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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-15.2021.8.26.0002 SP 103XXXX-15.2021.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/01/2022

Julgamento

28 de Janeiro de 2022

Relator

Nuncio Theophilo Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10364741520218260002_65941.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. TARIFAS DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro. Não há demonstração de anterior contrato realizado pelas partes e o valor da tarifa está na média cobrada pelas demais instituições financeiras. TARIFA DE REGISTRO. Possibilidade da cobrança, se comprovada a prestação do serviço. Comprovação inexistente, no caso, cobrança agastada. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Contratação de seguradora imposta pela instituição financeira. Entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.639.320-SP aplicável ao caso. Abusividade reconhecida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da mensal que autoriza a exigência dos patamares contratados. Constitucionalidade da MP n.º 1963-17/00, perenizada pela EC n.º 32/01. Previsão contratual e legal. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade não configurada. Taxa contratada, inferior a 1,5 vezes a médica praticada pelo mercado, que não se mostra abusiva. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. As quantias a serem restituídas pela instituição financeira deverão ser acrescidas de juros de 1% ao mês desde a citação, nos termos do no art. 405 do Código Civil, e correção monetária desde o desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, autorizada a compensação do crédito e débito existentes, abatendo-se do saldo devedor os valores indevidamente cobrados. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363735216/apelacao-civel-ac-10364741520218260002-sp-1036474-1520218260002

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