Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-41.2021.8.26.0224 SP 100XXXX-41.2021.8.26.0224

Sentença de improcedência. TARIFAS DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro. Não há demonstração de anterior contrato realizado pelas partes e o valor da tarifa está na média cobrada pelas demais instituições financeiras. TARIFA DE REGISTRO. Possibilidade da cobrança. Há demonstração de que os serviços foram efetivamente prestados e o valor não pode ser considerado abusivo. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Possibilidade da cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, inexistente, no caso. Abusividade reconhecida. SEGURO PRESTAMISTA. Contratação de seguradora imposta pela instituição financeira. Entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.639.320-SP aplicável ao caso. Abusividade reconhecida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da mensal que autoriza a exigência dos patamares contratados. Constitucionalidade da MP n.º 1963-17/00, perenizada pela EC n.º 32/01. Previsão contratual e legal. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. As quantias a serem restituídas pela instituição financeira deverão ser acrescidas de juros de 1% ao mês desde a citação, nos termos do no art. 405 do Código Civil, e correção monetária desde o desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, autorizada a compensação do crédito e débito existentes, abatendo-se do saldo devedor os valores indevidamente cobrados. Recurso parcialmente provido.