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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-02.2019.8.26.0620 SP XXXXX-02.2019.8.26.0620

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Alcides Malossi Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15003650220198260620_ddcef.pdf
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou diante da aplicação do "princípio da insignificância". Subsidiariamente, a redução da pena-base. Parcial pertinência.

1) Condenação Legítima. Materialidade e autoria que restaram demonstradas pelos depoimentos dos agentes penitenciários, bem como pelo laudo pericial que atestou o dano na fiação elétrica da unidade prisional.
2) Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Tratando-se de crime de dano ao patrimônio público, é inaplicável o princípio da insignificância, mormente porque a conduta não se reveste de reduzido grau de reprovabilidade, um dos vetores elencados pela corrente jurisprudencial que o reconhece, a despeito da ausência de previsão legal.
3) Dosimetria das penas. Redução da basilar. Possibilidade. Forma equivocada de cálculo aplicada pelo piso. Readequação necessária. Razoabilidade. Respeito ao princípio da individualização da pena. Redução que se impõe.
4) Alteração do Regime de cumprimento da pena. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto ante as circunstâncias do crime e as condições pessoais do agente. Parcial provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363465551/apelacao-criminal-apr-15003650220198260620-sp-1500365-0220198260620

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