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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Crimes do Sistema Nacional de Armas : 21378082820148260000 SP 2137808-28.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__21378082820148260000_38227.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000523644

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2137808-28.2014.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que é paciente DALVAN DIAS XAVIER e Impetrante PAULA MANZELLA ROMANO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RACHID VAZ DE ALMEIDA (Presidente) e CARLOS BUENO.

São Paulo, 25 de agosto de 2014.

Nuevo Campos

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HABEAS CORPUS N 2137808-28.2014.8.26.0000.

Comarca: Osasco-SP.

Impetrantes: Paula Manzella Romano, Defensora Pública, e Edemício Francisco dos Santos Junior, estagiário de Direito.

Paciente: Dalvan Dias Xavier.

Voto: 30.236.

HABEAS CORPUS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA

LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR NÃO DEMONSTRADO INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA

INSTRUÇÃO PROCESSUAL ORDEM

DENEGADA.

Vistos.

Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS impetrada por Paula Manzella Romano, Defensora Pública, e Edemício Francisco dos Santos Junior, estagiário de Direito, em favor de Dalvan Dias Xavier.

Pugnam, em suma, com pedido de liminar, pela revogação da prisão preventiva do paciente, por constrangimento ilegal decorrente de indevido excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, ou pela concessão da liberdade provisória, sob alegação de que estão presentes os respectivos requisitos legais e ausentes os pressupostos da prisão cautelar (fls. 1/13).

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Pleiteiam, subsidiariamente, a fixação de medida cautelar diversa da prisão.

Pelo que se verifica da inicial e das cópias que a instruíram, o paciente, preso em flagrante em 18/05/2014, está sendo, criminalmente, processado pelo R. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca Osasco, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 (Proc. Crime 0015545-74.2014.8.26.0405, fls. 14/15).

Em 23/05/2014, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (fl. 16).

Em 02/06/2014, houve o recebimento da denúncia (fl. 19), sendo que, em 12/08/2014, ratificado o recebimento da denúncia, foi indeferido pleito de revogação da prisão preventiva, bem como foi designada a audiência de instrução, debates, interrogatório e julgamento para 08/01/2015 (fl. 35).

É, em síntese, o relatório.

Os autos encontram-se, devidamente, instruídos, razão pela qual, para sua apreciação, desnecessária a requisição de informações.

Por outro lado, não se vislumbra prejuízo

decorrente da ausência de prévia manifestação ministerial.

A presente impetração não procede.

Importa considerar, de início, a inexistência Habeas Corpus nº 2137808-28.2014.8.26.0000 - 3/3

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de demonstração de qualquer circunstância que pudesse conferir contornos de ilegalidade à situação do paciente, de modo a justificar o reconhecimento de coação ilegal, nos termos do art. 648, do Cod. de Proc. Penal.

Não se demonstrou, de plano, como era de rigor, dadas as especificidades e limites desta via jurisdicional, qualquer irregularidade concreta do desenvolvimento da persecução penal, ou desídia por parte da Digna Autoridade Judiciária apontada como coatora, de modo a ensejar a caracterização de indevido excesso de prazo para o encerramento da instrução processual.

É preciso anotar, a propósito, que, considerada a complexidade atual dos sistemas judiciário e prisional, os prazos processuais não podem ser tidos como fatais e a análise de eventuais excessos, à evidência, deve ter como referência a razoabilidade.

No caso em tela, à evidência, o desenvolvimento da persecução penal apresenta contornos de complexidade diferenciada, em particular, em razão da necessidade de expedição de carta precatória para a citação do paciente.

Quanto ao pleito de concessão de liberdade

provisória, também não comporta acolhimento.

As r. decisões de primeiro grau, tanto a que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, como a que indeferiu o pleito de concessão da liberdade provisória, estão,

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devidamente, motivadas, com consideração, em especial, das condições pessoais do paciente, do que decorre a necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal.

Há que se considerar, a propósito, que a imputação dirigida ao paciente, prevista no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, não é de gravidade mínima, tanto que a cominação legal, no que diz respeito à pena privativa de liberdade, prevê a pena de reclusão.

Importa anotar, ademais, que o paciente, quando da ocorrência do fato gerador do presente feito, pelo que verte de sua folha de antecedentes, encontrava-se em gozo de liberdade provisória (fls. 28/34).

Tal circunstância, importa observar, faz presente, em tese, a possibilidade de reiteração criminosa e de razoável envolvimento do paciente com a criminalidade.

Há que se considerar, também, que o benefício da liberdade provisória, ou a concessão de medida cautelar diversa da prisão, a teor do art. 321, caput, do Cod. de Proc. Penal, é incompatível com a presença de qualquer dos pressupostos da prisão cautelar, como no caso em tela.

Razoável, portanto, a manutenção da custódia cautelar do paciente, não só por não estar caracterizado o indevido retardo no desenvolvimento da persecução penal, como também pela razoabilidade da necessidade da manutenção da

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custódia do paciente, para resguardo da ordem pública, cuja noção inclui a manutenção ou o resgate da estabilidade social, bem como para garantir o normal desenvolvimento da persecução penal.

Não se vislumbra, assim, ilegalidade a ser corrigida por meio do presente writ.

Face ao exposto, meu voto denega a presente impetração.

NUEVO CAMPOS

Relator