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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Execução Fiscal • IPTU • XXXXX-83.2015.8.26.0309 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara da Fazenda Pública

Assuntos

IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano

Juiz

Bruna Carrafa Bessa Levis

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor73403078%20-%20Certid%C3%A3o%20de%20Objeto%20e%20P%C3%A9%20Expedida.pdf
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CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

EDUARDO RIBEIRO BARBOSA , Coordenador do Cartório da Vara da Fazenda Pública do Foro de Jundiaí, na forma da lei,

CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar:

PROCESSO DIGITAL Nº: XXXXX-83.2015.8.26.0309 - CLASSE - ASSUNTO: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 02/12/2015

EXEQUENTE (S): PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ , CNPJ 45.XXXXX/0001-50, Av. da Liberdade, S/N, Jardim Botânico, CEP 13214-900, Jundiaí - SP

EXECUTADO (S): FERNANDO GONÇALVES , Brasileiro, CPF 623.095.108-82, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP, VALDEMAR ROCHA , Brasileiro, CPF 311.336.738-72, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP, ARNALDO GOBBI , Brasileiro, CPF 071.716.928-68, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP, VANDA DA MOTA GONÇALVES , Brasileira, Viúva, Prendas do Lar, RG XXXXX, CPF 282.904.938-19, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP, GEMA ANHOLON GOBBI , Brasileira, CPF 102.674.078-90, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP, JOSE PEDRO DA ROCHA , Brasileiro, CPF 102.136.988-89, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP, REGINALDO GOBBI , Brasileiro, CPF 119.206.908-08, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP, WALDOMIRO GONÇALVES , Brasileiro, CPF 511.088.958-91, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP, ESPÓLIO DE LEONILDA JOAQUINA DA ROCHA , Brasileira, CPF 155.361.768-11, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP, NAIR GOBBI , Brasileira, CPF 079.631.098-00, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP, WALDEMAR GOBBI , Brasileiro, CPF 071.682.688-72, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP, DJANIRA ALVARES NOGUEIRA GOBBI , Brasileira, CPF 712.550.018-87, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP, NEIDE MUNHOZ GOBBI , Brasileira, CPF 359.296.868-82, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP, GRACINA APARECIDA GOBBI , Brasileira, CPF 096.727.878-39, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP, EDNA DE FATIMA ROCHA SOARES , Brasileira, CPF 102.261.298-02, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP, IVONE REZENDE GOBBI , Brasileira, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP, ANTONIO CARLOS GOBBI, , Brasileiro, CPF 168.527.638-54, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP, MILTON GOBBI , Brasileiro, CPF 033.183.708-00, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP, JOSE GOBBI , Brasileiro, CPF 071.682.768-91, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP, VANDERLEI SOARES , Brasileiro,

CPF 068.879.078-01, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP e MARIA APARECIDA MATHEUS ROCHA , Brasileira, CPF 119.380.188-50, com endereço à do Catete, 71, Vila Savieto, CEP 13215-142, Jundiaí - SP

OBJETO DA AÇÃO: CDA (s) nºs. XXXXX, 5333702012, 5742302013, 6036892014 no valor de R$ 27.143,41, lançada (s) contra o (a) executado (a).

S ITUAÇÃO PROCESSUAL:

Certidão de Cartório Expedida - 29/06/2017 15:06:29 - Certidão - Genérica

Conclusos para Decisão - 03/07/2017 10:29:03Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR - 03/07/2017 16:14:46 - Vistos.CITE-SE o (a) executado (a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ R$ 27.143,41, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação.Intime-se. Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:20:34 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:20:41 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:20:46 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:20:50 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:20:54 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:20:59 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:21:06 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:21:13 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:21:18 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:21:24 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:21:30 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:21:36 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:21:41 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:21:49 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:21:54 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:21:58 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução

Fiscal - Municipal - Interior Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:22:03 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:22:10 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:22:18 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:22:23 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Carta de Citação Expedida - 03/07/2017 16:22:28 - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727711TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Fernando Gonçalves

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727725TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Valdemar Rocha

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727756TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Gema Anholon Gobbi

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727858TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Edna de Fatima Rocha Soares

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727742TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Vanda da Mota Gonçalves

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727795TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Espólio de Leonilda Joaquina da Rocha

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727901TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Vanderlei Soares

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727827TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Djanira Alvares Nogueira Gobbi

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727861TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Ivone Rezende Gobbi

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727889TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Milton Gobbi

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727915TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Maria Aparecida Matheus Rocha

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727800TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Nair Gobbi

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727739TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Arnaldo Gobbi

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727760TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Jose Pedro da Rocha

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727875TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Antonio Carlos Gobbi,

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727892TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Jose Gobbi

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727773TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Reginaldo Gobbi

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727787TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Waldomiro Gonçalves

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727813TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Waldemar Gobbi

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727835TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Neide Munhoz Gobbi

Diligência : 10/07/2017

AR Positivo Juntado - 10/07/2017 - Juntada de AR : AR685727844TJ

Situação : Cumprido

Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior

Destinatário : Gracina Aparecida Gobbi

Diligência : 10/07/2017

Certidão de Cartório Expedida - 13/11/2018 10:28:45 - Certidão - Genérica

Ato ordinatório - 13/11/2018 10:41:19 - Diante da certidão r. Expedida, manifeste-se a exequente.

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - 13/11/2018 10:41:40 -

Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Suspensão do Prazo - 20/12/2018 22:31:28 - Prazo referente ao usuário foi alterado para

15/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - 27/02/2019 00:33:37 - Prazo referente ao usuário foi alterado para

18/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado - 26/03/2019 18:31:14 - Nº Protocolo:

WJAI.19.70057461-0

Tipo da Petição: Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores - Sistema BACENJUD

Data: 26/03/2019 18:22

Conclusos para Despacho - 27/03/2019 09:23:04Conclusos para Decisao - 27/03/2019

09:45:33Bloqueio/penhora on line - 27/03/2019 09:56:45 - Vistos. Defiro fls. retro, nos termos do

artigo 854, do NCPC, ficando diferido o exame de eventual impenhorabilidade, artigo 833,

NCPC, se o caso, para a ocasião oportuna. Providencie-se o necessário, adotadas as cautelas de

estilo. Se o resultado da pesquisa for positivo, requisite-se a transferência do valor bloqueado para

conta judicial à disposição deste juízo. Após, dê-se vista dos autos ao exequente, a requerer o que

de direito em termos de prosseguimento. Int.

Exceção de Pré-Executividade Juntada - 06/04/2019 06:14:03 - Nº Protocolo:

WJAI.19.70066577-1

Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade

Data: 05/04/2019 16:57

Ato ordinatório - 08/04/2019 09:42:52 - Manifeste-se a exequente acerca da petição de fls.62/106.

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - 08/04/2019 09:43:06 -

Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada - 16/05/2019 11:30:32 - Nº Protocolo:

WJAI.19.70095941-4

Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade

Data: 16/05/2019 11:21

Conclusos para Despacho - 17/05/2019 09:55:26Conclusos para Despacho - 17/05/2019

10:32:52Mero expediente - 17/05/2019 10:52:29 - Vistos. Fls. 124/357, ciência ao executado, dez dias. Oportunamente, conclusos. Int.

Remessa - 11/09/2019 12:44:02 - Relação: 0530/2019

Teor do ato: Vistos. Fls. 124/357, ciência ao executado, dez dias. Oportunamente, conclusos. Int.

Advogados (s): Marcella Paes Silva Massoti (OAB XXXXX/SP)

Certidão de Publicação Expedida - 12/09/2019 11:28:55 - Relação :0530/2019

Data da Disponibilização: 12/09/2019

Data da Publicação: 13/09/2019

Número do Diário:

Página:

Petição - 27/09/2019 11:42:14 - Nº Protocolo: WJAI.19.70204756-0

Tipo da Petição: Petições Diversas

Data: 27/09/2019 11:29

Conclusos para Despacho - 30/09/2019 09:24:52Mero expediente - 07/01/2020 11:43:48 - Vistos. Remetam-se os autos à MM. Juíza de Direito, Dra. BRUNA CARRAFA BESSA LEVIS, designada para auxiliar esta Vara da Fazenda Pública.

Certidão de Cartório Expedida - 07/01/2020 14:45:28 - Certidão_remessa_dra_Bruna

Conclusos para Decisão - 07/01/2020 14:45:58Decisão - 26/03/2020 12:21:47 - Vistos. 1) Prefacialmente, tendo em conta o requerimento da exequente, defiro a exclusão de Vanderlei Soares e Maria Aparecida Matheus Rocha do polo passivo da execução, julgando extinto o feito quanto a eles, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Anote-se; 2) Noto, ainda, que foi juntada aos autos a certidão de óbito do executado Valdemar Rocha, falecido em 2009, como se constata a fl. 87; por sua vez, o débito executado é posterior, pertinente aos exercícios de 2011 a 2014. Desta feita, inviável acolher o pedido formulado pela exequente, para alteração do polo passivo da execução, a fim de constar como devedor o espólio de Valdemar Rocha. A ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo afigura-se como matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil. Deste modo, conforme entendimento consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da Execução Fiscal em desfavor do espólio apenas pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua devida citação nos autos da execução fiscal, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 256 e 261, e-STJ): "O redirecionamento contra o Espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública faleceu durante o andamento da execução fiscal, consequentemente, sem a efetiva citação pessoal para responder pelos créditos tributários". 3. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a "ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA" ( AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). 4. In casu, todavia, conforme consignado pelo Tribunal de origem, o devedor apontado pela Fazenda Pública faleceu durante o andamento da execução fiscal sem, contudo, a efetiva citação pessoal para responder pelos créditos tributários, o que impede o redirecionamento ao espólio. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) À vista do quanto exposto, mister se faz a extinção da execução fiscal quanto ao executado Valdemar Rocha. 3) A execução fiscal prossegue em relação aos demais executados apontados na certidão de dívida ativa que a instrui. Neste passo, para conhecimento da exceção de pré executividade ofertada, consigno inicialmente que nos termos do artigo 75, inciso VII do Código de Processo Civil, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Neste particular, da análise da exceção ofertada não vislumbro mandato procuratório outorgado pelo inventariante do espólio de Leonilda Joaquina da Rocha; outrossim, igualmente não há informações acerca do estágio atual de eventual inventário aberto, nomeação do inventariante ou partilha do monte-mor. Deste modo, confiro ao espólio excipiente o prazo de 15 dias para regularizar sua representação processual nos autos, apresentando a documentação pertinent. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade ofertada Int.

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - 17/04/2020 17:05:59 - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente - 25/04/2020 17:00:46 - STJ RR 986

Suspensão do Prazo - 30/05/2020 04:35:30 - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

Remessa - 29/07/2020 14:32:27 - Relação: 0845/2020

Teor do ato: Vistos. 1) Prefacialmente, tendo em conta o requerimento da exequente, defiro a exclusão de Vanderlei Soares e Maria Aparecida Matheus Rocha do polo passivo da execução, julgando extinto o feito quanto a eles, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Anote-se; 2) Noto, ainda, que foi juntada aos autos a certidão de óbito do executado Valdemar Rocha, falecido em 2009, como se constata a fl. 87; por sua vez, o débito executado é posterior, pertinente aos exercícios de 2011 a 2014. Desta feita, inviável acolher o pedido formulado pela exequente, para alteração do polo passivo da execução, a fim de constar como devedor o espólio de Valdemar Rocha. A ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo afigura-se como matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil. Deste modo, conforme entendimento consolidado no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da Execução Fiscal em desfavor do espólio apenas pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua devida citação nos autos da execução fiscal, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 256 e 261, e-STJ): "O redirecionamento contra o Espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública faleceu durante o andamento da execução fiscal, consequentemente, sem a efetiva citação pessoal para responder pelos créditos tributários". 3. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a "ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA" ( AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). 4. In casu, todavia, conforme consignado pelo Tribunal de origem, o devedor apontado pela Fazenda Pública faleceu durante o andamento da execução fiscal sem, contudo, a efetiva citação pessoal para responder pelos créditos tributários, o que impede o redirecionamento ao espólio. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) À vista do quanto exposto, mister se faz a extinção da execução fiscal quanto ao executado Valdemar Rocha. 3) A execução fiscal prossegue em relação aos demais executados apontados na certidão de dívida ativa que a instrui. Neste passo, para conhecimento da exceção de pré executividade ofertada, consigno inicialmente que nos termos do artigo 75, inciso VII do Código de Processo Civil, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Neste particular, da análise da exceção ofertada não vislumbro mandato procuratório outorgado pelo inventariante do espólio de Leonilda Joaquina da Rocha; outrossim, igualmente não há informações acerca do estágio atual de eventual inventário aberto, nomeação do inventariante ou partilha do monte-mor. Deste modo, confiro ao espólio excipiente o prazo de 15 dias para regularizar sua representação processual nos autos, apresentando a documentação pertinent. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade ofertada Int.

Advogados (s): Marcella Paes Silva Massoti (OAB XXXXX/SP)

Certidão de Publicação Expedida - 31/07/2020 11:10:15 - Relação :0845/2020

Data da Disponibilização: 31/07/2020

Data da Publicação: 03/08/2020

Número do Diário: 3096

Página: 1077/1080

Pedido de Prazo Juntada - 31/08/2020 16:06:27 - Nº Protocolo: WJAI.20.70171351-8

Tipo da Petição: Pedido de Prazo

Data: 31/08/2020 16:02

Conclusos para Despacho - 31/08/2020 19:26:00Despacho - 31/08/2020 19:52:10 - Vistos. Defiro

a dilação de prazo requerida a fls. 373, de 10 dias. Após, digam e conclusos. Int.

Petição - 04/09/2020 16:26:53 - Nº Protocolo: WJAI.20.70175616-0

Tipo da Petição: Petições Diversas

Data: 04/09/2020 16:09

Conclusos para Despacho - 11/01/2021 17:33:21Conclusos para Decisão - 11/01/2021 17:56:41Remessa - 11/01/2021 18:50:09 - Relação: 0007/2021

Teor do ato: Vistos. Defiro a dilação de prazo requerida a fls. 373, de 10 dias. Após, digam e conclusos. Int.

Advogados (s): Marcella Paes Silva Massoti (OAB XXXXX/SP)

Certidão de Publicação Expedida - 13/01/2021 06:55:31 - Relação :0007/2021

Data da Disponibilização: 13/01/2021

Data da Publicação: 21/01/2021

Número do Diário: 3195

Página: 435/436

Decisão - 15/01/2021 16:25:43 - Vistos. Fls. 375/380: Dê-se ciência à exequente. Após, conclusos

para as deliberações cabíveis. Int.

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - 08/02/2021 17:40:23 -

Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Suspensão do Prazo - 14/02/2021 03:49:27 - Prazo referente ao usuário foi alterado para

24/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

Petição - 14/02/2021 08:45:14 - Nº Protocolo: WJAI.21.70024635-6

Tipo da Petição: Petições Diversas

Data: 14/02/2021 08:38

Conclusos para Despacho - 18/02/2021 18:05:35Decisão - 18/02/2021 19:43:39 - Vistos. Fls.

375/375 e fls. 385/386: razão assiste ao exequente. Com efeito, conforme narra a parte executada

na petição de fls. 375/376, o inventário da Sra. Leonilda já se encontra findo, eis que homologada

a partilha e expedido o respectivo formal. Destarte, não há mais que se falar em espólio, pois os

bens que o compunham já foram devidamente transmitidos aos herdeiros. Deverá, pois, a parte

executada, no derradeiro prazo de 15 dias, comprovar documentalmente para quais herdeiros

foram transmitidos os bens da Sra. Leonilda, de modo que se possa identificar quem são as

pessoas legitimadas a integrarem o polo passivo da presente execução fiscal. Intime-se.

Remessa - 09/06/2021 17:49:50 - Relação: 0662/2021

Teor do ato: Vistos. Fls. 375/380: Dê-se ciência à exequente. Após, conclusos para as

deliberações cabíveis. Int.

Advogados (s): Marcella Paes Silva Massoti (OAB XXXXX/SP)

Remessa - 09/06/2021 17:49:52 - Relação: 0662/2021

Teor do ato: Vistos. Fls. 375/375 e fls. 385/386: razão assiste ao exequente. Com efeito, conforme

narra a parte executada na petição de fls. 375/376, o inventário da Sra. Leonilda já se encontra

findo, eis que homologada a partilha e expedido o respectivo formal. Destarte, não há mais que se

falar em espólio, pois os bens que o compunham já foram devidamente transmitidos aos

herdeiros. Deverá, pois, a parte executada, no derradeiro prazo de 15 dias, comprovar

documentalmente para quais herdeiros foram transmitidos os bens da Sra. Leonilda, de modo que

se possa identificar quem são as pessoas legitimadas a integrarem o polo passivo da presente

execução fiscal. Intime-se.

Advogados (s): Marcella Paes Silva Massoti (OAB XXXXX/SP)

Certidão de Publicação Expedida - 11/06/2021 06:43:57 - Relação :0662/2021

Data da Disponibilização: 11/06/2021

Data da Publicação: 14/06/2021

Número do Diário: 3296

Página: 1131/1141

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - 16/06/2021 10:24:08 -

Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Petição - 06/07/2021 16:15:51 - Nº Protocolo: WJAI.21.70136014-4

Tipo da Petição: Petições Diversas

Data: 06/07/2021 16:07

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte -

07/07/2021 08:19:52 - Manifeste-se a Fazenda Pública sobre os documentos juntados pela parte.

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - 07/07/2021 08:20:07 - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Petição - 19/07/2021 05:29:08 - Nº Protocolo: WJAI.21.70144495-0

Tipo da Petição: Petições Diversas

Data: 18/07/2021 12:48

Conclusos para Despacho - 31/08/2021 19:38:32Certidão de Objeto e Pé Expedida - 30/09/2021 13:39:10 - Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal

Exceção de pré-executividade - 17/01/2022 19:00:16 - Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Jundiaí em face de Edna de Fátima Rocha Soares, Vanderlei Soares, José Pedro da Rocha, Maria Aparecida Matheus Rocha, José Gobbi, Waldemar Gobbi, Arnaldo Gobbi, Milton Gobbi, Reginaldo Gobbi, Antônio Carlos Gobbi, Djanira Alvares Nogueira Gobbi, Neide Munhoz Gobbi, Gema Anholon Gobbi, Gracina Aparecida Gobbi, Ivone Rezende Gobbi, Nair Gobbi, Fernando Gonçalves, Vanda da Mota Gonçalves, Waldomiro Gonçalves, Valdemar Rocha, e Espólio de Leonilda Joaquina da Rocha para cobrança de IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2011 a 2014, concernente ao imóvel cadastrado como contribuinte nº. 56.001.0064. As cartas de citação foram enviadas para o endereço Rua Catete, 71, Jundiaí-SP, sendo todas recebidas por Lourdes Rita de Castro (fls. 35-55). Certificado o decurso de prazo para pagamento ou indicação de bens à penhora (fls. 56). Exceção de pré-executividade apresentada por Espólio de Leonilda Joaquina da Rocha, Valdemar Rocha, José Pedro da Rocha, Maria Aparecida Matheus Rocha, Vanderlei Soares e Edna de Fátima Rocha Soares às fls 62-74, aduzindo que o contribuinte nº. 56.001.0064 refere-se à gleba total, ao passo que o pai dos excipientes, Waldemar Rocha, era proprietário de apenas 0,25% da área do imóvel. Asseveram que a gleba total foi desmembrada em diversos lotes, sendo que a fração ideal do Sr. Waldemar Rocha foi vendida em 03.06.2004 para Dulcinea de Paula Silva e Edvaldo Paulo da Silva. Alegam que foi criada uma associação de moradores para regularização da área, mas esta não vem cumprindo tal intento. Sustentam que a citação dos excipientes é nula, eis que as cartas de citação foram encaminhadas para o endereço da associação do loteamento, sendo recebido por Lourdes Rica de Castro, pessoa desconhecida dos executados. Salientam que o Sr. Waldemar Rocha faleceu em 16.10.2009. Aduzem que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo, visto que há tempo não exercem mais os poderes inerentes à propriedade, devendo o compromissário comprador responder pelas exações. Apontam que o loteamento não se encontra desmembrado, não havendo, pois, matrícula individualizada para registrar eventuais compromissos de compra e venda entabulados de forma particular entre as partes. Alegam que os exceptos Maria Aparecida Matheus Rocha e Vanderlei Soares, cônjuges de Pedro e Edna, herdeiros do Sr. Waldemar, não possuem legitimidade passiva, pois o regime de bens dos casamentos corresponde ao regime de comunhão parcial de bens. Obtemperam, ainda, que o imóvel é rural, sendo indevida a cobrança de IPTU. Pugnaram pela concessão de gratuidade de justiça, bem como pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos excipientes. Juntou documentos (fls. 75-106). Impugnação à exceção às fls. 110-123. Juntaram documentos (fls. 124-358). Extinto o feito em face de Maria Aparecida Matheus Rocha e Vanderlei Soares, bem com em face do executado Valdemar Rocha (fls. 364-365). Determinada a comprovação documental dos herdeiros para os quais foram transmitidos os bens da Sra. Leonilda, de modo que se possa identificar quem são as pessoas legitimadas a integrarem o polo passivo da presente execução fiscal (fls. 387). Manifestação dos excipientes às fls. 392, pugnando pela juntada da cópia integral do formal de partilha (fls. 393-443), bem como requerendo que o exequente apresente os cálculos individualizados relativos a cada demandado, tendo em vista que e houve o desmembramento do terreno onde se encontram as propriedades dos Executados. Manifestação do Município às fls. 447, requerendo seja a exceção de pré-executividade julgada improcedente. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, registre-se, que, conforme decisão de fls. 364-365, a execução fiscal já se encontra extinta em face dos executados Maria Aparecida Matheus Rocha, Vanderlei Soares e Valdemar Rocha, devendo a z. Serventia providenciar sua baixa no cadastro. Outrossim, dos documentos colacionados aos autos denota-se que à época dos fatos gerados e, portanto, da propositura da presente execução fiscal já não mais existia o espólio de Leonilda Joaquina da Rocha, eis que seus bens já haviam sido formalmente transferidos aos seus herdeiros. Verifica-se portante a ausência de sua capacidade para ser parte, devendo o processo ser extinto em face de tal espólio, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesta senda, extrai-se do formal de partilha de Leonilda Joaquina da Rocha que a a metade da parte ideal de 0,25% do imóvel inscrito na matrícula nº. 37.219 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí (R.8), de sua titularidade, foi transferida no percentual de 50% para seu cônjuge, Valdemar Rocha, e no percentual de 25% para cada um de seus filhos, quais sejam, os executados Edna de Fátima Rocha Soares e José Pedro Rocha, cuja legitimidade fica aqui reconhecida, bem como a regularidade de sua representação processual, conforme instrumento de mandato de fls. 75-76. Alegam os excipientes a nulidade de sua citação, pois a carta citatória foi recebida no endereço da Associação de Moradores por terceiro estranho à lide. Aduz o exequente, por sua vez, que tal endereço foi o informado pelos executados ao Município de Jundiaí. Preconiza o § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil que o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Outrossim, dispõe o artigo 282, § 1º, do mesmo diploma legal que o ato eivado de nulidade não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. In casu, ainda que se considere nulo o ato citatório, não haverá qualquer prejuízo aos executados, pois compareceram espontaneamente ao feito, fluindo a partir desta data o prazo para pagamento ou indicação de bens à penhora, em analogia ao artigo 282, § 1º, do CPC. Note-se, ainda, que não houve qualquer ato constritivo realizado em desfavor dos executados, sendo certo que o prazo para embargos à execução apenas se inicia com a garantia do juízo. Destarte, considerando a ausência de prova acerca das alegações das partes, a veracidade dos atos administrativos e o princípio processual da ausência de nulidade sem prejuízo, deixo de declarar a nulidade do ato citatório. Superadas estas questões, importante registrar que a aquisição da fração ideal de 0,25% do imóvel inscrito matrícula nº. 37.219 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí pelo Sr. Valdemir Rocha e pela Sra. Leonilda Joaquina da Rocha está devidamente registrado na referida matrícula (R.8). Estando referida compra e venda devidamente registrada na matrícula imobiliária não se vislumbra qualquer óbice para que os executados Edna de Fátima Rocha Soares e José Pedro Rocha averbem a partilha de bens de seus genitores na aludida matrícula, bem como outorgem escrita pública de compra e venda aos promitente compradores, obrigações estas expressas no compromisso de compra e venda (fls. 89), mormente considerando a atual orientação vigente no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de inconstitucionalidade da exigênciade CND para registro deimóveis, senão vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA REEXAME NECESSÁRIO LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE VENDA E COMPRA Nota de recusa Condicionamento de lavratura à apresentação de Certidão Negativa de Débitos Inadmissibilidade É vedada a criação de óbices, como medida coercitiva para pagamento de tributos C. Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, ademais, que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-75.2011.8.26.0000 reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de CND para registro de imóveis Presença de direito líquido e certo Precedentes Sentença mantida. Reexame necessário não provido.(TJSP; Remessa Necessária Cível XXXXX-20.2020.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021) Note-se, outrossim, que o promitente vendedor reservou para si o domínio do imóvel até o momento da outorga da escritura de compra e venda, conforme "cláusula III Das Condições Gerais, item II",

do compromisso de compra e venda (fls. 89). Destarte, considerando a reserva do domínio para si, e tenda em vista que tais cláusulas obrigam os herdeiros e sucessores dos contratantes (cláusula III, item VI fls. 89-90), não há como se adotar neste caso a tese do total esvaziamento dos poderes inerentes à propriedade, de modo a afastar a responsabilidade dos excipientes pelo pagamento das exações incidentes sobre o bem imóvel. Aplicam-se aqui, portanto, as teses firmadas no julgamento do Tema nº. 122 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 1.111.202/SP e Resp n. 1.110.551/SP, ambos de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, a seguir transcritas: "1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". Por fim, no que tange à alegação de incidência de ITR, e não IPTU, sobre o imóvel, recorde-se que, nos termos da súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Considerando as manifestações produzidas por ambas as partes sobre o tema, resta notória a necessidade de dilação probatória para se verificar se o imóvel do qual se originou as exações aqui cobradas corresponde a imóvel urbano ou rural. Deixo, portanto, de apreciar referida alegação. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, ante a posição pacificada na jurisprudência de que somente em caso de acolhimento da exceção é que se torna cabível a fixação de honorários de sucumbência. Confira- se: EXECUÇÃO FISCAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. 1. É cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade apresentada no executivo fiscal, somente nos casos de acolhimento do incidente com a extinção do processo executivo. 2. Verificada a rejeição da exceção de pré- executividade, indevida é a verba honorária, devendo a mesma ser fixada somente no término do processo de execução fiscal. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp 818.885/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 25/03/2008). Não obstante, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em face de Espólio de Leonilda Joaquina da Rocha, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa no SAJ. Defiro a gratuidade de justiça ao excipientes Edna de Fátima Rocha Soares e José Pedro Rocha. Anote-se. Int.

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - 17/01/2022 19:00:46 - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Remessa - 18/01/2022 00:40:17 - Relação: 0037/2022

Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Jundiaí em face de Edna de Fátima Rocha Soares, Vanderlei Soares, José Pedro da Rocha, Maria Aparecida Matheus Rocha, José Gobbi, Waldemar Gobbi, Arnaldo Gobbi, Milton Gobbi, Reginaldo Gobbi, Antônio Carlos Gobbi, Djanira Alvares Nogueira Gobbi, Neide Munhoz Gobbi, Gema Anholon Gobbi, Gracina Aparecida Gobbi, Ivone Rezende Gobbi, Nair Gobbi, Fernando Gonçalves, Vanda da Mota Gonçalves, Waldomiro Gonçalves, Valdemar Rocha, e Espólio de Leonilda Joaquina da Rocha para cobrança de IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2011 a 2014, concernente ao imóvel cadastrado como contribuinte nº. 56.001.0064. As cartas de citação foram enviadas para o endereço Rua Catete, 71, Jundiaí-SP, sendo todas recebidas por Lourdes Rita de Castro (fls. 35-55). Certificado o decurso de prazo para pagamento ou indicação de bens à penhora (fls. 56). Exceção de pré-executividade apresentada por Espólio de Leonilda Joaquina da Rocha, Valdemar Rocha, José Pedro da Rocha, Maria Aparecida Matheus Rocha, Vanderlei Soares e Edna de Fátima Rocha Soares às fls 62-74, aduzindo que o contribuinte nº. 56.001.0064 refere-se à gleba total, ao passo que o pai dos excipientes, Waldemar Rocha, era proprietário de apenas 0,25% da área do imóvel. Asseveram que a gleba total foi desmembrada em diversos lotes, sendo que a fração ideal do Sr. Waldemar Rocha foi vendida em 03.06.2004 para Dulcinea de Paula Silva e Edvaldo Paulo da Silva. Alegam que foi criada uma associação de moradores para regularização da área, mas esta não vem cumprindo tal intento. Sustentam que a citação dos excipientes é nula, eis que as cartas de citação foram encaminhadas para o endereço da associação do loteamento, sendo recebido por Lourdes Rica de Castro, pessoa desconhecida dos executados. Salientam que o Sr. Waldemar Rocha faleceu em 16.10.2009. Aduzem que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo, visto que há tempo não exercem mais os poderes inerentes à propriedade, devendo o compromissário comprador responder pelas exações. Apontam que o loteamento não se encontra desmembrado, não havendo, pois, matrícula individualizada para registrar eventuais compromissos de compra e venda entabulados de forma particular entre as partes. Alegam que os exceptos Maria Aparecida Matheus Rocha e Vanderlei Soares, cônjuges de Pedro e Edna, herdeiros do Sr. Waldemar, não possuem legitimidade passiva, pois o regime de bens dos casamentos corresponde ao regime de comunhão parcial de bens. Obtemperam, ainda, que o imóvel é rural, sendo indevida a cobrança de IPTU. Pugnaram pela concessão de gratuidade de justiça, bem como pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos excipientes. Juntou documentos (fls. 75-106). Impugnação à exceção às fls. 110-123. Juntaram documentos (fls. 124-358). Extinto o feito em face de Maria Aparecida Matheus Rocha e Vanderlei Soares, bem com em face do executado Valdemar Rocha (fls. 364-365). Determinada a comprovação documental dos herdeiros para os quais foram transmitidos os bens da Sra. Leonilda, de modo que se possa identificar quem são as pessoas legitimadas a integrarem o polo passivo da presente execução fiscal (fls. 387). Manifestação dos excipientes às fls. 392, pugnando pela juntada da cópia integral do formal de partilha (fls. 393-443), bem como requerendo que o exequente apresente os cálculos individualizados relativos a cada demandado, tendo em vista que e houve o desmembramento do terreno onde se encontram as propriedades dos Executados. Manifestação do Município às fls. 447, requerendo seja a exceção de pré-executividade julgada improcedente. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, registre-se, que, conforme decisão de fls. 364-365, a execução fiscal já se encontra extinta em face dos executados Maria Aparecida Matheus Rocha, Vanderlei Soares e Valdemar Rocha, devendo a z. Serventia providenciar sua baixa no cadastro. Outrossim, dos documentos colacionados aos autos denota-se que à época dos fatos gerados e, portanto, da propositura da presente execução fiscal já não mais existia o espólio de Leonilda Joaquina da Rocha, eis que seus bens já haviam sido formalmente transferidos aos seus herdeiros. Verifica-se portante a ausência de sua capacidade para ser parte, devendo o processo ser extinto em face de tal espólio, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesta senda, extrai-se do formal de partilha de Leonilda Joaquina da Rocha que a a metade da parte ideal de 0,25% do imóvel inscrito na matrícula nº. 37.219 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí (R.8), de sua titularidade, foi transferida no percentual de 50% para seu cônjuge, Valdemar Rocha, e no percentual de 25% para cada um de seus filhos, quais sejam, os executados Edna de Fátima Rocha Soares e José Pedro Rocha, cuja legitimidade fica aqui reconhecida, bem como a regularidade de sua representação processual, conforme instrumento de mandato de fls. 75-76. Alegam os excipientes a nulidade de sua citação, pois a carta citatória foi recebida no endereço da Associação de Moradores por terceiro estranho à lide. Aduz o exequente, por sua vez, que tal endereço foi o informado pelos executados ao Município de Jundiaí. Preconiza o § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil que o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Outrossim, dispõe o artigo 282, § 1º, do mesmo diploma legal que o ato eivado de nulidade não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. In casu, ainda que se considere nulo o ato citatório, não haverá qualquer prejuízo aos executados, pois compareceram espontaneamente ao feito, fluindo a partir

desta data o prazo para pagamento ou indicação de bens à penhora, em analogia ao artigo 282, § 1º, do CPC. Note-se, ainda, que não houve qualquer ato constritivo realizado em desfavor dos executados, sendo certo que o prazo para embargos à execução apenas se inicia com a garantia do juízo. Destarte, considerando a ausência de prova acerca das alegações das partes, a veracidade dos atos administrativos e o princípio processual da ausência de nulidade sem prejuízo, deixo de declarar a nulidade do ato citatório. Superadas estas questões, importante registrar que a aquisição da fração ideal de 0,25% do imóvel inscrito matrícula nº. 37.219 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí pelo Sr. Valdemir Rocha e pela Sra. Leonilda Joaquina da Rocha está devidamente registrado na referida matrícula (R.8). Estando referida compra e venda devidamente registrada na matrícula imobiliária não se vislumbra qualquer óbice para que os executados Edna de Fátima Rocha Soares e José Pedro Rocha averbem a partilha de bens de seus genitores na aludida matrícula, bem como outorgem escrita pública de compra e venda aos promitente compradores, obrigações estas expressas no compromisso de compra e venda (fls. 89), mormente considerando a atual orientação vigente no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de inconstitucionalidade da exigênciade CND para registro deimóveis, senão vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA REEXAME NECESSÁRIO LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE VENDA E COMPRA Nota de recusa Condicionamento de lavratura à apresentação de Certidão Negativa de Débitos Inadmissibilidade É vedada a criação de óbices, como medida coercitiva para pagamento de tributos C. Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, ademais, que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-75.2011.8.26.0000 reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de CND para registro de imóveis Presença de direito líquido e certo Precedentes Sentença mantida. Reexame necessário não provido.(TJSP; Remessa Necessária Cível XXXXX-20.2020.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021) Note-se, outrossim, que o promitente vendedor reservou para si o domínio do imóvel até o momento da outorga da escritura de compra e venda, conforme "cláusula III Das Condições Gerais, item II", do compromisso de compra e venda (fls. 89). Destarte, considerando a reserva do domínio para si, e tenda em vista que tais cláusulas obrigam os herdeiros e sucessores dos contratantes (cláusula III, item VI fls. 89-90), não há como se adotar neste caso a tese do total esvaziamento dos poderes inerentes à propriedade, de modo a afastar a responsabilidade dos excipientes pelo pagamento das exações incidentes sobre o bem imóvel. Aplicam-se aqui, portanto, as teses firmadas no julgamento do Tema nº. 122 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 1.111.202/SP e Resp n. 1.110.551/SP, ambos de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, a seguir transcritas: "1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". Por fim, no que tange à alegação de incidência de ITR, e não IPTU, sobre o imóvel, recorde-se que, nos termos da súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Considerando as manifestações produzidas por ambas as partes sobre o tema, resta notória a necessidade de dilação probatória para se verificar se o imóvel do qual se originou as exações aqui cobradas corresponde a imóvel urbano ou rural. Deixo, portanto, de apreciar referida alegação. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, ante a posição pacificada na jurisprudência de que somente em caso de acolhimento da exceção é que se torna cabível a fixação de honorários de sucumbência. Confira-se: EXECUÇÃO FISCAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. 1. É cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré- executividade apresentada no executivo fiscal, somente nos casos de acolhimento do incidente com a extinção do processo executivo. 2. Verificada a rejeição da exceção de pré-executividade, indevida é a verba honorária, devendo a mesma ser fixada somente no término do processo de execução fiscal. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp 818.885/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 25/03/2008). Não obstante, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em face de Espólio de Leonilda Joaquina da Rocha, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa no SAJ. Defiro a gratuidade de justiça ao excipientes Edna de Fátima Rocha Soares e José Pedro Rocha. Anote-se. Int.

Advogados (s): Marcella Paes Silva Massoti (OAB XXXXX/SP)

Certidão de Publicação Expedida - 19/01/2022 02:31:33 - Relação: 0037/2022

Data da Publicação: 21/01/2022

Número do Diário: 3430

SITUAÇÃO PROCESSUAL ATUAL: Autos aguardando trânsito em Julgado.

NADA MAIS . O referido é verdade e dá fé. Jundiaí, 27 de janeiro de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Ao Estado: Isento (Provimento CSM nº 2.356/2016)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362700834/execucao-fiscal-10208378320158260309-sp/inteiro-teor-1362700835

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