Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2019.8.26.0482 SP XXXXX-54.2019.8.26.0482

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de parcial procedência – Recurso do réu – Lançamentos não reconhecidos no cartão de débito/crédito da autora – Inexistência de demonstração da culpa exclusiva do correntista ou de terceiros – Segurança deve ser adequada na prestação dos serviços – Risco da atividade – Código de Defesa do Consumidor – Aplicabilidade – Responsabilidade objetiva – Art. 14 do CDC e Súmula nº 476 do STJ – RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO.