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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Veículos • XXXXX-98.2017.8.26.0451 • 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Vara Cível

Assuntos

Veículos

Juiz

Mauro Antonini

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças (pag 258 - 260).pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-98.2017.8.26.0451

Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Veículos

Requerente: Eduardo José Orenes

Requerido: Peterson Roberto Carvalho e outro

Número de controle: 2017/000285

Data da conclusão: 14/01/2020 10:55:29

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Mauro Antonini

EDUARDO JOSÉ ORENES move ação de obrigação de dar com pedido de busca e apreensão de veículo contra PETERSON ROBERTO CARVALHO E HI IMPORTS PREMIUM (IZAIAS ANTONIO TUDELA) , alegando que era proprietário de um veículo Porshe, modelo Cayenne GTS, ano de fabricação 2013, modelo 2013, cor preta, placa FAX 4539, RENAVAM XXXXX; que em 11 de julho de 2016 firmou contrato com a ré Hi Imports Premium de assessoria e consultoria, intermediação comercial e compra de automóveis importados, que tem por objeto a compra e venda do veículo Porshe; que ficou acordado que o pagamento no importe de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) se daria em 6 parcelas; que, após o réu Peterson ter ficado inadimplente, em 12 de novembro de 2016, foi inserido um adendo ao contrato, renegociando a parcela 4,5 e 6 do primeiro acordo estipulado, totalizando um importe de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); que a ré HI realizaria o pagamento das duas últimas parcelas mediante cheque; que, todavia, os referidos cheques foram devolvidos, sem justificativa, pelo motivo de sustação ou revogação, sendo o primeiro deles a pontado a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Piracicaba; que após algumas tentativas de conciliação, a ré HI prometeu ao autor um veículo Audi, modelo A4 2.0 Turbo, ano de fabricação 2009, modelo 2010, gasolina, cor preta, placa ELM - 2053, RENAVAM XXXXX, de propriedade de seu sócio e corréu Peterson como parte do importe ainda devido; que até o momento a posse do veículo Audi não lhe

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RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 55, Piracicaba-SP - CEP 13417-100

foi conferida. Requereu a antecipação de tutela de busca e apreensão do veículo Audi. A final, pede que esse veículo seja transferido para seu nome. Deu à causa o valor de R$ 60.000,00.

Foi deferida a antecipação de tutela de busca e apreensão do veículo Audi descrito na inicial, medida devidamente cumprida, colocado o veículo sob depósito do autor.

O requerido Peterson foi citado e, tratando-se de réu preso, lhe foi nomeado Curador Especial. O curador contestou (fls. 247/248), arguindo impossibilidade jurídica do pedido com a revogação da tutela antecipada, alegando que o contrato firmado entre o réu e o autor não versa, em momento algum, quanto ao carro objeto da ação.

A ré HI foi devidamente citada, mas não contestou.

O autor apresentou réplica (fls. 254/257), reafirmando sua pretensão.

É o relatório. DECIDO .

Quanto às alegações do curador especial, de impossibilidade jurídica do pedido e de que seria caso de revogação da tutela antecipada, não merecem prosperar, pois não importa a inexistência de contrato escrito entre o autor e o réu Peterson, bastando a alegação do autor de que teria havido contrato verbal, de dação em pagamento do preço do Posche por ele alienado, por meio da entrega de um veículo Audi de propriedade de Peterson. A veracidade dessa alegação do autor ou não é questão relativo ao mérito.

Quanto ao mérito, desnecessárias provas em audiência, passo ao julgamento antecipado.

Foi firmado contrato de assessoria e consultoria, intermediação comercial e compra de automóveis importados pelo autor Eduardo perante a ré HI. É incontroverso que a ré não cumpriu com a obrigação estipulada, de pagamento do preço do veículo vendido, Porsche, uma vez que a versão do autor encontra respaldo nos documentos que instruem o feito.

Também está demonstrado ser verdadeira a alegação do autor, de que, para quitação do preço, houve promessa de dação em pagamento de veículo Audi. Esse fato está provado pela existência do recibo de transferência desse veículo, assinado pelo corréu Peterson em favor do autor (fls. 33/34).

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RUA BERNARDINO DE CAMPOS, 55, Piracicaba-SP - CEP 13417-100

Uma vez não contestado, a ré HI é revel e, assim, os fatos se tornaram incontroversos em face dela.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, tornando definitiva a busca e apreensão, declarando-se a propriedade do veículo em favor do autor, condenando os réus no reembolso das despesas processuais corrigidas do desembolso e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido do ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do decurso do prazo para pagamento espontâneo.

Transitando esta em julgado, expeça-se ofício à autoridade de trânsito para transferência do veículo para o nome do autor.

Piracicaba, 23 de janeiro de 2020.

MAURO ANTONINI

Juiz de Direito

Assinatura digital à margem direita

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