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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 105XXXX-02.2020.8.26.0002 SP 105XXXX-02.2020.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/01/2022

Julgamento

28 de Janeiro de 2022

Relator

Nuncio Theophilo Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10592010220208260002_5e004.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. TARIFA DE REGISTRO. Possibilidade de cobrança. Há demonstração de que o serviço foi efetivamente prestado e o valor não pode ser considerado abusivo. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Inovação em sede recursal, que não pode ser conhecida. SEGURO. Ausência de contratação de seguro. Pedido prejudicado. JUROS REMUNERATÓRIOS. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrou que taxa de juros constante do contrato (1,22% ao mês) é diferente daquela efetivamente aplicada (1,30% ao mês). Questão que dependeria de perícia contábil para sua comprovação, mas a autora dispensou a realização de provas e requereu o julgamento antecipado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da mensal que autoriza a exigência dos patamares contratados. Constitucionalidade da MP n.º 1963-17/00, perenizada pela EC n.º 32/01. Previsão contratual e legal. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade não configurada. Taxa contratada inferior à médica praticada pelo mercado. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363735208/apelacao-civel-ac-10592010220208260002-sp-1059201-0220208260002

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