quesitos formulados pela Executada

1. Queira o Sr. Perito informar se é Atuário e esta autorizado junto ao Instituto Brasileiro de Atuária - IBA a realizar trabalhos periciais conforme determina a Legislação Federal e Resolução do IBA.

RESPOSTA: Esclarecemos que, esta profissional está habilitada perante o Conselho Federal de Contabilidade, CNPC - Cadastro Nacional de Peritos Contábeis nº 1485 , para realizar pericias na área contábil/financeira. Sendo este o objeto desta prova pericial, ou seja, análise dos pagamentos efetuados a maior pela exequente e, posterior atualização de valores.

Conforme artigo 465 do Código de Processo Civil:

Art. 465 O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

§ 1 o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

Entretanto, à fl. 354 o patrono da executada concordou com os honorários apresentados por esta profissional às fls. 349/350, onde inclusive estava especificado sua especialidade, e mesmo assim não se pronunciou a respeito de qualquer impedimento desta perita em elaborar o presente trabalho.

Destacamos que, as NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC PP 01 - NORMA PROFISSIONAL DO PERITO traz em seu texto:

Impedimento Técnico

21. O impedimento por motivos técnicos a ser declarado pelo perito decorre da autonomia, estrutura profissional e da independência que devem possuir para ter condições de desenvolver de forma isenta o seu trabalho. São motivos de impedimento técnico:

17 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

(a) a matéria em litígio não ser de sua especialidade;

Entretanto, conforme exposto anteriormente, o cálculo a ser elaborado trata-se de matéria de conhecimento desta profissional, pois os valores a serem aplicados ao cálculo da diferença a ser restituída à autora já foram definidos, não necessitando desta forma de cálculo atuarial para defini-los com base nas premissas ou hipóteses atuariais (mortalidade, inflação a longo prazo, custo administrativo, composição familiar, idade de adesão ao sistema, etc).

2. Queira o Sr. Perito informar quais Planos foram contratados pelo demandante.

RESPOSTA: De acordo com os documentos acostados aos autos principais de nº 1000673-96.2015.8.26.0568, os autores contrataram com a executada Plano de Previdência Privada, conforme propostas acostadas às fls. 22/23 dos autos e certificados às fls. 24/25.

3. Esclareça Sr. Expert quais Garantias/Benefícios regulamentares estavam previstos nos

presentes Planos contratados.

RESPOSTA: De acordo com o artigo 1º do regulamento acostado à fl. 20/21 dos autos principais:

Art. 1º - O Plano de Renda Mensal Reajustável, que poderá ser subscrito por qualquer pessoa em gozo de perfeita saúde, nas condições a seguir discriminadas, garante os seguintes benefícios:

I - Renda Mensal Vitalícia ou Temporária , na cognição do art. 7º, pagável por morte do participante a seus beneficiários.

II - Renda Mensal Vitalícia pagável ao participante por invalidez total e permanente, decorrente de acidente pessoal.

III - Renda Mensal Diferida Vitalícia , pagável ao participante após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

IV - Renda Mensal Vitalícia Remida , pagável ao participante, por opção, enquanto sobreviver e com idade não inferior a 60 anos, calculada pela transformação da sua Reserva Matemática em renda mensal, conforme previsto na Nota Técnica Atuarial.

18 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

4. Diga o Digno Perito quais órgãos governamentais de fiscalização e normatização do

setor de Previdência Complementar Aberta são competentes para determinar as regras de correção monetária das contribuições e benefícios, destacando a legislação específica da matéria e quais índices oficiais devem ser utilizados?

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Esclarecemos que, a perícia foi designada à fl. 344 dos autos de execução, nos seguintes termos:

omissis

Alegação de excesso rebatida pelos impugnados-exequentes, exsurge a necessidade de realização de perícia técnica a fim de se atingir os valores exatos nos termos da condenação. (grifo nosso)

omissis

Desta forma, o escopo do trabalho pericial visa à verificação do valor executado frente à alegação da executada de excesso de execução.

Devem ser analisadas as contribuições pagas entre maio/2014 a fevereiro/2015, e os valores pagos a maior, ressarcidos à exequente. Os valores a que correspondem as contribuições deste período, já foram definidas conforme Sentença (trânsito em julgado 05/04/2018):

Posto isto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na ação, para o fim de : i) declarar abusivos os reajustes impugnados pelos autores nestes autos, para deixá-los na importância das parcelas descritas na inicial (fl. 15, item b); ii) condenar a requerida a devolver aos autores o valor de eventuais pagamentos que ultrapassaram os importes antes definidos, atualizado desde o efetivo desconto ou pagamento; iii) ditar pela abusividade da cláusula ou artigo 12, do instrumento de contrato em xeque, para autorizar a rescisão sem retenção das parcelas pagas no que se refere à renda mensal. Porque é sucumbente na maior parte, condeno a requerida ao pagamento das taxas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atual da causa. (grifo nosso)

19 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

Ou seja:

(b) de acordo com o item III, cima, sejam parcialmente antecipados os efeitos da tutela para o fim de determinar à ré que, nas próximas cobranças, respeite os valores que vigiam entre janeiro e abril, nos importes de R$ 2.142,11 para a coautora Regina e R$ 602,71 para o coautor Gildo, alcançando-se, dessa forma, a importância total de R$ 2.744,82 (dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), permitindo-se, única e exclusivamente, a majoração de acordo com as regras contratuais. Alternativamente, tendo em vista a proximidade da data de vencimento, requer que, até a emissão dos novos boletos pela ré, seja permitido o depósito judicial da quantia mensal devida (R$ 2.744,82); (grifo nosso)

5. Qual a consequência técnica para o Plano, na alteração do indexador de benefício E

CONTRIBUIÇÃO cujo resultado seria uma elevação monetária do valor do benefício ou a redução da contribuição necessária?

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Favor reportar-se a resposta ofertada ao quesito 4 da executada.

6. Sr. Perito, por favor responda, se o plano utilizar parâmetros diferentes dos que foram

previamente estabelecidos, o que ocorrerá com a solvência do plano?

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Favor reportar-se a resposta ofertada ao quesito 4 da executada.

7. Queira o Sr. Perito transcrever quais índices oficiais estão sendo utilizados pela

requerida para correção dos planos contratados.

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Favor reportar-se a resposta ofertada ao quesito 4 da executada.

20 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

8. Conforme se pode provar, é correto afirmar que autor apresentou os documentos recebidos por ele à época da contratação e que desta forma provou o conhecimento das condições de contratação?

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Favor reportar-se a resposta ofertada ao quesito 4 da executada.

9. Diga o Sr. Perito se existe condição pré estabelecida nos Regulamentos dos Planos que facultem a Entidade a proceder alterações no custeio e benefício dos planos visando a preservação do equilíbrio técnico atuarial.

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Favor reportar-se a resposta ofertada ao quesito 4 da executada.

10. É correto afirmar que o autor, conhecia as regras expostas no documentos acostado, citados no quesito acima, e seus termos de contratação?

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Favor reportar-se a resposta ofertada ao quesito 4 da executada.

11. Sr Perito, cite as coberturas previstas nos planos contratados conforme demonstram os documentos acostados aos autos que são caracterizados por cobertura de risco.

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Favor reportar-se a resposta ofertada ao quesito 4 da executada.

12. É correto afirmar que o plano subscrito pelo autor foi contratado por livre e espontânea vontade?

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Favor reportar-se a resposta ofertada ao quesito 4 da executada.

13. Queira o senhor Perito informar quais as coberturas contratadas e qual a regra estipulada nos regulamentos do plano.

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Favor reportar-se a resposta ofertada ao quesito 4 da executada.

21 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

14. É correto afirmar que os índices utilizados pela parte Ré estão "CORRETOS",

considerando os índices OFICIAIS determinados pelos órgãos normativos.

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Favor reportar-se a resposta ofertada ao quesito 4 da executada.

15. Queira o Sr. Expert, dizer qual índice é o correto a ser usado oficialmente pelos órgãos

normativos para correção dos benefícios e contribuições.

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Favor reportar-se a resposta ofertada ao quesito 4 da executada.

16. Transcreva os artigos das normativas que determinam as regras de correção de

benefícios e contribuição no Regulamento anexo.

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Favor reportar-se a resposta ofertada ao quesito 4 da executada.

17. Diga o Sr. Perito se esta previsto no regulamento do plano, aumento de contribuição

para manutenção do equilíbrio técnico do plano.

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Favor reportar-se a resposta ofertada ao quesito 4 da executada.

18. É possível afirmar que as contribuições do plano são estruturadas de forma

proporcional para cada risco e despesa, explique a composição de uma contribuição previdenciária.

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Favor reportar-se a resposta ofertada ao quesito 4 da executada.

19. Queira descrever como está formada a contribuição dos planos.

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Favor reportar-se a resposta ofertada ao quesito 4 da executada.

22 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

20. É correto afirmar que o autor ao pagar a contribuição total do boleto, esta pagando efetivamente a integralidade da contribuição, sendo a mesma composta de benefícios de riscos, e longevidade.

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Favor reportar-se a resposta ofertada ao quesito 4 da executada.

21. É correto afirmar que a contribuição paga pelo autor posteriormente ao recebimento do benefício serve para cobrir outros benefícios de riscos, como pensão por morte a ser paga aos seus beneficiários?

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Favor reportar-se a resposta ofertada ao quesito 4 da executada.

22. O que é Risco Decorrido?

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Favor reportar-se a resposta ofertada ao quesito 4 da executada.

23. O que é benefício de longevidade?

RESPOSTA: Quesito Prejudicado. Favor reportar-se a resposta ofertada ao quesito 4 da executada.

23 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

3) DAS ANÁLISES E CONCLUSÕES DA PERÍCIA

Passamos a seguir, à descrição das análises e conclusões desta prova pericial, segundo os critérios, técnicas e exames levados a efeito, na profundidade que julgamos cabível para o caso, permeados pela equidade e isenção necessárias para a total validade do trabalho técnico.

São as que seguem as análises e apurações da perícia contábil:

3.1) Apuração de Haveres até a presente data

a) Apuração do valor pago a maior pela exequente:

Regina Ap. Beraldo Milan Gildo Milan Junior

Vlr. Cf. Vlr. Cf.

mês/ano Vlr. Pago Sentença Diferença Vlr. Pago Sentença Diferença Dif. Total

mai/14 R$ 2.690,06 R$ 2.142,11 R$ 547,95 R$ 821,74 R$ 602,71 R$ 219,03 R$ 766,98 jun/14 R$ 2.690,04 R$ 2.142,11 R$ 547,93 R$ 821,74 R$ 602,71 R$ 219,03 R$ 766,96

jul/14 R$ 2.701,64 R$ 2.142,11 R$ 559,53 R$ 825,27 R$ 602,71 R$ 222,56 R$ 782,09 ago/14 R$ 3.837,95 R$ 2.142,11 R$ 1.695,84 R$ 1.125,18 R$ 602,71 R$ 522,47 R$ 2.218,31

set/14 R$ 3.837,95 R$ 2.142,11 R$ 1.695,84 R$ 1.125,18 R$ 602,71 R$ 522,47 R$ 2.218,31 out/14 R$ 3.837,95 R$ 2.142,11 R$ 1.695,84 R$ 1.125,18 R$ 602,71 R$ 522,47 R$ 2.218,31 nov/14 R$ 3.837,95 R$ 2.142,11 R$ 1.695,84 R$ 1.125,18 R$ 602,71 R$ 522,47 R$ 2.218,31 dez/14 R$ 5.452,20 R$ 2.142,11 R$ 3.310,09 R$ 1.534,07 R$ 602,71 R$ 931,36 R$ 4.241,45 jan/15 R$ 5.452,20 R$ 2.142,11 R$ 3.310,09 R$ 1.534,07 R$ 602,71 R$ 931,36 R$ 4.241,45 fev/15 R$ 5.452,20 R$ 2.142,11 R$ 3.310,09 R$ 1.534,07 R$ 602,71 R$ 931,36 R$ 4.241,45

R$ 18.369,04 R$ 5.544,58 R$ 23.913,62

b) Atualização monetária e juros de 1% ao mês a partir do pagamento:

indice Vlr.

mês/ano Dif. Total indice mês 11/2018 Atualizado Juros 1% a.m. Total

mai/14 R$ 766,98 54,06128 69,953995 R$ 992,45 R$ 535,92 R$ 1.528,38

jun/14 R$ 766,96 54,385647 69,953995 R$ 986,51 R$ 522,85 R$ 1.509,36

jul/14 R$ 782,09 54,527049 69,953995 R$ 1.003,36 R$ 521,75 R$ 1.525,11

24 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

ago/14 R$ 2.218,31 54,597934 69,953995 R$ 2.842,23 R$ 1.449,54 R$ 4.291,76

set/14 R$ 2.218,31 54,69621 69,953995 R$ 2.837,12 R$ 1.418,56 R$ 4.255,68

out/14 R$ 2.218,31 54,964221 69,953995 R$ 2.823,28 R$ 1.383,41 R$ 4.206,69

nov/14 R$ 2.218,31 55,173085 69,953995 R$ 2.812,60 R$ 1.350,05 R$ 4.162,64

dez/14 R$ 4.241,45 55,465502 69,953995 R$ 5.349,39 R$ 2.514,21 R$ 7.863,60

jan/15 R$ 4.241,45 55,809388 69,953995 R$ 5.316,42 R$ 2.445,56 R$ 7.761,98

fev/15 R$ 4.241,45 56,635366 69,953995 R$ 5.238,89 R$ 2.357,50 R$ 7.596,39

R$ 44.701,59

c) Custas atualizadas

Indice indice

mês/ano Histórico Valor 03/2015 11/2018 Vlr Atualizado

mar/15 Tx. Judiciária Inicial R$ 751,10 57,292336 69,953995 R$ 917,09

mar/15 Tx. Mandato R$ 31,52 57,292336 69,953995 R$ 38,49

mar/15 Tx. Contra-fé R$ 12,10 57,292336 69,953995 R$ 14,77

mar/15 Tx. Citação R$ 24,40 57,292336 69,953995 R$ 29,79

R$ 1.000,15

d) Honorários Advocatícios

Conforme r. Sentença:

Posto isto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na ação, para o fim de: i) declarar abusivos os reajustes impugnados pelos autores nestes autos, para deixá-los na importância das parcelas descritas na inicial (fl. 15, item b); ii) condenar a requerida a devolver aos autores o valor de eventuais pagamentos que ultrapassaram os importes antes definidos, atualizado desde o efetivo desconto ou pagamento; iii) ditar pela abusividade da cláusula ou artigo 12, do instrumento de contrato em xeque, para autorizar a rescisão sem retenção das parcelas pagas no que se refere à renda mensal. Porque é sucumbente na maior parte, condeno a requerida ao pagamento das taxas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atual da causa. (grifo nosso)

25 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

Desta forma, tendo em vista que, a r. Decisão pode ensejar dupla interpretação, ou seja, se o valor atribuído à causa no processo principal (R$ 75.110,83) deverá ser atualizado até a data do cálculo, se o valor da causa é o apurado até o momento para posterior aplicação dos 10% deferidos, sendo assim, elaboramos dois cálculos e deixamos à apreciação do Douto Magistrado qual deles deverá ser empregado:

d1) Valor apurado com base no valor atribuído à causa em 03/2015

Indice

indice

mês/ano Histórico Valor 03/2015 11/2018 Vlr Atualizado 10%

mar/15 Vlr Causa R$ 75.110,83 57,292336 69,953995 R$ 91.710,39 R$ 9.171,04

d2) Valor apurado com base no valor atual da causa em 04/2018

mês/ano Histórico Valor 10%

mar/15 Vlr Causa R$ 44.701,59 R$ 4.470,16

e) Resumo da Condenação:

e1) Resumo com base nos honorários apurados no item "d 1", mais multa de 10% e novos honorários advocatícios (cf. fl. 54 dos autos):

mês/ano Histórico Total

nov/18 Diferenças atualizadas R$ 44.701,59 nov/18 Custas atualizadas R$ 1.000,15 nov/18 10% Honorários advocaticios R$ 9.171,04

R$ 54.872,77 Multa 10% R$ 5.487,28 Novos Honor. 10% R$ 5.487,28

R$ 65.847,33

26 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

e2) Resumo com base nos honorários apurados no item "d1", mais multa de 10% e

novos honorários advocatícios (cf. fl. 54 dos autos):

mês/ano Histórico Total

nov/18 Diferenças atualizadas R$ 44.701,59 nov/18 Custas atualizadas R$ 1.000,15 nov/18 10% Honorários advocaticios R$ 4.470,16

R$ 50.171,89 Multa 10% R$ 5.017,19 Novos Honor. 10% R$ 5.017,19

R$ 60.206,27

27 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

4) DO ENCERRAMENTO

A responsável pela elaboração deste trabalho coloca-se a disposição para esclarecimento de dúvidas ou contestações suscitadas pela mesma, para que possa defender e provar sua proficiência técnica e sua responsabilidade profissional.

Segue o presente Laudo Pericial em (27) páginas com escritas impressas em apenas um dos lados todas devidamente rubricadas, recebendo esta data e assinatura.

Sem mais para o momento, respeitosamente,

São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2018.

___________________________

LAIS CRISTINA ROSA VALIM

CONTADORA - nº do registro no CRC 1SP241676/O-0

28 LAÍS CRISTINA ROSA VALIM - Perita Contábil

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362222383/14119620188260568-sp/inteiro-teor-1362222393