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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Fornecimento de medicamentos • XXXXX-74.2021.8.26.0100 • 14ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Vara Cível

Assuntos

Fornecimento de medicamentos

Juiz

Ronnie Herbert Barros Soares

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão de Publicação (pag 392 - 393).pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0061/2022, encaminhada para publicação.

Advogado Forma

Elton Euclides Fernandes (OAB XXXXX/SP) D.J.E

Alessandra Marques Martini (OAB XXXXX/SP) D.J.E

Teor do ato: "SENTENÇA Processo nº:XXXXX-74.2021.8.26.0100 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos Requerente:Guilherme Barros Barreto Aidar Requerido:BRADESCO SAÚDE S/A Juiz (a) de Direito: Dr (a). Ronnie Herbert Barros Soares Vistos. 1 GUILHERME BARROS BARRETO AIDAR. ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE DECISÃO LIMINAR em face de BRADESCO SAÚDE S/A alegando, em síntese, que mantêm com a requerida contrato de seguro saúde e que é portador de dermatite atópica grave, submetendo-se a tratamento dermatológico que tem resultado negativo para debelar a doença que está se agravando. Apresentou relatório médico descrevendo os tratamentos a que se submeteu. O médico indicou o uso do medicamento imunobiológico DUPILUMABE, de nome comercial DUPIXENT, de alto custo, cuja cobertura foi solicitada pela requerida que, contudo, negou o fornecimento. O requerente pede a condenação da requerida ao fornecimento do medicamento, formulando pedido de concessão de tutela de urgência. Foi deferida a antecipação de tutela (fls. 89/91). Citada, a requerida apresentou contestação aduzindo não estar obrigada ao fornecimento do medicamento que se destina a aplicação ambulatorial. Alega que o medicamento não faz parte da lista obrigatória da ANS e que há exclusão contratual à sua cobertura. Impugnou o valor da causa. Requereu a submissão do pedido à análise do NATJUS. Defende a validade da cláusula de exclusão e discorre sobre a normativa aplicável pedindo a improcedência da ação. Réplica a fls. 378/386. É o relatório. DECIDO. 2 A requerida apresentou impugnação ao valor da causa de forma genérica, sem apontar em que consistiria o excesso afirmado na contestação. O autor justificou a atribuição do valor da causa, aduzindo tratar-se do correspondente ao valor do medicamento que deverá ser fornecido, pelo prazo solicitado. A ré não desconstituiu esse argumento e não apresentou critério melhor do que aquele utilizado pelo autor. Rejeito a impugnação. O juiz não está obrigado a consultar órgão opinativo ou submeter a avaliação da pretensão deduzida nos autos a contencioso administrativo que está extinto como iter obrigatório ou prévio ao acesso ao Judiciário desde o advento da Constituição de 1988. A atividade jurisdicional não se submete à contenção que se busca realizar por órgão de controle meramente administrativo, que não detém competência constitucional para decidir lides. Tampouco há qualquer necessidade de estabelecer a forma de utilização do medicamento indicado ao tratamento, como de resto ilustra a jurisprudência deste Tribunal em hipóteses que envolveram o mesmo fármaco, abaixo transcritas. Ao contrário do alegado pela ré não há expressa exclusão do custeio do material necessário ao tratamento da doença que acomete o requerente, não valendo para essa finalidade a afirmação de que se trata de medicamento não previsto pelo órgão de controle no rol mínimo ou que se cuida de tratamento experimental. O que estabelece o rol da ANS, como bem afirmado no julgamento do REsp nº 1.733.013-PR pelo Superior Tribunal de Justiça, é a garantia da prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde CID da Organização Mundial da Saúde. Essa é exatamente a hipótese da grave doença que acomete o autor, como se vê do laudo, classificada com CID L-20. A exclusão pretendida pela ré, com base em cláusula leonina, visto que sua interpretação é unilateral, não pode ser considerada, posto que excessivamente onerosa ao consumidor, de quem subtrai direitos inalienáveis, ligados à própria sobrevivência. À hipótese se aplicam a súmula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a seguir transcrita: Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. E, ainda: Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. A 10a Câmara de Direito Privado teve oportunidade de decidir causa semelhante, envolvendo o mesmo medicamento, em julgado recente relatado pelo Desembargador Araldo Telles: PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES AFASTADAS. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO" DUPILUMABE (DUPIXENT 300MG) ". IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A LEI Nº 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Negativa de cobertura de tratamento do autor diagnosticado com Dermatite Atópica Grave. Medicamento" Dupilumabe (Dupixent 300mg) ". Uso domiciliar. Irrelevância. Ofensa a Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Autora portadora de dermatite atópica. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento denominado" dupixent "(dupilumabe). Recusa fundada em cláusula que exclui tratamento domiciliar. Abusividade reconhecida. Medicamento que corresponde ao próprio tratamento da doença que acomete a autora e que tem cobertura contratual. Recusa indevida. Recurso desprovido. A hipótese é de cobertura. 3 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação de tutela para condenar a requerida ao fornecimento do medicamento indicado na inicial, de acordo com a prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da ação. P.R.I. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. RONNIE HERBERT BARROS SOARES JUIZ DE DIREITO"

São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

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