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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-81.2021.8.26.0000 SP XXXXX-81.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Sulaiman Miguel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_30061528120218260000_a989e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

Incidência das Súmulas nº. 29, 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da CF. Impossibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação à União, que não integrara a lide. Competência da justiça estadual. Inaplicabilidade dos Temas 500 e 793 do STF. Insurgência contra deferimento da tutela antecipada. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC). Produto com registro na ANVISA. Observância aos requisitos fixados no julgamento do Tema 106 do STJ. Documentos acostados aos autos demonstram a imprescindibilidade do item, e ineficácia das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS. Incapacidade financeira da parte autora evidenciada. Direito fundamental à saúde e vida digna. Inexistência de obstáculo ao fornecimento. Precedentes. Deliberação inalterada. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363699735/agravo-de-instrumento-ai-30061528120218260000-sp-3006152-8120218260000

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