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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2019.8.26.0482 SP XXXXX-54.2019.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Spencer Almeida Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10047455420198260482_1ec5e.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de parcial procedência – Recurso do réu – Lançamentos não reconhecidos no cartão de débito/crédito da autora – Inexistência de demonstração da culpa exclusiva do correntista ou de terceiros – Segurança deve ser adequada na prestação dos serviços – Risco da atividadeCódigo de Defesa do ConsumidorAplicabilidadeResponsabilidade objetivaArt. 14 do CDC e Súmula nº 476 do STJ – RATIFICAÇÃO DO JULGADOArtigo 252, do Regimento Interno do TJSPAplicabilidade – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362350832/apelacao-civel-ac-10047455420198260482-sp-1004745-5420198260482

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