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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-43.2021.8.26.0000 SP XXXXX-43.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Grava Brazil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22637234320218260000_46267.pdf
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Ementa

Ação de rescisão de contratual (sociedade em conta de participação), em fase de cumprimento definitivo do título judicial - Decisão que acolheu impugnação à penhora de imóvel - Inconformismo do exequente - Não acolhimento - Prevalência da impenhorabilidade de bem de família, nos termos do art. , caput, da Lei n. 8.009/1990 - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva ou uso abusivo do direito, por parte do devedor, a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do bem - O devedor apresentou boleto do condomínio e faturas recentes de despesas de telefonia e energia elétrica, em seu nome e endereçados ao imóvel onde atualmente reside - Decisão mantida - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363702570/agravo-de-instrumento-ai-22637234320218260000-sp-2263723-4320218260000

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