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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Responsabilidade Civil • 400XXXX-55.2013.8.26.0482 • 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Vara Cível

Assuntos

Responsabilidade Civil

Juiz

Sérgio Elorza Barbosa de Moraes

Partes

Requerente: Isabele Fernandes Oliveira Oliver, Requerente: Eder Fernandes de Oliver, Requerente: Andréa Fernandes Oliver, Requerido: Geane Claudete Schoecher Salati ME

Documentos anexos

Inteiro TeorRelatório do Voto (pag 349 - 351).pdf
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VOTO Nº: 16/20480

APEL.Nº: 4000610-55.2013.8.26.0482

COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE

APTE.: GEANE CLAUDETE SCHOECHER SALATI ME

APDO.: ISABELA FERNANDES OLIVEIRA OLIVER E OUTROS

JUIZ : SERGIO ELORZA BARBOSA DE MORAES

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 267/281, que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a requerida a pagar à coautora Isabele Fernandes Oliveira Oliver danos morais, no valor de R$15.760,00, corrigido a partir desta decisão e com juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ); e a pagar aos coautores Eder Fernandes Oliver e Andréa Aparecida Oliveira Oliver, pais daquela, danos materiais no valor de R$25,00, atualizado desde a data do dispêndio e juros de mora a partir da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, para cada um, atualizados a partir desta decisão e juros de mora a partir da data do evento (Súmula n.º 54 do STJ).

A requerida foi condenada, ainda, a arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação.

A requerida opôs embargos de declaração (fls. 291/302), os quais foram rejeitados pela decisão de fls. 305/306.

Inconformada apela (fls. 308/321), arguindo que o acidente ocorrido com a coautora Isabele, menor de idade, no tobogã de seu buffet, em festa infantil da qual era convidada, decorreu da postura desta criança no uso do brinquedo, associada ao "peso avantajado para sua idade". Alega que as crianças foram orientadas a utilizar os brinquedos, através de monitores que possuem cursos especiais de primeiros socorros e que foram colocados estrategicamente no local, "ficando um na parte de baixo e outro na parte de cima".

Afirma que sempre adotou todos os critérios necessários para uma boa prestação de serviços e que, em dez anos, nunca teve problema em seu parque infantil. Aduz que as fotos e documentos juntados à contestação demonstram que suas instalações são de primeira qualidade, que possui convênio com a Home Care, que lhes presta atendimento hospitalar em seus eventos, que há laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros, alvará de licença para funcionamento, e treinamento de brigada de incêndio para seus monitores. Transcreve, ainda, depoimentos das testemunhas informando o atendimento dado à coautora Isabele, após o acidente, e a procura pela família, no dia seguinte, pela proprietária da requerida para se colocar à disposição dos autores.

Nessa esteira, afirma que o incidente ocorrido foi fato a que está sujeita qualquer criança, quando faz uso de brinquedos ou brincadeiras com colegas, inexistido prova de prejuízos de ordem material ou moral causado aos autores, os quais pleiteiam indenizações que configuram enriquecimento sem causa de sua parte.

Requerem, assim, a reforma integral da sentença, para julgamento de improcedência da ação. Subsidiariamente, requerem a redução do valor da indenização por danos morais e que a aplicação dos juros de mora se dê a partir da citação, e não do evento danoso.

O recurso foi recebido (fls. 324) e contrarrazoado (fls. 326/338).

Este processo chegou ao TJ em 18/11/2015, sendo a mim distribuído em 02/12/2012, com conclusão na mesma data (fls. 344).

É o Relatório.

São Paulo, 2 de maio de 2016.

Miguel Brandi

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363537131/procedimento-comum-civel-40006105520138260482-sp/inteiro-teor-1363537135