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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-75.2017.8.26.0053 SP XXXXX-75.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial de Presidentes

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGT_10409057520178260053_f5dcb.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário - A questão referente à possibilidade do cômputo do tempo de serviço prestado por servidor da carreira do magistério em atividades diversas da docência para fins de aposentadoria especial é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos TEMA 965 - RE n. 1.039.644/SC. Nega-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363430816/agravo-interno-civel-agt-10409057520178260053-sp-1040905-7520178260053

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